vencimentos na gnr
379 resultados para vencimentos na gnr
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Aviso n.º 7924/2008, de 13 de Março de 2008
... calculados tendo por base a análise técnico -financeira efectuada sobre os custos directos e indirectos, nomeadamente os custos dos vencimentos dos funcionários afectos aos serviços envolvidos nos processos de licenciamento e fiscalizaçáo, os custos de investimentos em material e ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... a selectividade dos projectos de investimento público em função do impacto previsível no crescimento económico; - congelamento dos vencimentos superiores a mil euros mensais, para todos os funcionários públicos, bem como manutenção da suspensão das revalorizações salariais e ...
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Acórdão nº 0289/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Tendo ficado provado nos autos que, por força de afastamento compulsivo ilegal durante dez anos, o Autor, então soldado da Guarda Fiscal, viu irremediavelmente perdida a possibilidade de ser promovido a cabo e afastada a possibilidade ulterior de progresso na carreira, e, consequentemente, de poder vir a usufruir de estatuto e remunerações superiores, tal constitui um dano indemnizável,...
... xvi. Determinou ainda o mencionado despacho que "a execução do acórdão não implicava o pagamento dos vencimentos e demais abonos que o autor teria recebido se não tivesse sido afastado do serviço (alínea P da matéria de facto assente) ... xvii. O autor ... -
Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... “Excelente” (não fora o impedimento de apreciação da sua candidatura), não pode ela obter indemnização pela diferença entre os vencimentos" que auferiu e que auferiria, se obtida tal menção ... 10 ... Mas a não consideração da sua candidatura, devida a facto dolosamente omissivo do r\xC3" ...
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Acórdão nº 00882/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...
... a quantia da antecedente alínea a) desde a citação até total pagamento; c2) sobre as quantias da antecedente alínea b) desde os seus vencimentos até total pagamento; d) os juros de 5% ao ano previstos no nº4 do artigo 829-A do CC; 15- Assim não tendo decidido a douta sentença violou o ... -
Acórdão nº 12055/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2003 (caso NULL)
... 7. " ... Justificava-se a criação de um mecanismo que assegurasse a não depreciação das pensões relativamente aos vencimentos que o agente auferiria se se mantivesse ao serviço", pelo que "as pensões devidas ao pessoal da PSP na situação de pré-aposentação passaram a ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos anuais; Prevenção de uma excessiva concentração temporal dos vencimentos; Limitação dos riscos; e Promoção de um equilibrado e eficiente desenvolvimento dos mercados financeiros ... Para a prossecução de tais ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... de longo prazo; a distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos; a prevenção de uma excessiva concentração de vencimentos; a limitação dos riscos; e o desenvolvimento dos mercados financeiros ... Para a prossecução de tais objectivos, relevam, sobretudo, as ...
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Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de Março de 1989
... Artigo 20.º Despesas do Ministério da Educação 1 - As dotações comuns consignadas a vencimentos do pessoal das direcções escolares e estabelecimentos de ensino não superior, descritas no orçamento do Ministério da Educação como despesas ...
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Acórdão nº 06P2546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...
... O Estado pagou ao dito agente durante o período em que esteve impossibilitado para o trabalho, a título de vencimentos, a quantia global de 9.123.82 euros; a título de consultas, medicamentos e outros meios de diagnóstico suportou o montante global de 437,49 euros; ... -
Acórdão nº 045541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
I. De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 85/91, de 23/2, os cabos da GNR que tivessem mais de 9 anos de permanência no posto progrediam dois escalões, com efeitos a partir de 1/7/90 (artigos 2.º, n.º 2 , alínea b) e 7.º). II. Essa progressão, para o terceiro escalão e seguintes, ficava, todavia, condicionada à "posse de antiguidade na carreira não inferior ao mínimo resultante da...
... vencimentos superiores ... Mas nenhum desses erros se verifica ... -
Despacho normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro de 1982
... pela Polícia de Segurança Pública; Considerando que os valores que integram as referidas tabelas sofreram, face aos aumentos de vencimentos e as taxas de inflação acumuladas, um sensível desgaste que já os não define como compensadores da prestação daquelesserviços; Considerando ...
