venda negociação particular

3130 resultados para venda negociação particular

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na ... , ficando sujeitas à disciplina particular ou geral do IVA, consoante o caso, as ... ções seguintes: a) A concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo ...
  • Acórdão nº 00410/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    Resulta da interpretação do n.º 2 do art.º 257.º do CPPT, que para instaurar o incidente de anulação, com base na alínea c) do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT, o prazo conta-se da data que o requerente tomou conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... julgou procedente o pedido de anulação da venda do bem penhorado à ordem do Processo de ... à venda do imóvel em causa por negociação particular nem a do preço oferecido pelo ...
  • Acórdão nº 1551/17.3T8VIS-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    Não havendo acordo do exequente e do executado quanto à venda do bem por um valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º do CPC, cabe ao agente de execução requerer autorização, ao juiz, para a venda do bem por tal valor.

    ... , em síntese: - Que, tendo-se frustrado a venda em leilão eletrónico, não poderia o senhor ... do prédio em causa prosseguisse por negociação particular, segundo o artigo 832º, f) do CPC; - ...
  • Acórdão nº 022632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998

    I - O art. 166 do Código de Processo Tributário estabelece como meio processual acessório do processo judicial tributário a intimação para passagem de certidões; II - Nos termos do art. 82 da LPTA, este meio acessório só cabe quando se tiver por finalidade permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos; III - Não cabe este meio para intimar um chefe de repartição de finanças a passar a...

  • Acórdão nº 1103/10.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    “I- Os actos processuais de notificação efectuados pelo Agente de Execução, em sede de acção executiva, constituem documentos autênticos com a força probatória plena inerente a essa sua natureza. II- Assim, só se o Recorrente tivesse arguido a falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo incidente processual próprio (art. 451º do CPC),

    ... *Artur e Maria vieram arguir a NULIDADE DA VENDA realizada por Escritura Pública ... Para ... , o seguinte: - a venda promovida por negociação particular encontra-se ferida de Nulidade, uma ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... b) Determinar a venda; c) Determinar a afetação a finalidade pública ... em que o GAB procede à venda por negociação particular, nos termos do disposto para essa ...
  • Acórdão nº 228/13.3TBCBC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na venda em leilão electrónico não podem ser aceites ofertas de valor inferior ao valor mínimo de licitação de cada bem a vender, isto é, a 85% do valor base respectivo (art. 837.º do CPC, arts. 1.º, al. j), e 20.º, ambos da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, e arts. 2.º, al. q), e 23.º, ambos do Despacho n.º 12624/2015,

    ... ção decidiu, em 11 de Novembro de 2019, a venda" de 12/13 de um dos prédios ali penhorados, atrav\xC3" ... b), do CPC, respeitante à venda por negociação particular ... 6 - Isto significa que, nas ...
  • Acórdão nº 036835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

    Não haverá violação de caso julgado, se, ordenada uma venda de tabaco (contrabandeado) por negociação particular, acaba por ser anulada a alienação que se fez a um concorrente, em virtude de o artigo 11 do Decreto-Lei 198-A/78 de 19 de Julho exigir que o adquirente seja a "Tabaqueira".

    ... ção de caso julgado, se, ordenada uma venda de tabaco (contrabandeado) por negociação ...
  • Acórdão nº 7880/15.3T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    O Tribunal pode autorizar a venda por preço inferior ao anunciado desde que as circunstâncias do caso – tempo decorrido, diversas tentativas de venda, dificuldades em concretizá-la – assim o aconselhem para evitar a paralisação da execução e o consequente não ressarcimento do credor. (Sumário pelo Relator)

    ... a 86 dos autos), e que veio a autorizar a venda do imóvel penhorado nos autos por um valor de ... que “no âmbito da venda mediante negociação particular não existe norma legal que impeça a ...
  • Acórdão nº 530/16.2T8AVR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. II - A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos...

    ... I- A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não ... à proposta admitida no âmbito da negociação particular promovida pela Ex.ma Senhora ...
  • Acórdão nº 158/12.6TTPTM-C.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I- O Tribunal da Relação não violou regras de competência razão da matéria, nos termos do disposto no art.º 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, ao ter decidido confirmar a decisão do tribunal de primeira instância que indeferiu a nulidade arguida por intempestividade. II- Não é admissível revista excecional com esse fundamento, não sendo apreciação claramente necessária para uma melhor apreciação do...

    ... executada ora requerente o diz) que para a venda por negociação particular seja essencial a ...
  • Acórdão nº 63-C/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Tendo-se frustrado a notificação do preferente e não havendo lugar à citação edital, deve a execução prosseguir com a venda do bem penhorado, ficando os direitos do preferente assegurados pela possibilidade de propor ação de preferência, nos termos gerais.

