Acórdão nº 9950990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART905.

Sumário: I - Ao obrigar o juiz a fixar previamente o preço por que um bem deve ser vendido por negociação particular, a lei autoriza desde logo a venda por esse preço - ou superior. II - O...

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