vantagens servico militar

662 resultados para vantagens servico militar

  • Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...

    ... ção de 70%, não cumpriu o serviço militar por amputação do membro inferior esquerdo ... proporcionar ao lesado a fruição de vantagens e utilidades que contrabalancem os males ...
  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... Unidos, assumem a liderança político-militar" a nível internacional, liderando também nos dom\xC3" ... Em termos genéricos, as vantagens na fileira têxtil, especificamente no sector do ...
  • Acórdão nº 6/20.3GALLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I – A análise dos tipos legais de tráfico de estupefacientes não deve ser dicotómica, apenas entre o tipo fundamental de ilícito (art. 21.º/1, DL 15/93) e o tipo privilegiado em razão da menor gravidade do facto (art. 25.º DL 15/93), mas estender-se ao art. 24.º, que prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto. Mesmo o art. 21.º...

    ... que o determinaram [obtenção de vantagens patrimoniais, com indiferença por interesses ... , em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros ...
  • Acórdão nº 60/22.3SWLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-20

    I. Na decorrência da aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de 1988, como o próprio Legislador de 1993 faz questão de afirmar, era importante estabelecer regras internas que combatessem a degradação do tecido social através do consumo de produtos estupefacientes, atacando a sua origem – a venda e transacção por qualquer...

    ... pelo cumprimento do serviço militar, ao fim do qual retomou funções no hotel, que ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    ... , Desenvolvimento e Inovação da Academia Militar (CINAMIL). Relator pro bono do Observatório ... transnacionais destaca diversas vantagens, com as quais a judicatura Estadual não poderá ...
  • Acórdão nº 02931/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...

    ... º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ... em negócio; e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; f) De fraude na ...
  • Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...

    ... úmeros factores, tendo algumas empresas vantagens nuns (como por exemplo a proximidade, que faz ... , como progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego, deixar de recorrer de ...
  • Acórdão nº 7739/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-19

    I – É consabido que a omissão de pronúncia é um vício que afeta a validade da sentença e existirá sempre que o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que legalmente se impunha que conhecesse, oficiosamente ou por se tratar de questão colocada pelos demais sujeitos processuais. II – Não traduz uma omissão de pronúncia aquela que se refira a questão cuja decisão haja ficado...

    ... A testemunha GG, militar da GNR, esclareceu de forma objetiva, serena e ... este Tribunal não gozaria das vantagens advenientes da oralidade e da imediação na ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.

    ... o AG… diz explicitamente que uma das vantagens de estarmos no grupo … do PAEL é não ser ... ça, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...
  • Estatutos N.º 1/2010 de 1 de Fevereiro
    ... , de um modo geral, de todas as vantagens da organização Sindical e da sua actividade; ... ção de desemprego, reforma, serviço militar e incapacidade por doença; ... g) Cumprir as ...
  • Organizações de Trabalho N.º 13/2010 de 26 de Agosto
    ... , de um modo geral, de todas as vantagens da organização Sindical e da sua actividade; ... ção de desemprego, reforma, serviço militar e incapacidade por doença; ... g) Cumprir as ...
  • Acórdão nº 120/14.4TBARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I - O regime atualmente previsto no artigo 155º do Código de Processo Civil, fixa em 10 dias o prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual se conta a partir da disponibilização às partes da gravação, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato. II - Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo...

    ... nesta matéria, com as inegáveis vantagens de certeza e segurança jurídicas, impondo-se ... pelo depoimento da testemunha Tiago …, militar da GNR que elaborou o referido termo de entrega, ...
  • Acórdão nº 3253/19.7T8BRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15

    I) De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º do RGPTC, as partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral e documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessárias....

    ... Sou militar e no presente ano, entre 01 de Julho e 28 de ... do proveito, isto é, em função das vantagens obtidas” ... No caso dos autos, a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
    ... ção e o trabalhador aufere das vantagens inerentes à actividade temporariamente ... trabalho por via do ingresso no serviço militar, bem como no termo da suspensão, aquando do seu ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... proporcionar ao lesado a fruição de vantagens e utilidades que contrabalancem os males sofridos ... ário onde exerce funções) e P… (militar da GNR em exercício de funções no Posto da GNR ...
  • Acórdão nº 1814/17.8T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I) - O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva as mais variadas necessidades daquele nos aspectos físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo,...

    ... O militar arguido ainda tentou requerer tal direito em ... relacionamento com o pai, bem como as vantagens de que poderão beneficiar para o seu ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
    ... comprovada, serviço cívico ou militar obrigatório ... 3 - Após trinta dias de ... evidenciando as qualidades comerciais e vantagens do produto, salientando as características de ...
  • Acórdão nº 01776/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003

    I - A promoção de sargentos-ajudantes ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, de 25 de Junho, supõe o completamento do tempo de permanência acumulado de 18 anos nos postos de sargento-ajudante e de primeiro- sargento; II - Não conta como tempo de serviço efectivo reportado a cada um destes postos, para os efeitos do supra-citado preceito, aquele decorrido enquanto militar...

    ... , com a mesma data de promoção do militar de referência, independentemente da ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios" ... Retenha-se: "O militar ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
    ... ção e o trabalhador aufere das vantagens inerentes à actividade temporariamente ... trabalho por via do ingresso no serviço militar, bem como no termo da suspensão, aquando do seu ...
  • Acórdão nº 358/22.0JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-28

    I – No conceito de desistência relevante, do ponto de vista da juridicidade do seu conteúdo, a mesma só ocorre quando o agente não dá prosseguimento à execução do crime por sua própria vontade. II – Não há desistência relevante no caso de o agente, após a prática de actos de execução, percebendo os riscos que correrá para obter o êxito a que propôs atingir, conclui que não tem outra alternativa...

    ... grau de incapacidade (para o desempenho militar), não obstante tenha retomado o exercício ... vantagens que pretendia e por isso desiste, quando as ...
  • Acórdão nº 35/15.9JAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    -Só se verifica uma contradição insanável entre um juízo probatório afirmativo e um negativo se houver uma relação de identidade entre os objectos factuais de um e de outro juízo, ou seja, dito de outra maneira se se tratar do mesmo facto. - Em tese geral, não repugna que o exercício dos direitos e liberdades consagrados no art. 37º nº 1 da Lei Fundamental possa funcionar como clausula de...

    ... ção da ERSAR, o que permitiria vantagens financeiras semelhantes para o Município, sem ... ça, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...
  • Acórdão nº 236/05.8GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011

    As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.

    ... M ... , pretendendo dessa forma obter as vantagens económicas que resultavam do pagamento da ... das testemunhas: - Daniel M ... , militar da GNR, à data no NIC de Guimarães ...
  • Acórdão nº 010645/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... ou à direita do recorrente, a carreira militar deste sempre teria o seu desenvolvimento e ... ção não resultarão benefícios ou vantagens imediatamente repercutíveis na sua esfera ...
  • Acórdão nº 010645/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2009
    ... ou à direita do recorrente, a carreira militar deste sempre teria o seu desenvolvimento e ... ção não resultarão benefícios ou vantagens imediatamente repercutíveis na sua esfera ...
  • Acórdão nº 010645/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... ou à direita do recorrente, a carreira militar deste sempre teria o seu desenvolvimento e ... ção não resultarão benefícios ou vantagens imediatamente repercutíveis na sua esfera ...

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