venda negociação particular

- O remidor não é parte na acção executiva, detendo, antes pelo contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução e, enquanto titular de um «direito de preferência legal de formação processual», não é notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal, por força do preceituado no art. 892º do CPC. - Por força deste estatuto processual de terceiro, o...

I – No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artº. 886°-A do CPC. II – Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada e por negociação particular. III – A omissão de notificação de tal...

I - A obrigatoriedade de citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados visa permitir-lhes que venham ao processo reclamar os seus créditos, pelo que, no caso em que tal citação foi omitida mas o credor veio reclamar atempadamente o seu crédito, a omissão da citação devida não determina a nulidade insanável de todo o processado posterior à penhora (alínea a) do n.º 1 do artigo 165

I - Tendo a ré agido como auxiliar do liquidatário judicial na venda por negociação particular com recurso a leilão de um imóvel pertencente ao património de massa falida, não é substancialmente nulo o acordo concluído entre a ré, o liquidatário judicial e a comissão de credores tendente à cobrança pela ré de uma comissão de 10% sobre o preço da venda efectuada, a exigir ao adquirente do bem. ...

1. O executado carece de legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento na desconformidade entre o que foi anunciado e o que foi vendido, já que o artº 908º, nº 1 é claro nessa matéria ao estipular que "… o comprador pode pedir, no processo de execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito", o que significa que só o comprador pode pedir a anulação da venda com os...

1. O instituto incidental da remição analisa-se na faculdade de, potestivamente, determinados interessados poderem fazer-se substituir ao adjudicatário ou ao comprador, na preferencial aquisição de bens penhorados, mediante o pagamento do preço por eles oferecido. 2. Com tal direito real de aquisição ou de resgate, de carácter estritamente pessoal, exercitável por procuração, quis proteger-se o

1. Tendo o Chefe do Serviço de Finanças, no seu primeiro despacho, concedido ao credor munido de garantia real sobre o bem penhorado, um prazo mais longo do que o legal para deduzir a reclamação do seu crédito, é aquele prazo que entra na esfera jurídica desse credor e que deve ser observado por aplicação do disposto no art.º 198.º n.º3 do CPC, ex vi do art.º 2.º f) do CPT; 2. A venda por negociaç

1. Se numa execução o adquirente de um imóvel (em venda por negociação particular), depois de depositar o preço, mas antes de outorgar a competente escritura, requerer a anulação da venda, o executado pode legitimamente ter como muito prová- vel que a escritura não será outorgada e que terá a oportunidade de, mais tarde, fazer cessar a execução pelo pagamento ou de algum seu descendente ou...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O credor hipotecário que adquira bens da massa sobre que incide a respectiva garantia tem direito aos benefícios previstos no artº 183° do CPEREF e 887º nº 1 e 2 CPC relativos à dispensa do depósito do preço ou de parte dele, ainda que a sua aquisição haja sido ajustada em contrato-promessa através de venda por negociação particular no qual foi convencionado o pagamento do preço através da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Ao credor exequente não falece legitimidade para requerer a anulação da venda executiva, visto que é sujeito da relação material controvertida no respectivo processo de execução -cf. os termos do artigo 26.° do Código de Processo Civil. II. Por isso que o exequente tem legitimidade para pedir a anulação da venda executiva com o fundamento previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do...

1 - O n.º 4 do art. 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda previstas nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. 2 - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação...

1 - O n.º 4 do art. 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda previstas nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. 2 - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação...

• Diário da República

I. No caso de venda por negociação particular, a propriedade da coisa ou do direito não se transfere por mero efeito de venda, como é próprio desta no direito substantivo, dada a sua natureza real e não obrigacional. II. Em processo de execução, a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito só ocorre com o despacho de adjudicação dos bens, no que toca à venda judicial, e...

I. No caso de venda por negociação particular, a propriedade da coisa ou do direito não se transfere por mero efeito de venda, como é próprio desta no direito substantivo, dada a sua natureza real e não obrigacional. II. Em processo de execução, a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito só ocorre com o despacho de adjudicação dos bens, no que toca à venda judicial, e...

I - Na venda, por negociação particular, do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial é obrigatória a notificação do senhorio preferente para que possa exercer o seu direito de opção. II - A omissão da referida notificação, por influir na decisão da venda e postergar aquela cautela da lei processual, determina que a venda fique sem efeito.

I - Em venda por negociação particular de umas máquinas penhoradas, após a compra e depósito do correlativo preço mas antes da entrega delas ao comprador, um posterior acto de disposição sobre essas penhoradas máquinas será ineficaz em relação ao comprador.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não se tratando de modalidade da venda determinada « ex lege :, a vontade do requerente da venda é vinculativa quanto à escolha da forma de venda. Assim, ordenada a venda por negociação particular em processo de execução sem indicação do preço mínimo, e opondo-se o exequente àquela modalidade de venda por ser excessivamente baixa a proposta apresentada e requerendo em alternativa a venda por...