Decreto-Lei n.º 126/88, de 20 de Abril de 1988

Decreto-Lei n.º 126/88 de 20 de Abril Considerando a necessidade de fixar os novos vencimentos a abonar, no ano de 1988, aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF); Considerando que idêntica medida já foi adoptada relativamente ao funcionalismo público através do Decreto-Lei n.º 26/88, de 30 de Janeiro; Atendendo à circunstância de os vencimentos dos militares da GNR e da GF acompanharem tradicionalmente os fixados para as Forças Armadas: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - As remunerações base a abonar mensalmente aos oficiais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF) são de montante igual ao fixado para os correspondentes postos dos oficiais das Forças Armadas.

2 - As remunerações base a abonar mensalmente aos sargentos da GNR e da GF são de montante igual ao fixado para os correspondentes postos dos sargentos das Forças Armadas.

3 - As remunerações base correspondentes ao posto de cabo-chefe são as constantes do mapa que constitui o anexo I do presente diploma.

4 - As remunerações...

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