venda negociação particular

I - As nulidades processuais que não sejam de conhecimento oficioso, só podem ser invocadas pelo "interessado" na observância da formalidade omitida ou eliminação do acto irregularmente praticado, isto é, por quem tenha interesse directo, não bastando, pois que quem delas reclama seja "parte" no processo. II - De modo que, não resultando da alegada falta de notificação aos credores um prejuízo...

I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

I - A venda por negociação particular caracteriza-se por ficar alguém, como mandatário, encarregado de proceder a diligências tendentes à sua efectivação. II - Entre estas diligências pode ser incluída a realização de um leilão. III - Nesta hipótese, contudo não estamos perante a espécie de venda em estabelecimento de leilões. IV - Tendo o encarregado da venda requerido que fosse...

I - Embora a letra da alínea e) do artigo 909 n.1 do Código de Processo Civil faça referência ao conluio dos concorrentes à hasta pública, o preceito legal também abrange, por interpretação extensiva, o conluio pretensamente verificado na venda por negociação particular. II - Não está na dependência do processo executivo, nos termos do n.4 do citado artigo 909, o pedido de anulação de venda...

I - Perante o texto do art. 225 do CPCI, bem como o do art. 328 do CPT, é de entender que o legislador, remetendo embora para a "lei de processo civil" a indicação das causas de anulação da venda na execução fiscal, fixou, aqui, e para esse efeito, os prazos de "um ano" ou de "30 dias", consoante os casos sejam os mencionados na alínea a) ou os referidos na alínea b) do citado normativo. II - A...

I - A venda por negociação particular de bens imóveis, prevista no art. 887 do CP Civil, constitui uma modalidade de venda extra judicial devendo fazer-se por escritura pública, não podendo haver entrega dos bens sem depósito do preço. II - Podendo tal entrega concretizar a posse material dos bens, por parte do adquirente, a respectiva posse jurídica resulta, não daquele depósito, mas da predita...

I - Autorizada pelo síndico a venda por negociação particular e por certo preço a determinado comprador, não pode, sem facto posterior justificativo, deixar de proceder-se a essa venda. II - Estabelecida a modalidade da venda, só poderá ser alterada, se se alterarem os circunstancionalismos que a ditaram e mediante razões expressamente fundamentadas.

I - Autorizada pelo síndico a venda por negociação particular e por certo preço a determinado comprador, não pode, sem facto posterior justificativo, deixar de proceder-se a essa venda. II - Estabelecida a modalidade da venda, só poderá ser alterada, se se alterarem os circunstancionalismos que a ditaram e mediante razões expressamente fundamentadas.

I - Na venda por negociação particular, o mandatário, antes de efectuar a venda e quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar, deve colocar os preferentes, se os houver, em condições de poderem exercer o seu direito. II - Para tanto, deve avisá-los por meio de notificação ou extrajudicialmente do preço e demais condições, a fim de eles exercerem o direito respectivo no prazo legal...

I - Na venda por negociação particular, o mandatário, antes de efectuar a venda e quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar, deve colocar os preferentes, se os houver, em condições de poderem exercer o seu direito. II - Para tanto, deve avisá-los por meio de notificação ou extrajudicialmente do preço e demais condições, a fim de eles exercerem o direito respectivo no prazo legal...

A venda por negociação particular efectuada depois de findo o prazo estabelecido pelo Tribunal para a sua realização não sera ferida de nulidade.

I - O simples facto de um estabelecimento de leilões, solicitado pelo administrador de uma falência a auxiliá-lo na venda de bens da massa falida, ter informado as pessoas presentes no acto da venda por negociação particular de que quem comprava os bens teria de pagar uma retribuição de 10 por cento sobre o preço não constitui o comprador na obrigação de efectuar esse pagamento. II - Sendo embora,

Em processo de falência, a comissão/remuneração devida ao encarregado da venda dos bens apreendidos por negociação particular deve ser fixada pelo juiz, por sua iniciativa, dentro dos limites previstos no artigo 34 n.1 alínea e) do Código das Custas, sendo irrelevante qualquer acordo estabelecido entre o liquidatário judicial e a comissão de credores, e o encargo por tal pagamento sai precípuo do

Em processo de falência, a comissão/remuneração devida ao encarregado da venda dos bens apreendidos por negociação particular deve ser fixada pelo juiz, por sua iniciativa, dentro dos limites previstos no artigo 34 n.1 alínea e) do Código das Custas, sendo irrelevante qualquer acordo estabelecido entre o liquidatário judicial e a comissão de credores, e o encargo por tal pagamento sai precípuo do

-  Tendo o Tribunal sido destinatário da informação relativa ao conteúdo e intenção de alienação por negociação particular, tendo-se o mesmo remetido ao silêncio, por razões que não se consegue divisar nem se apresentam justificadas e que aparentaram referenciar aceitação, e tendo-se realizado, no ano que mediou, a escritura de compra e venda do imóvel penhorado, não teria qualquer sentido,...

I - Com a reforma da ação executiva operada a partir de 2003 passaram para a figura do agente de execução competências executivas até então atribuídas ao tribunal, entre estas as que têm a ver com a adjudicação de bens móveis. Ao juiz ficou, neste particular, reservado o conhecimento de possíveis reclamações ou impugnações dos atos ou das decisões do agente de execução. II - Tendo o agente de...

I - O artigo 182 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência exige que a venda por negociação particular dos bens móveis apreendidos seja feita com o acordo prévio da comissão de credores. II - Sendo a comissão de credores legalmente constituída por três membros (no caso CGD, BES e BNU, recaindo a presidência sobre a CGD), a incorporação do BNU na CGD implicou a...

I - Sendo de jurisdição voluntária as decisões proferidas, em processo de falência, no âmbito da liquidação do activo, o juiz não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar a solução mais conveniente e oportuna. II - Na venda por negociação particular dos bens do activo deve ser tomada em consideração uma segunda proposta de compra, de valor superior à primeira, quando aquela

I - Em processo de falência, autorizada a venda (por negociação particular) pelo Síndico, e independentemente da altura em que o foi, as pessoas referidas no artigo 912 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 ficam desde logo com o direito de remir. II - Exercido tal direito, e depositado o preço da oferta obtida, a formalização da venda só fica dependente da celebração da escritura pública,...

I - Em processo de falência, autorizada a venda (por negociação particular) pelo Síndico, e independentemente da altura em que o foi, as pessoas referidas no artigo 912 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 ficam desde logo com o direito de remir. II - Exercido tal direito, e depositado o preço da oferta obtida, a formalização da venda só fica dependente da celebração da escritura pública,...

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

I - O direito de remição pressupõe sempre a adjudicação ou a venda. II - No caso de venda por negociação particular o direito de remição deve ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título ou dentro de 10 dias a contar da data em que o remidor tenha conhecimento da venda. III - Não havendo entrega dos bens ou assinatura do título não se efectiva o direito de remição e,

I - O direito de remição pressupõe sempre a adjudicação ou a venda. II - No caso de venda por negociação particular o direito de remição deve ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título ou dentro de 10 dias a contar da data em que o remidor tenha conhecimento da venda. III - Não havendo entrega dos bens ou assinatura do título não se efectiva o direito de remição e,

• Diário da República