venda negociação particular

3130 resultados para venda negociação particular

  • Acórdão nº 447/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007

    I - Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 909º do C. Proc. Civil, a venda feita na execução apenas poderá ficar sem efeito se houver razão para declarar nulo, nos termos do art. 201º, o acto que a consubstancia, seja por irregularidade cometida na própria venda - nº1 do dito preceito -, seja por vício que afecte acto anterior e de que aquela dependa absolutamente - nº 2 do mesmo artigo. II -

    ... , após comunicação do encarregado de venda no sentido de que a melhor oferta obtida para ... a ordenada venda do imóvel por negociação particular, foi proferido o despacho ora ...
  • Acórdão nº 9730501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1997

    I - Em caso de conhecimento superveniente da venda efectuada por negociação particular, compete ao remidor alegar e provar que exerce o direito de remissão no prazo de dez dias após tal conhecimento.

    ... - Em caso de conhecimento superveniente da venda efectuada por negociação particular, compete ao ...
  • Acórdão nº 9820269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1998

    I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em processo de execução sem indicação do preço mínimo, e opondo-se o exequente àquela modalidade de venda por ser excessivamente baixa a proposta apresentada e requerendo em alternativa a venda por...

    ... ário: I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente ... Assim, ordenada a venda por negociação" particular em processo de execução sem indicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9820269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)

    I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em processo de execução sem indicação do preço mínimo, e opondo-se o exequente àquela modalidade de venda por ser excessivamente baixa a proposta apresentada e requerendo em alternativa a venda por...

    ... ário: I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente ... Assim, ordenada a venda por negociação" particular em processo de execução sem indicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9820269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)

    I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em processo de execução sem indicação do preço mínimo, e opondo-se o exequente àquela modalidade de venda por ser excessivamente baixa a proposta apresentada e requerendo em alternativa a venda por...

    ... ário: I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente ... Assim, ordenada a venda por negociação" particular em processo de execução sem indicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2973/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I- O estabelecimento comercial é um complexo objectivo e unificado de bens patrimoniais móveis congregados por um operador económico para a realização de uma actividade. II- Quando há transmissão de um estabelecimento, o que se transmite é essa unidade económica e universalidade jurídica. III- O facto de o estabelecimento comercial não abranger a totalidade de uma fracção autónoma não...

    ... 17, foi ordenada a venda do direito penhorado por negociação particular, ...
  • Acórdão nº 020518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1996

    I - Os prazos para a prática de actos no processo judicial tributário contam-se nos termos do Código de Processo Civil. II - A quem se opuser ao exercício do direito de remição em execução fiscal, em caso de venda por negociação particular, que o remidor tivera conhecimento da venda mais de dez dias antes da data em que se apresentou a exercer esse direito. III - Não há que conhecer, de questão...

  • Acórdão nº 00595/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    1. A venda do imóvel penhorado, através da negociação particular ocorrida na execução e que se concretiza com a celebração da escritura pública, não obsta ao prosseguimento da contagem do prazo prescricional das dívidas pendentes de pagamento através do produto dessa venda, porquanto essa venda não faz, por si só, extinguir a dívida exequenda. 2. A dívida exequenda só se extingue (total ou...

    ... de Operações de Tesouraria – Produto da Venda de Bens em Processos Executivos para ser aplicado ... à venda do prédio penhorado, por negociação particular, em 27/03/2001, pelo valor de ...
  • Acórdão nº 078826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso NULL)

    I - Se a adjudicação dos bens for requerida antes de ordenada a venda ou mesmo depois, mas antes de anunciada a venda judicial ou de notificado o encarregado da venda por negociação particular, tem de observar-se a publicidade do requerimento prevista no artigo 876 do Codigo de Processo Civil, ficando sem efeito a venda ja ordenada. II - Se ja estiver anunciada a venda judicial, esta não se...

    ... dos bens for requerida antes de ordenada a venda ou mesmo depois, mas antes de anunciada a venda ... o encarregado da venda por negociação particular, tem de observar-se a publicidade do ...
  • Acórdão nº 078705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

    I - Efectuado em processo executivo a venda judicial por escritura publica, na modalidade de venda por negociação particular, do imovel penhorado, tal negocio juridico so podera ficar sem efeito nas condições dos artigos 908 e 909 do Codigo de Processo Civil. II - Citada, nos termos dos artigos 253 e 255 do Codigo de Processo Civil, a sociedade executada, tem de se considerar valida a sua...

    ... venda judicial por escritura publica, na modalidade de venda por negociação particular, do imovel penhorado, tal negocio ...
  • Acórdão nº 078705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - Efectuado em processo executivo a venda judicial por escritura publica, na modalidade de venda por negociação particular, do imovel penhorado, tal negocio juridico so podera ficar sem efeito nas condições dos artigos 908 e 909 do Codigo de Processo Civil. II - Citada, nos termos dos artigos 253 e 255 do Codigo de Processo Civil, a sociedade executada, tem de se considerar valida a sua...

