Acórdão nº 9350065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Data09 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM GER - DOM PRIV.

Legislação Nacional: DL 308/89 DE 1989/09/19 ART1 N1 N2.

Sumário: I - O regime previsto no Decreto-Lei nº 309/89, de 19/09, sobre alienação de bens imóveis do Estado, é aplicável aos imóveis integrados na esfera jurídica do Fundo de Turismo, ainda que tenham sido por este adquiridos por arrematação em hasta pública realizada em processo de execução fiscal. II - A venda pelo...

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