Acórdão nº 066372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1976 (caso NULL)

Data06 Julho 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART886 ART887 ART888 ART893 ART894 N3 ART895 ART1248. CPC39 ART1215. CCIV66 ART10.

Sumário : I - A venda por negociação particular e uma das formas de venda extrajudicial, cujo formalismo se contem nos artigos 887 e 888 do Codigo de Processo Civil, enquanto que a venda por proposta em carta fechada e uma das formas que assume a venda judicial, sendo a sua efectivação regulada pelos artigos 893 e 895 daquele Codigo. II - O facto de não estar prevista na venda por negociação particular a notificação do interessado para depositar o deposito do preço, não significa falta de previsão da lei, mas...

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