vencimentos gnr
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Acórdão nº 07A230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - Face ao disposto no art.º 428º, n.º 1, do Cód. Comercial, o contrato de seguro é nulo, e não apenas anulável, se aquele por quem ou em nome de quem é outorgado não tiver interesse na coisa segurada. II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica, derivado de uma relação juridicamente relevante do segurado com o objecto do seguro que origine para ele...
... a que se procedesse aí à sua actualização em relação à data em que foi proferida, a ponto de terem sido considerados apenas os vencimentos à data do acidente, e não à data da audiência de julgamento, para cálculo desses montantes pelos danos futuros. Esta foi feita, porém, quanto ... -
Acórdão nº 1835/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... civis tivesse deixado de trabalhar por virtude das agressões de que fora vítima; que os demandantes Domingos e Eduardo auferissem os vencimentos que alegaram, nos seus pedidos de indemnização ... Tribunal baseou a sua convicção, quanto aos factos provados, numa apreciação global da ...
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Acórdão nº 04B863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
... data do evento), h que lidar com o conceito de danos previsveis futuros ou de perda da capacidade de ganho proporcional ao montante dos vencimentos previsivelmente a auferir no futuro e no com o de uma actual e efectiva perda de ganhos. A repercusso negativa da respectiva IPP foi de 100% para o ...
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Acórdão nº 01205/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... ão reivindica a criação de qualquer sindicato, nem faz apelo aos modos de luta características dos sindicatos, nomeadamente aumento de vencimentos, greve, pagamento de horas extraordinárias (cfr. artigo 10º do requerimento inicial) ... A requerente elenca, assim, o que não pretende com a ...
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Acórdão nº 1887/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A falta de consciência da ilicitude só se verificará se o erro não for imputável ao agente, o que se verificará apenas quando o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamente em qualidade desvaliosa e juridicamente censurável da personalidade do agente. II - O erro sobre a proibição não exime, em princípio, da responsabilidade criminal. Esse erro será...
... Considerou ainda o Tribunal o depoimento da arguida C e das empregadas inquiridas, no que se refere ao desconto nos vencimentos com vista à legalização delas ... Quanto à situação pessoal e familiar dos arguidos o Tribunal teve em conta os respectivos depoimentos ... -
Acórdão nº 06P105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1 . O emprego de uma pistola de alarme como elemento intimidador não preenche a agravante qualificativa do roubo, prevista na b) do n.º2 do art. 210.º e, por remissão desta, na alínea f) do n.º 2 do art. 204.º do Código Penal. 2 . Deve ser suspensa, com acompanhamento do regime de prova, a pena global de três anos de prisão resultante do cúmulo jurídico de oito penas reportadas a sete crimes...
... A "JJ" foram restituídos um pedaço do fio de ouro, um recibo de vencimentos e três fotografias de familiares ... A "GG" foram restituídos o telemóvel "Nokia 5210", a mala, os documentos do veículo PQ e um porta-chaves ... -
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... compensação do diferencial entre custos e tarifários; d) Despesas com pessoal, majoradas pelo impacte financeiro do aumento de 12% nos vencimentos da função pública e da entrada em vigor do novo sistema retributivo, com início em Outubro de 1989 ... A estas rubricas da despesa se dirige um ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... não haver prazos diferentes, deve, todavia, a mesma ser interpretada no sentido de tal excepção poder ser invocada, ainda que haja vencimentos diferentes, por aquele dos contraentes cuja prestação deva ser efectuada depois da do outro ... IV. Tendo o excipiente-comprador sofrido ... -
Acórdão nº 54/06.6YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2006
I. No art. 7º da LSO, as expressões “veículo seguro” e “veículo” designam o veículo segurado na Companhia de Seguros da qual se pretende a indemnização e os seus preceitos não prejudicam a regra da alienidade dos danos. II. Pelo art. 5º al. a) da LSO, o recurso ao Código Civil é prévio à questão da eventual exclusão legal da garantia do seguro, de modo que, se o dano não
... 71. Tais vencimentos seriam, também, aumentados a curto prazo ... 72. A F ... já havia concluído, em 1995, o seu mestrado na área da biologia celular, ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Um dos regimes foi o do PER-Famílias, em que não puderam ser conferidas as bonificações com vencimentos a partir de Abril de 1999, por a CGD ter utilizado no seu cálculo uma taxa de referência para o cálculo das bonificações de 6,5% (do regime, ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Na Administração Pública, a quase totalidade dos funcionários tem já os vencimentos processados em euros; a legislação e os contratos públicos com um prazo de cumprimento que ultrapasse o dia 1 de Janeiro de 2002 são denominados ...
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Da reforma de documentos, autos e livros
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. Auto de Conferência de Interessados. Requerimento/Despacho. 2.ª Simulação Petição inicial. Despacho. Conferência. Sentença.
... autos, juntou cópias do requerimento executivo interposto contra Palmira Bastos de Lencastre, de duas letras, emitidas em 20/6/00, com vencimentos em 30/1/01 e 30/3/01, num total de euros 10.973,55, da notificação de devolução à exequente do direito de nomeação de bens à penhora e do ... -
Da Reforma de Documentos, Autos e Livros
Aquele que quiser proceder à reforma de títulos de obrigação destruídos, apresentará requerimento, dotado dos seguintes elementos:
... , juntou cópias do requerimento executivo interposto contra Palmira Bastos de Lencastre, de duas letras, emitidas em ... / ... / ... , com vencimentos em ... / ... / ... e ... / ... / ... , num total de 2.200.000$00, da notificação de devolução à exequente do direito de nomeação de bens à penhora e ...