Acórdão nº 0009235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORBERTO SARDINHA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO IN COD PROC CIV ANOT 4ED PAG499.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART913 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/02/08 IN BMJ N154 PAG225.

Sumário: I - Em caso de venda por negociação particular de um prédio, é necessário que a entidade, que irá efectuá- -la, comunique previamente às pessoas que possam exercer o direito de remição, a data e o cartório notarial para a realização...

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