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Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
... O J ... tinha uma despesa mensal média de cerca de € 20.000, incluindo vencimentos dos empregados permanentes, incluindo enquanto foi o caso o vencimento do arguido B ... , electricidade, água, rendas (€ 1.500), manutenção ... -
Decreto-Lei n.º 317/79, de 23 de Agosto de 1979
... 3 - Os membros que vierem a integrar a CLAG mantêm-se, para todos os efeitos, incluindo o de vencimentos, vinculados aos departamentos de onde provêm e consideram-se na situação de destacados ... 4 - Aos membros que vierem a integrar a CLAG poderá ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Públicos 49 927,20 49 927,20 Multas - Cobradas pela DGAIEC 5 877,83 20 470,61 44 746,46 30 153,68 Depósito de retençáo de vencimentos - Execuçóes fiscais 4 610,80 4 610,80 Diversos - Remuneraçóes das avaliaçóes dos peritos - Portaria n. 78/2001 18 877,06 20 007,48 18 ...
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Acórdão nº 0544136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)
Se, no decurso de acção cível enxertada no processo penal, faleceu o demandante e não teve lugar, como devia, a habilitação de herdeiros, nada impede que se condene o demandado a pagar a indemnização devida, a quem se mostrar com direito a ela.
... 18, 19, 4 e 10, realçados a cor de rosa) ... 19.ª - Os factos que respeitam aos arguidos, filhos, estudos e vencimentos, devem ser dados como provados ... 20.ª - Deverão ser dados como não provados os restantes factos, dados como provados na sentença, "por ... -
Acórdão nº 0642960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
I- As chamadas "conversas informais" dos arguidos com os agentes policiais, antes de serem constituídos arguidos, não podem ser valorizadas em sede probatória. II- Já constituem meio de prova válida os depoimentos dos órgãos de polícia criminal sobre a actividade investigatória que realizam, como buscas e apreensões, ainda que levada a cabo com a colaboração ou informação de suspeitos.
... bem como o pagamento dos vencimentos relativos aos períodos em que o dito agente esteve incapacitado de trabalhar, pagamentos pelos quais o arguido é responsável por ter sido ele quem ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... este acréscimo, designadamente, o desempenho das receitas adstritas às classificações económicas de: Taxas diversas; e Descontos nos vencimentos dos beneficiários da ADSE (Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública) ... Rendimentos da propriedade. - As ...
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Acórdão nº 0741423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode valer como prova, se a sua junção ao processo não foi notificada aos sujeitos processuais interessados e se estes depois dessa junção não tiveram acesso aos autos.
... em si, como, por exemplo, a facturação, quer as relacionadas com os trabalhadores que nela prestavam serviço - processamento de vencimentos, deduções para o fisco e a segurança social, seguros de acidentes de trabalho etc. - teriam necessariamente de passar pelas mãos dos arguidos. A ... -
Acórdão nº 1408/08.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010
1. Cabe ao banco emissor do cartão multibanco estabelecer as regras de segurança e especiais deveres de cuidado a adoptar no envio do cartão ao utente, determinando, por exemplo, que o cartão e o PIN não sejam enviados conjuntamente e, para maior segurança, não o deverão enviar já activado, pronto a ser utilizado. 2. Não o fazendo viola as regras de segurança do sistema de acesso aos serviços...
... É de nacionalidade búlgara, esteve bastante tempo sem auferir vencimentos e, sem aquela quantia, passou fome e deixou de comprar bens de que necessitava. Sustenta, assim, que sofreu um grande choque, o que deve ser ... -
Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...
... 1051 e 1052, cópia de recibos de vencimentos, usados pelo arguido PGF para que lhe fosse concedido o crédito para a aquisição de habitação própria; · os documentos de fls. 1088 a 1090, ... -
Decreto-Lei n.º 67/88, de 02 de Março de 1988
... o mesmo ano, desde que sejam remetidos às entidades a que se refere o número seguinte os mapas de pessoal por categorias e respectivos vencimentos, donde conste o imposto devido nos termos daquele diploma ... 2 - As Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos, da Contabilidade Pública e ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... “Excelente” (não fora o impedimento de apreciação da sua candidatura), não pode ela obter indemnização pela diferença entre os vencimentos" que auferiu e que auferiria, se obtida tal menção ... 10 ... Mas a não consideração da sua candidatura, devida a facto dolosamente omissivo do r\xC3" ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... “Excelente” (não fora o impedimento de apreciação da sua candidatura), não pode ela obter indemnização pela diferença entre os vencimentos que auferiu e que auferiria, se obtida tal menção ... 9 ... Mas a não consideração da sua candidatura, devida a facto dolosamente omissivo do ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... “Excelente” (não fora o impedimento de apreciação da sua candidatura), não pode ela obter indemnização pela diferença entre os vencimentos" que auferiu e que auferiria, se obtida tal menção ... 10 ... Mas a não consideração da sua candidatura, devida a facto dolosamente omissivo do r\xC3" ...