    ... venda judicial por escritura publica, na modalidade de venda por negociação particular, do imovel penhorado, tal negocio ...
  • Acórdão nº 9720584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - Aquele que goza da presunção do registo de propriedade a seu favor, nada tem que provar para ver reconhecido esse direito. II - É, pelo contrário, àquele que pretende ilidir essa inscrição que incumbe a prova de que é proprietário. III - Quem adquire bens imóveis através de venda por negociação particular em execução só pode alegar e invocar a validade dessa venda, bem como o efeito da...

    ... - Quem adquire bens imóveis através de venda por negociação particular em execução só ...
  • Acórdão nº 9720584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    I - Aquele que goza da presunção do registo de propriedade a seu favor, nada tem que provar para ver reconhecido esse direito. II - É, pelo contrário, àquele que pretende ilidir essa inscrição que incumbe a prova de que é proprietário. III - Quem adquire bens imóveis através de venda por negociação particular em execução só pode alegar e invocar a validade dessa venda, bem como o efeito da...

    ... - Quem adquire bens imóveis através de venda por negociação particular em execução só ...
  • Acórdão nº 026/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - Nos termos do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, as normas do CPC só serão subsidiariamente aplicáveis se houver uma lacuna, de natureza adjectiva, na regulamentação do CPPT e dos diplomas a que se refere o seu artigo 1.º. II - O legislador fiscal preceituou integral e imperativamente no CPPT o regime da venda no processo de execução fiscal, excluindo, ao...

    ... o pedido de "anulação ou invalidade da venda do imóvel" que deduzira no processo de ... a ordenar a venda por meio de negociação particular e o preço mínimo por que ia ser ...
  • Acórdão nº 9820772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998
    ... Dezembro, não eram aplicáveis à compra e venda por negociação particular as sanções ...
  • Acórdão nº 9820772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)
    ... Dezembro, não eram aplicáveis à compra e venda por negociação particular as sanções ...
  • Acórdão nº 205/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003 (caso NULL)

    I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...

    ... da Repartição de Finanças que ordenou a venda por propostas em carta fechada, sem qualquer ... mandou se procedesse à venda por negociação particular, sem qualquer notificação à ...
  • Acórdão nº 97A676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - O artigo 44 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, que dispõe que nas escrituras públicas de transmissão de propriedade de prédios urbanos deve sempre ser feita menção da existência de licença de construção ou de utilização, quando exigível, tem carácter imperativo, uma vez que se destinou a combater a construção e o comércio de construções clandestinas, e, portanto, não licenciadas. II - Tal...

    ... verifica-se mesmo no âmbito de negociação particular feita em processo executivo. III - ... anulável, a escritura pública de venda de prédio urbano, feita por negociação ...
  • Acórdão nº 97A676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1997

    I - O artigo 44 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, que dispõe que nas escrituras públicas de transmissão de propriedade de prédios urbanos deve sempre ser feita menção da existência de licença de construção ou de utilização, quando exigível, tem carácter imperativo, uma vez que se destinou a combater a construção e o comércio de construções clandestinas, e, portanto, não licenciadas. II - Tal...

    ... verifica-se mesmo no âmbito de negociação particular feita em processo executivo. III - ... anulável, a escritura pública de venda de prédio urbano, feita por negociação ...
  • Acórdão nº 083497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)

    I - O simples facto de um estabelecimento de leilões, solicitado pelo administrador de uma falência a auxiliá-lo na venda de bens da massa falida, ter informado as pessoas presentes no acto da venda por negociação particular de que quem comprava os bens teria de pagar uma retribuição de 10 por cento sobre o preço não constitui o comprador na obrigação de efectuar esse pagamento. II - Sendo embora,

    ... que fez, relacionados, uns e outras, com a venda antecipada dos bens da massa falida de Barrol - ... determinou que a venda se firme "por negociação particular, socorrendo-se, se necessário, o Sr ...
  • Acórdão nº 03/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
    ... venda de bens penhorados por negociação particular em ...
  • Acórdão nº 03/05 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Novembro de 2006
    ... venda de bens penhorados por negociação particular em ...
  • Acórdão nº 0038746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso None)

    I - No regime processual decorrente do CPC/revisto-95, a divergência em relação ao anterior regime processual consiste em o juiz, no despacho que ordene a venda por negociação particular, dever indicar o preço mínimo da venda (art. 905º, nºs. 1, 2 e 4, CPC). II - No CPC/95, os titulares do direito de preferência na alienação de bens são notificados do dia, hora e local para a abertura de...

  • Acórdão nº 0038746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso None)

    I - No regime processual decorrente do CPC/revisto-95, a divergência em relação ao anterior regime processual consiste em o juiz, no despacho que ordene a venda por negociação particular, dever indicar o preço mínimo da venda (art. 905º, nºs. 1, 2 e 4, CPC). II - No CPC/95, os titulares do direito de preferência na alienação de bens são notificados do dia, hora e local para a abertura de...

  • Acórdão nº 0038746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2002

    I - No regime processual decorrente do CPC/revisto-95, a divergência em relação ao anterior regime processual consiste em o juiz, no despacho que ordene a venda por negociação particular, dever indicar o preço mínimo da venda (art. 905º, nºs. 1, 2 e 4, CPC). II - No CPC/95, os titulares do direito de preferência na alienação de bens são notificados do dia, hora e local para a abertura de...

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