vencimentos função publica
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Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 01 de Junho de 1992
... à Direcção-Geral da Contabilidade Pública por conta das dotações Orçamento do Estado ... com a taxa média do aumentos dos vencimentos da função pública ... Artigo 25.º Arquivo ...
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Acórdão nº 0498/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
Não é de admitir revista se a questão tratada no acórdão recorrido foi objecto de jurisprudência deste STA quer quanto à interpretação do art. 9º do DL nº 236/99 (aqui tendo em conta o disposto no art. 27º, nº 9, al. t) do LOE 2013), quer quanto às reduções remuneratórias resultantes das LOE de 2011 e de 2013, como igualmente do Tribunal Constitucional e dos TCA’s.
... dos trabalhadores da Administração Pública e dos servidores do Estado, em geral, aqui se ... estabelecida para o regime geral da função pública, estamos perante uma operação que supõe a indexação aos vencimentos do pessoal do ativo ... Por conseguinte, ... -
Acórdão nº 12195/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- A omissão de decisão expressa sobre a transição de funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido , dado que tais actos não contêm , nem sequer implicitamente, uma decisão sobre o que a recorrente pediu , através...
... resultado dos actos processadores de vencimentos , como actos jurídicos individuais e concretos ... , Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa , de 09-03-99 ... equidade ao sistema de remunerações da função pública , determinou ( artº 38º) a extinção ... -
Aviso n.º DD891/84, de 04 de Maio de 1984
... do Governo que tiver a seu cargo a função pública, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General ... à letra D da tabela de vencimentos ...
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Aviso n.º DD890/84, de 04 de Maio de 1984
... do Governo que tiver a seu cargo a função pública, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General ... à letra D da tabela de vencimentos ...
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Portaria n.º 275/84, de 04 de Maio de 1984
... do Governo que tiver a seu cargo a função pública, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General ... à letra D da tabela de vencimentos ...
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Aviso n.º DD889/84, de 04 de Maio de 1984
... do Governo que tiver a seu cargo a função pública, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General ... à letra D da tabela de vencimentos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/84/A, de 04 de Maio de 1984
... do Governo que tiver a seu cargo a função pública, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General ... à letra D da tabela de vencimentos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1989/A de 1 de Abril
... remunerado pela letra D da tabela de vencimentos da função pública, com efeitos desde 1 de ...
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Despacho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Despacho Nº SN/1979 de 27 de Setembro ... à Letra « F» da Tabela de Vencimentos da função pública, sujeita às correcções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ... qual foi objecto de uma ampla discussão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e ... tem lugar nas datas dos respectivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo. 4 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984
... sempre que se verifiquem aumentos da função pública, sendo a percentagem de aumento ... verifique para a letra C da tabela de vencimentos da função pública ... Art. 4.º O tempo de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7-A/1984/A de 3 de Fevereiro
... sempre que se verifiquem aumentos da função pública, sendo a percentagem de aumento ... verifique para a letra C da tabela de vencimentos da função pública ... Art. 4.º O tempo de ...
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Decreto Regulamentar n.º 21/82, de 17 de Abril de 1982
... económico por pessoal não vinculado à função pública, bem como por agentes, far-se-á por ... as letras D e E da tabela de vencimentos da função pública ... 2 - Quando os lugares ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1980/A de 25 de Julho
... à letra E da tabela de vencimentos da função pública, podendo optar pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... iii) Vencimentos", remunerações e outros abonos de pessoal afeto \xC3" ... função ...
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Portaria n.º 410-B/79, de 08 de Agosto de 1979
... ários de Estado da Administração Pública e da Cultura, o seguinte: 1 - Os cargos de ... , as letras B, C e D da tabela de vencimentos da função pública e cujos conteúdos ...
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Acórdão nº 15-A/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011
1. O Estado, através do FGADM, deve assegurar os alimentos devidos a menores, quando a pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo não satisfizer as quantias em dívida e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. 2. O alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se...
... ência à percentagem de aumento dos vencimentos da função pública ... Discordando da ... -
Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 09 de Junho de 1980
... categorias constantes das tabelas de vencimentos da função pública, sem prejuízo do disposto ...
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Aviso N.º SN/1984 de 6 de Dezembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Aviso Nº SN/1984 de 6 de Dezembro ... Faz-se ... constitucional, direito do trabalho da Função Pública, quadros e carreiras, segurança social, ... à letra G da tabela de vencimentos dos trabalhadores da Função Pública e o local ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/88/A, de 18 de Março de 1988
... vencimentos da função pública imediatamente superior à ...
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Decreto-Lei n.º 146/88, de 27 de Abril de 1988
... percentual verificado no aumento dos vencimentos da função pública, quer por se reconhecer que ...
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Decreto-Lei n.º 356/82, de 06 de Setembro de 1982
... à letra G da tabela geral de vencimentos da função pública, podendo os das condições ...
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Portaria n.º 211/80, de 30 de Abril de 1980
... , as letras B, C e D da tabela de vencimentos da função pública; Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do ...
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Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 01 de Junho de 1992
... com a taxa média do aumento dos vencimentos da função pública ... Artigo 30.º Exercício ...