Acórdão nº 064740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1973 (caso None)

Data26 Junho 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART887 ART897 ART900 ART908 ART909 C ART910. CCIV66 ART875. CNOT67 ART89 A.

Sum·rio : I - A venda dos bens da massa falida e feita pelas formas estabelecidas para o processo de execuÁ„o e a opÁ„o pela respectiva modalidade compete ao sindico. II - A condiÁ„o exigida pelo artigo 886 do Codigo de Processo Civil para a modalidade da venda por negociaÁ„o particular n„o funciona para o processo de falencia. III - Para a validade do contrato de compra e venda de...

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