Valores da expropriação

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I) – A acção improcede se o dano pelo qual vem pedida responsabilidade por expropriação assente em DUP inválida se identifica com a ablação do imóvel objecto de indemnização no processo de expropriação. * *Sumário elaborado pelo relator

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I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º,...

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I - Em processo de expropriação em que se discute se os "prédios clandestinos" são ou não indemnizáveis é pressuposto do conhecimento dessa questão a prova da "clandestinidade" alegada. II - As percentagens referidas no art. 34 do DL 845/76 de 11/12, respeitantes às expropriações, são referenciais para os peritos, configurando um padrão de cálculo não necessariamente vinculante, não constituindo...

I – O critério geral de valorização dos bens expropriados, como medida do ressarcimento do prejuízo sofrido pelo expropriado, numa sociedade de economia de mercado como a nossa, é o do seu valor corrente, ou seja o seu valor venal ou de mercado, numa situação de normalidade económica. II – O critério de cálculo da indemnização, por expropriação, determinado no art.º 26º, nº 12, do C.

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I - Em processo de expropriação em que se discute se os "prédios clandestinos" são ou não indemnizáveis é pressuposto do conhecimento dessa questão a prova da "clandestinidade" alegada. II - As percentagens referidas no art. 34 do DL 845/76 de 11/12, respeitantes às expropriações, são referenciais para os peritos, configurando um padrão de cálculo não necessariamente vinculante, não constituindo...

- O calculo da indemnização do solo de parcelas objecto de expropriação que no PDM foram considerados destinados a infra estruturas rodoviárias, quando o prédio de que são retiradas pertence ao expropriado desde data anterior ao PDM e está servido por estradas e infraestruras de água, gás e electricidade, o calculo da indemnização deve ser feito de acordo com o disposto no art. 26, nº12 do CE. (

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I - É a expropriada que, como elemento constitutivo do seu direito a uma maior indemnização pela depreciação da parte não expropriada, tem de fazer a alegação e prova de que a área é maior do que a indicada pela expropriante ou pelo acórdão arbitral (art. 342/1 do Código Civil). II - Na fixação de alguns itens técnicos justifica-se a adesão ao laudo de peritos maioritários, ou seja de pessoas...

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I - As normas dos arts 14 e 16, n. 6 da Lei n. 80/77, de 26/10, na redacção do artigo único do Dec-Lei n. 343/80, de 2/9 e do art. 24 do Dec-Lei n. 51/86, de 14/3, que em matéria de indemnização por nacionalização de bens, atribuem ao Ministro das Finanças poder para fixar o respectivo valor, não colide com o disposto nos arts. 205, 208 e 210 da CRP. II - Tal decisão do Ministro das Finanças tem...

I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a...

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I. Não se conformando a Recorrente com a conclusão a que o Tribunal a quo chegou, de que o ato de liquidação oficiosa fez uma incorreta aplicação do direito ao caso concreto, assim violando normas substantivas de direito tributário, o erro que pretende assacar à mesma é um erro de julgamento de direito, e não de facto. II. Nem é pela circunstância de a fundamentação do ato de liquidação constar...