Acórdão nº 9620094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1996

Data26 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 N3 ART255.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/07/07 IN CJ T1 ANOIV PAG235.

Sumário: I - A notificação à executada, sociedade comercial então sem advogado constituído, do despacho proferido em processo de execução por quantia certa ordenando venda por negociação particular do bem penhorado, faz-se por carta registada expedida para a sua sede ( onde havia sido citada ). II - Essa notificação produz efeitos, mesmo perante...

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