vantagens servico militar
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Acórdão nº 06P115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado" ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento, que representavam um 'virar de ...
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Decreto-Lei n.º 184/2009
... a) Motivação para a vida militar naval; ... b) Cultura naval e grau de ... inegáveis vantagens para o sector em causa ... Quer no âmbito do ...
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Acórdão nº 1231/09.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – O crime de escravidão previsto no art° 159° do C. Penal visou consagrar a que tal respeito se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926. II - Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional. III – Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um...
... camião onde dormia em beliches do tipo militar e, posteriormente, em tendas de campismo, sendo ... e dignidade, com o objectivo de obter vantagens económicas decorrentes do trabalho do mesmo, e ... -
Despacho n.º 25555/2002(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2002
... serviço de contabilidade da ex-Fábrica Militar de Braço de Prata (actual INDEP) (1973-1974) ... Company, sobre o tema Construir as Vantagens Competitivas de Portugal (1993-1994), e o estudo ...
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Acórdão nº 08P1213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
I - Tanto o STJ, como o TC, têm julgado válida a prova decorrente das declarações do co-arguido, observadas as três condicionantes: respeito pelo direito do arguido ao silêncio; sujeição das declarações ao contraditório e corroboração das declarações por outros meios de prova, II - Se o arguido em audiência confessa parte dos factos e nega outros, cuja prática confessara no 1º interrogatório...
... para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado" ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento, que representavam um ‘virar de ... -
Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... portuguesa; b) Ter cumprido o serviço militar obrigatório ou dele estar isento; c) Ter já ... espanhóis forem concedidas iguais vantagens às embarcações portuguesas das mesmas ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... a obteno, para o par- ceiro pblico, das vantagens inerentes gesto privada em condies de custo e ... de PESD da UE, de carcter civil ou militar; bem como no acom- panhamento dos trabalhos com a ...
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Resolução n.º 1/2000/A, de 24 de Janeiro de 2000
... por parte dos agentes, com todas as vantagens daí decorrentes ... Tendo em conta as ... é aqui fortemente dependente de uma base militar ...
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Resolução n.º 1/2000/A, de 24 de Janeiro de 2000
... por parte dos agentes, com todas as vantagens daí decorrentes ... Tendo em conta as ... é aqui fortemente dependente de uma base militar ...
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Resolução N.º 1/2000/A de 24 de Janeiro
... por parte dos agentes, com todas as vantagens daí decorrentes ... Tendo em conta as ... é aqui fortemente dependente de uma base militar ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... humanos necessários, com óbvias vantagens para o sistema no que toca ao reforço da ... situação: a) Prestação de serviço militar obrigatório; b) Exercício de qualquer cargo ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... por doença prolongada ou serviço militar; ... j) Pagar as quotas e demais débitos ... de isenção consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, ... -
Acórdão nº 1653/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1. Só a liquidação dos tributos é que define, em princípio, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração Fiscal. 2. É irrecorrível, por não ser lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, fora do processo de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, indefere um...
... em missão de cooperação técnico militar luso-angolana durante o ano de 1996 ... Em ... desde que fossem demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à actividade temporariamente ... trabalhadores chamados a prestar serviço militar obrigatório serão concedidas férias antes da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à actividade temporariamente ... trabalhadores chamados a prestar serviço militar obrigatório serão concedidas férias antes da ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... 12 Adv - um movimento? Uma rotação tipo militar, como fazem os militares? Test. - Não. Não ... claramente não excessivo, em face das vantagens" associadas.» (bold e sublinhado nossos) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 0323/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... ício de funções para cumprir serviço militar, de 01.07.1972 a 11.10.1974, sendo que após esta ... superiores, bem como valoriza as vantagens para a administração da justiça que decorrem ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ões abrangidas pela 'lei de programação militar' (3,3 milhões de contos) e para o reforço de ... desproporcionados relativamente às vantagens" (análise de custo - benefício e de custo - efic\xC3" ...
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Acórdão nº 09543/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
I – Existe periculum in mora se se verificar um corte significativo dos valores auferidos pelo agregado familiar do Recorrente, porquanto, face às despesas indiciariamente provadas, tal corte irá trazer consequências imediatas no seu trem de vida, que ficará irreversivelmente prejudicado. II - Para o não decretamento da providência ao abrigo do artigo 120º, n.º 2, do CPTA terá de ficar...
... ção de Reserva, contudo será sempre um militar da GNR, cuja imagem se encontra em permanente ... se ter provado que obteve as seguintes vantagens patrimoniais, a troco de deixar de fiscalizar ... -
Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
... armador de ferro e cumpriu o serviço militar entre 1978 e 1980 ... 27.2- Em 1982 começou a ... se pode abater sobre eles, auferindo vantagens ...
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Acórdão nº 272/15.6T9CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
... , em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros ... , com o propósito conseguido de obter vantagens económicas ... Em conclusão, o desiderato ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... 137 O militar B… M… realizou dois disparos para o ar e o ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 137 O militar B… M… realizou dois disparos para o ar e o ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 137 O militar B… M… realizou dois disparos para o ar e o ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado ...
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Acórdão nº 03P3393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1 - Aos agentes maiores de 16 anos e menores de 21 é aplicável o regime penal especial para jovens do DL nº. 401/82, de 23 de Setembro, que esclarece que é considerado jovem para estes efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. 2 - E tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que, se bem que não seja o regime penal especial para jovens...
... empunhou uma chave de fendas em direco ao militar da GNR e desferiu um golpe procurando atingi-lo, ... razes para crer que da atenuao resultem vantagens para a reinsero social do jovem condenado. E deve ...