    ... dos titulares do direito de preferência na venda por negociação particular determinada por ...
  • Acórdão nº 1169/14.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): . Os familiares do executado não têm de ser notificados para exercerem, querendo, o direito de remição, pois que tal notificação não está prevista na lei. Incumbirá ao executado dar a conhecer ao seu familiar o valor base do bem a vender e o preço pois que tem os elementos necessários para o informar, ficando este com as condições necessárias para decidir se pretende ou não

    ... data e local em que se irá realizar certa venda extrajudicial, cujos elementos essenciais já se ... çar que, determinada a venda por negociação particular e angariado interessado na aquisição ...
  • Acórdão nº 6191/10.5TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- Carece de legitimidade substantiva o executado que pretende a substituição do melhor proponente da venda através de leilão eletrónico, sua esposa, por uma sociedade comercial por si constituída com o objecto social citado. 2- A referência simultânea de que o silêncio dos intervenientes seria interpretado como não oposição à alteração de proponentes não torna irregular a notificação do agente

    ... venda por propostas em carta fechada ou em leilão ... sido aceite, se siga a venda por negociação particular e seja aí possível proceder à venda ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de ... que a venda seja efetuada por negociação particular. 3 - Pode também o Presidente da ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... para deduzir incidente de anulação de venda devido a omissão de acto ou formalidade ... do despacho que designa a venda por negociação particular e do seu preço base em processo de ...
  • Acórdão nº 02227/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2008

    I. O credor exequente pode requerer a anulação da venda executiva, com o fundamento previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do Código de Processo Civil (nulidade nos termos do artigo 201.° do mesmo Código de Processo Civil sob a alegação de falta de audição do exequente quanto ao preço mínimo fixado na negociação particular dos bens imóveis penhorados. II. Apurando-se nos autos que o...

    ... de Lisboa que determinou a anulação de venda requerida pelo exequente F ... , veio interpor ... o despacho que autorizou a venda por negociação particular ... 4ª. Para que uma venda judicial ...
  • Acórdão nº 0935/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015
    ... determinou a realização da venda do imóvel na modalidade de negociação ... à venda na modalidade de negociação particular, apesar de não ter reclamado oportunamente o seu ...
  • Acórdão nº 438/08.5TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
    ... ; e, realizada a mesma, foi o valor base de venda fixado em € 120.019,00, e o valor desta fixado ... determinou-se a respectiva venda por negociação particular (encarregando-se a Agente de ...
  • Acórdão nº 158/12.6TTPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que, como é o caso dos autos, não possa ser invocada a todo o tempo. ii) a decisão que indefere a nulidade sanada é recorrível, mas não se segue daí que por efeito do recurso é como se a nulidade fosse arguida atempadamente. iii) neste caso, o recurso tem por objeto apreciar se a decisão recorrida aplicou bem o direito aos factos...

    ... ): Veio a executada requerer a nulidade da venda do imóvel, a nulidade de todos os atos de ... propostas, determinou-se a venda por negociação particular ... 8. O agente de execução ...
  • Acórdão nº 00690/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar quaisquer factos que a recorrente considera essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou qualquer circunstancialismo invocado em abono de determinada...

    ... julgou procedente o pedido de anulação da venda do bem penhorado à ordem do Processo de ... nova venda marcada , por meio dde negociação particular, por despacho proferido pelo chefe do ...
  • Acórdão nº 061802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1967 (caso None)

    Submetida a apreciação da Relação a questão de saber se o requerente de uma remissão de bens, arrolados em autos de falencia e vendidos por negociação particular, teve conhecimento previo da venda - o acordão daquele Tribunal, decidindo que ele teve conhecimento superveniente mas não se pronunciando sobre a aludida questão do conhecimento previo, enferma da nulidade, por omissão de pronuncia, do...

    ... em autos de falencia e vendidos por negociação particular, teve conhecimento previo da venda - o ...
  • Acórdão nº 061802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1967

    Submetida a apreciação da Relação a questão de saber se o requerente de uma remissão de bens, arrolados em autos de falencia e vendidos por negociação particular, teve conhecimento previo da venda - o acordão daquele Tribunal, decidindo que ele teve conhecimento superveniente mas não se pronunciando sobre a aludida questão do conhecimento previo, enferma da nulidade, por omissão de pronuncia, do...

    ... em autos de falencia e vendidos por negociação particular, teve conhecimento previo da venda - o ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

    ... CC mediante negociação particular em 16/07/1996;        - Por sua ... / 06/1999;       - Porém, a referida venda executiva foi anulada por sentença do Tribunal ...

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