Acórdão nº 96A244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART201 N1 N2 ART864 N3 ART882 N2 ART909 N1 C. CONST82 ART13. DL 33276 DE 1943/11/24. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART4. DL 287/93 DE 1993/08/20. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1 N3. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART161 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG489. AC STJ DE 1990/11/22 IN BMJ N401 PAG520. AC STJ DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG399. AC STJ DE 1993/04/22 IN BMJ N426 PAG426. ASS STJ DE 1933/09/29 IN BMJ N429 PAG113. AC TC DE 1992/05/20 IN BMJ N417 PAG222. AC TC DE 1993/01/28 IN BMJ N423 PAG138 Sumário : Não estavam feridos de inconstitucionalidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT