vantagens servico militar
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
...ção, ou do facto tiverem retirado vantagens; ou ainda quando os objectos forem, por qualquer ...ça, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...
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Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999
... sujeitos ao regime penal e disciplinar militar. Artigo 2.º Conceito de disciplina A disciplina ... de isenção consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, ...
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Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro de 1993
..., em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros ... de boa fé, os objectos, direitos e vantagens que, através da infracção, tiverem sido ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... no artigo seguinte, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de acto administrativo ... motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer, até ao ...
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Acórdão nº 06170/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I.A opinião final do instrutor do p.d. sobre a pena concreta a aplicar não integra e não subordina a decisão punitiva, pelo que a omissão daquela opinião não afeta a validade de uma decisão punitiva devidamente fundamentada; II. A CRP e a nova legislação dos trabalhadores das Administrações Públicas não impedem a existência de estatutos disciplinares específicos e mais exigentes nas carreiras...
...vantagens que o procedimento disciplinar poderá ter em ... carreiras especiais, como as de militar ou agente de polícia (v. assim os arts. ... -
Estatutos N.º 46/2005 de 12 de Maio
... o impedimento por cumprimento do serviço militar;. h) Denunciar junto do Sindicato todos os casos ... fraudulentos, de modo a obterem vantagens ilícitas. 3 - São condições atenuantes:. a) ...
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Aviso n.º 11282/2007, de 21 de Junho de 2007
...) Sensibilizar os funcionários para as vantagens da simplificaçáo dos procedimentos e propor ... recenseamento eleitoral, do recenseamento militar e de todos os serviços complementares. Artigo ...
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Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro de 2000
... 19.º Não poderão prestar serviço militar no Estado de residência os portugueses e ... países e gozarão dos benefícios e vantagens que a legislação de cada Parte Contratante ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... seja imputável, nomeadamente o serviço militar obrigatório, doença ou acidente, e o ... haver lugar à concessão daquelas vantagens. Artigo 89.º Os montantes dos abonos que hajam ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... verbas afectas à Lei de Programação Militar. 2 -- Ficam cativos 7,5 % das despesas afectas ao .... . . . . . . . . . . 2 -- Os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior ...
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Acórdão nº 07P3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - O regime pressuposto no art. 9.º do CP consta (ainda hoje) do DL 401/82, de 22-09, e contém uma dupla vertente de opções no domínio sancionatório: evitar, por um lado e tanto quanto possível, a pena de prisão, impondo a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas que prevê (art. 4.º), e, por outro, estabelecer um quadro específico de medidas ditas de correcção (arts. 5.
... que da atenuação espacial resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um "virar de ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
...ças Armadas, bem como do restante pessoal militar, militarizado e com funçóes policiais, da ... anos, suportado na exploraçáo de vantagens comparativas nos sectores especializados em ...
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Acórdão nº 137/07.5GDPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do arguido. O regime ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um "virar de ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/87, de 23 de Janeiro de 1987
...Art. 31.º Os SSUNL gozam das vantagens que a Manutenção Militar tem em matéria de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 150/2011, de 13 de Dezembro de 2011
... acesso aos mer- cados e a maximizar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, ...ério da Defesa ou por um departamento militar.» Artigo 8.º Anexos O texto do apêndice ao ...
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Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos
I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...
... que regulam o recrutamento e serviço militar, emigração e recenseamento eleitoral; . - ... o seguinte: «não contestamos as vantagens futuras de uma ampla descentralização ... -
Acórdão nº 06P3169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos - regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária - não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é, em tais circunstâncias, tanto obrigatória, como oficiosa. II - O juízo de...
... "regime especial" poderão resultar vantagens para a reinserção social e reeducação do ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um "virar de ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
...ões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa. 3 - Em questões de natureza ... ao nível comunitário apresenta vantagens evidentes, devido à sua dimensão ou aos seus ...
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Despacho n.º 19302/2002(2ªSérie), de 30 de Agosto de 2002
... serviço de contabilidade da ex-Fábrica Militar de Braço de Prata (actual INDEP) (1973-1974); Ao ... Company, sobre o tema 'Construir as vantagens competitivas de Portugal' (1993-1994) e o estudo ...
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Acórdão nº 026589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
As contribuições para a segurança social respeitantes a período anterior àquele em que ocorre o seu pagamento que o recorrido teve obrigatoriamente de pagar, neste ano, por virtude do seu pedido, facultativo, de contagem do tempo em que prestou serviço militar para efeitos de aposentação/jubilação, nos casos em que é permitido o pedido de contagem desse período para efeitos de aposentação/jubilaçã
...militar obrigatório prestado na década de 70, não ...Para obter tais vantagens... -
Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
..., bem como na vertente estritamente militar. Será dado deste modo um forte contributo para o ...As vantagens inegáveis da experiência já vivida reclamam, ...
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Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
...ção clara dos factores críticos e das vantagens competitivas a que o País pode recorrer e uma ... dotações anuais da lei de programação militar para apoio ao envolvimento de centros de ...
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Decreto Regulamentar n.º 70/86, de 10 de Dezembro de 1986
...Art. 30.º Os SSUE gozam de vantagens que a Manutenção Militar tem em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... a intenção de se atribuírem certas vantagens e regalias a agentes que não as possuíam. ... do Ministro e serviços anexos (Gabinete Militar e de Marinha, Gabinete dos Negócios Políticos e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à actividade temporariamente ... trabalhadores chamados a prestar serviço militar obrigatório serão concedidas férias antes da ...