Acórdão nº 9520162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1997

Data07 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART882 N1 N2 ART883 N1 N2 ART1247 ART1248.

Sumário: I - O artigo 882 n.2 do Código de Processo Civil dispondo que o despacho que ordena a venda em processo de execução deve ser notificado ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, não distingue entre venda judicial e venda extrajudicial. II - Tendo-se omitido essa notificação no processo de...

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