venda do penhor

• Diário da República

1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação

I - No contexto do actual CIRE continua válida a doutrina constante do AUJ nº 1/2001; II – O IEFP não cabe no conceito de Estado face ao preceituado no art. 97º nº 1 al. a) do CIRE.

I – Resulta do disposto nos art.ºs 17º-A e 222º-A do CIRE que é pressuposto da aplicação dos processos pré-insolvenciais em que se traduzem o PER e o PEAP que o devedor se encontre em situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, ou seja, que o devedor “não se encontre ainda em situação de insolvência”. II - Uma interpretação que negasse a apreciação...

Para os efeitos do artigo 3.º n.º 3 (atualmente, n.º 4) do Decreto-Lei 73/99 de 16 de março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada, extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, conferente do benefício da redução da aplicável taxa (regra) de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas,

1. Em caso de oposição o contribuinte à consulta de elementos bancários invocando segredo profissional, não está em causa apenas a proteção do segredo bancário, pelo que o acesso à informação bancária respetiva não pode fazer-se nos termos do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária – cfr. n.º 3 do artigo 63.º da mesma Lei. 2. Em tal caso, deve a administração tributária requerer ao tribunal...

I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva

1. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de uma livrança subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o subscritor, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. 2. Cabe-lhe, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. 3. A inscrição, numa livrança...

– A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...

I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo no decurso do tempo, sob pena de não perder o benefício do prazo, só lhe podendo ser exigidas as prestações que se venceram pelo decurso do prazo até à propositura da execução,...

I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o dever acessório de zelar pela guarda e conservação da coisa, exatamente nos mesmos termos do contrato de depósito. II- O réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato-promessa sem tradição da coisa prometida alienar ou eficácia real, o acto impugnável, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 610º e seguintes do Código Civil, é o contrato...

I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela...

A intervenção no processo do credor reclamante, em qualquer fase, está limitada à garantia real sobre os bens penhorados., mantendo-se a penhora destes em caso de prosseguimento da execução nos termos do artº850º do CPC.

Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

1 – Na avaliação dos imóveis oferecidos para garantia do processo executivo por meio de hipoteca voluntária de imóveis onde se indicou o valor patrimonial tributário, não existe obrigatoriedade de a AT considerar como valor dos imóveis o valor de mercado em detrimento do valor patrimonial tributário de que dispunha, nem existe obrigação de proceder a essa avaliação, sem que a mesma tivesse...

I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...

I - A regulamentação do artº 12º da Lei 17/86 e do artº 4º da Lei nº 96/01 assegura a prevalência dos créditos dos trabalhadores em relação aos restantes credores. II - A regra ínsita no artº 666º do CC cede perante situações de privilégio mobiliário geral, como é o caso dos créditos laborais. III - Tal entendimento veio igualmente a ser plasmado no artº 377º nº 1 al. a) do Cód. Do Trabalho (

I - A garantia bancária, caução ou seguro-caução oferecem melhor garantia em face da hipoteca por gozarem de maior liquidez, mas o objectivo do legislador não é o de dotar a Administração Fiscal de garantia absoluta do seu crédito, mas tão só de garantia idónea, o mesmo é dizer adequada ao fim em vista II - Quando o legislador se refere no art. 199º do CPPT à hipoteca como exemplo de uma garantia