vantagens servico militar
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Portaria n.º 762/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ) Os alunos dos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação dos militares dos ... ários têm ainda direito a outras vantagens, regalias ou isenções de carácter geral ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... c) Realizar os actos de recenseamento militar; ... d) Organizar os actos inerentes aos ... Para além das vantagens intrínsecas ao regime jurídico da relaçáo de ...
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Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... pela intervenção de uma força militar ... Ao art.º 46 ... º foi dada resposta ... ou lucros cessantes, quando compreendem vantagens económicas que o lesado deixou de obter em ...
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Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
... por maternidade e cumprimento do serviço militar ... ARTIGO 11º ... (Efeitos) ... isenção que consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, ...
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Regulamento n.º 37/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... ) Sensibilizar os funcionários para as vantagens da simplificação dos procedimentos e propor ... h) Elaborar e organizar o recenseamento militar e assegurar o expe- diente respeitante a assuntos ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... verbas afectas à Lei de Programação Militar ... 2 - Ficam cativos 21,4% das despesas afectas ... ária relativas aos juros e demais vantagens económicas referentes àqueles, mediante o ...
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Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio de 1993
... considerado apto para todo o serviço militar, no caso de se tratar de candidato do sexo ... , a qualquer título, dádivas ou vantagens de reclusos, de familiares destes ou de outras ...
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Acórdão nº 026617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - O artigo 25º, 2, do CIRS permite a dedução integral das contribuições para a Segurança Social pagas no ano a que respeita a declaração de IRS. II - Como assim, são dedutíveis no ano de 1999 as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações pagas nesse ano mas relativas a tempo de serviço militar obrigatório prestado nos anos de 1973-1975.
... da contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado nos anos de 1973 a 1975, o ... Para obter tais vantagens ... -
Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro de 1984
... considerado apto para todo o serviço militar, no caso de se tratar de candidato do sexo ... , a qualquer título, dávidas ou vantagens de reclusos, de familiares destes ou de outras ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à actividade temporariamente ... trabalhadores chamados a prestar serviço militar obrigatório serão concedidas férias antes da ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ção do público em geral sobre as vantagens que apresentam as medidas substitutivas da ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... comprovada, serviço cívico ou militar obrigatório ... 3.— Após trinta dias de ... evidenciando as qualidades comerciais e vantagens do produto, salientando as características de ...
- Acórdão nº 99P933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
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Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
... sobre a indústria agrícola e taxa militar ... 1.1.1 - No subdirector-geral José João ... de evitar que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente ...
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Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... o propósito de poderem usufruir das vantagens inerentes aos referidos objectos, bem sabendo que ... Cumpriu serviço militar obrigatório durante 2 anos na Marinha ...
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Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... no progresso social acrescido e nas vantagens que oferecerá a todos os cidadãoseuropeus ... e favorecida pela fase de desanuviamento militar" entre as duas grandes potências, que não deixar\xC3" ...
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Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... ção de arma automática para uso militar ou das forças e serviços de segurança, ... /82 de 23 de Setembro, poderá trazer vantagens para a respectiva ressocialização ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... de isençáo consiste em náo retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, ... Fevereiro; f) Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... tendo em vista a obtenção de vantagens ilícitas, designadamente, criando ... a que se seguiu o cumprimento do serviço militar obrigatório, após o qual exerceu actividade ... -
Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... no n.º 1 não é aplicável a: a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união ... avançada; - a conversão do complexo militar-industrial ... 2 - O disposto no presente artigo ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... artigo não é aplicável às: a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união ... ; - A conversão do complexo industrial militar ... 2 - O disposto no presente artigo não ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... de trabalho e prestação de serviço militar obrigatório, qualquer trabalhador admitido para ... evidenciando as qualidades comerciais e vantagens do produto,, salientando as características de ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... portuguesas a valorização das vantagens comparativas próprias, a eficiência criativa e ... ção há a considerar o seu potencial militar ainda existente, quer convencional quer, ...
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Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... como agente encoberto, em troca de vantagens que a lei não concede ... A conjugação de ... os pais, até ao seu ingresso no serviço militar ... 61. Após conclusão do serviço militar ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... artigo não é aplicável às: a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união ... avançada; - A conversão do complexo militar-industrial ... 2 - O disposto no presente artigo ...