vencimentos militares 2010
191 resultados para vencimentos militares 2010
-
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... órias correspondentes atribuídas aos militares com deficiência abrangidos, respetivamente, pelo ... ções no regime dos subsídios, vencimentos e pensões, alegadamente decorrentes do Acórdão ... e pensões do setor público vigente desde 2010, os cortes salariais vigentes desde 2011 e o ...
-
Acórdão n.º 1/2016
... 29 de agosto, 35/2207/, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, ... ção são fixados pela comissão de vencimentos e a utilização de cartões de crédito e outros ... )unificou a assistência na doença aos militares das Forças Armadas, até então efetuada por ...
-
Acórdão nº 694/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 208): « A ... identificação da norma ... 13.º do Regulamento de Disciplina dos militares da GNR, na parte em ... que lhes é vedada ... PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO REQUERENTE », TEM COMO ÂNCORA NORMATIVA ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2023
... ) Dos saldos da Lei das Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2019, ... de ... b) Vencimentos e outras remunerações e abonos do pessoal ... Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho ... O artigo 10.º do Decreto-Lei ...
-
Parecer n.º 12/2015
... objetivo de limitar a cumulação de vencimentos na Administração Pública nas situações em ... de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, ... e cooperativo e Banco de Portugal; e a militares das Forças Armadas, militares da Guarda Nacional ...
-
Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... ção, com a alteração da sua redação de 2010 a entrar em vigor em 1 de janeiro de 2011, é um ... -se a possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de ... (…) não se aplicam aos deficientes militares abrangidos pelos regimes especiais constantes dos ... -
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... (SAD) e na assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), nos termos do artigo ... , de 13 de julho, alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 36 ... 1 - As dotações comuns destinadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ensino não ...
-
Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão
... STJ de 26.10.2010 processo 447/2001.C1.S1 ... M. Embora a ... º 11/89, de 1/6, aplicáveis a todos os militares as mesmas condições, artigo 13.º e 18.º da ... ora Requerente desde 2008, a repor os vencimentos" com o quadro normativo em vigor em março de 2011\xC2" ... -
Acórdão nº 33/14.0TTOAZ de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
... n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs ... Procurador-Geral da República; o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional ... ções pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no activo.” [realce e sublinhado ...
-
Acórdão nº 00286/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... quase nunca foi utilizado/aplicado aos militares da GNR, sendo que a subida de posto se verifica ... promovido com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010 (cfr. Doc. N.º 1 que junto com a petição ... ência, como constou do Boletim de Vencimentos que mensalmente foi entregue ao Autor ... Nesse ...
-
Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...
... apuradas, entre os dias 28 e 30 de Agosto de 2010, o arguido entrou na posse do impresso de cheque ... Militares da Guarda Nacional Republicana ... De seguida, ... , factura da "Zon" e recibo de vencimentos acima aludidos teve apenas em vista a ... -
Acórdão nº 01585/10.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiê
... - Tendo a ação sido interposta em 29.07.2010 (e não em 30.07.2010) com o número de registo ... , no exercício de funções de militares do Estado Português: - fazerem seu, em proveito ... vencimentos dessas pessoas fazia-se com verbas do Campo Tiro, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... ao portal de recursos humanos e vencimentos como primeiro serviço. O Sistema de Informação ... Portal da Assistência na Doença a Militares, permitindo o acesso dos beneficiários a um ... microsoft OLV para 60 licenças office 2010/2016, 7 licenças windows server e 1 licença SQL ...
-
Despacho n.º 2142/2021
... de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, ... ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas; h) Organizar o acompanhamento das ... resultantes do processamento de vencimentos dos/as funcionários/as e Professores das ...
-
Regulamento n.º 25/2021
... ípio de Almeida, data do final do ano de 2010, mais concretamente de 17 de novembro, tendo sido ... ça Social e Sindicatos; g) Processar vencimentos e outros abonos de pessoal; h) Assegurar o ... com as diferentes arquiteturas militares e a armaria; c) Realizar estudos, documentar, ...
-
Acórdão nº 1329/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. A SATA, SA., embora com personalidade jurídica privada, é uma pessoa coletiva cujo capital social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. II. Analisando o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2020, conclui-se que o mesmo deve ser aplicado aos Recorridos, conquanto
... preceito foi dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro ... 2ª Tendo em conta este ... vencimentos públicos com pensões do sistema público de ... os Recorridos, tendo exercido funções militares, estavam já aposentados e a auferir a ... -
Acórdão nº 02347/13.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são actos administrativos apenas quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória, face ao disposto no artigo 148º (anterior artigo 120º) do Código de Procedimento Administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... /99, de 25 de Junho, era aplicável aos militares que passavam à Reforma antes dos 70 anos, ... O Réu enviou o ofício n.º ... 24, de 12.02.2010, dirigido ao Autor com o seguinte teor (por ... : 1. Enviar ao requerente o Boletim de Vencimentos do mês de Junho de 2009 onde constam, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 147.º Aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro ... Capítulo X Alterações ... ) Dos saldos da Lei de Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 ... 1 - As dotações comuns destinadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ensino não ...
-
Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...
... , de 31 de Março, a remuneração dos militares em missão junto de representações ... diploma estatui que “Além dos vencimentos normais, como se estivesse na efectividade de ... Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2010 ... -
Despacho n.º 7560/2018
... de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, ... e Cadastro (SRC); kk) Serviço de Vencimentos (SV); ll) Serviço de Formação (SFor); mm) ... ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas; m) Promover a comunicação ...
-
Despacho n.º 7707/2023
... de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de ... 22 de dezembro, ... hh) Serviço de Vencimentos (SV); ... ii) Serviço de Formação (SFor); ... ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas; ... m) Promover a comunicação ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2022
... ) Dos saldos da Lei de Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2019, de ... verbas atribuídas ao orçamento do MNE em 2010 e ... transitados para o orçamento de 2021 ... — As dotações comuns destinadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ... ensino ...
-
Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... Militares Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ... recebidas pelo militar a título de vencimentos e de alimentação: ao sufragar entendimento ... nº 36/08; de 26/10/2010, rec. nº 0473/10; de 18/11/2010, do Pleno, rec ...
-
Acórdão nº 81/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... duas vezes superior à totalidade dos vencimentos que auferiu durante o período do seu contrato, a ... se deixar de cumprir os seus deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório” ... , tomo I, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010, anots. III e ss. ao art. 47.º, p. 965 e ss.) ...
-
Decreto-Lei n.º 68/2011, de 14 de Junho de 2011
... 137/2010, de 28 de Dezembro, foram alterados, entre ... a possibilidade de acumulao de vencimentos pblicos com penses do sistema pblico de ... graves prejuzos para os deficientes militares, uma vez que a aplicao desse regime pode ter ...