Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1129/2007, de 19 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1129/2007

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administraçáo Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei número 265/93 de 31 de Julho, promover por antiguidade ao posto de Tenente-Coronel, em conformidade com o previsto na alínea e) do artigo 198 do mesmo Estatuto, o Major de Infantaria (1876011) - Joáo Manuel da Conceiçáo Oliveira (Adido ao quadro), que satisfaz as condiçóes gerais e especiais de promoçáo fixadas, respectivamente, nos artigos 116 e 204 do mencionado Estatuto, a contar de 29 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe sáo devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125 do EMGNR, mantendo-se na situaçáo de adido ao quadro ao abrigo do número 1 do artigo 105, náo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT