Valores da expropriação

1. Admitido o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça exclusivamente com fundamento na contradição de acórdãos quanto à questão de saber se o terreno expropriado integrado em zona de reserva agrícola nacional deve ou não ser avaliado como terreno apto para a construção ou apto para outros fins, a tanto se cingirá o seu objecto de apreciação. 2. Os solos a que se reporta o artigo 26

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I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema...

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema

I- No processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. II- O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como ponto referencial o valor corrente, venal ou de mercado do bem. III- Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao...

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I - Na avaliação de parcela expropriada inserida na faixa de servidão non aedificandi pode ser utilizado um critério distinto do previsto para a avaliação de solo apto para outros fins, em obediência ao princípio da justa indemnização. II - A alteração do limite da plataforma da estrada construída, ampliando a área da servidão non aedificandi representa um prejuízo a considerar na avaliação da...

I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto declarada nula, o que impediu a adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante em sede de processo de expropriação, deve obedecer às regras gerais que decorrem do regime geral da...

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I - Tem sido jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores que a indemnização por expropriação se deve fundamentalmente basear em caso de divergência, nos valores dados nos laudos dos peritos nomeados pelo tribunal, não só pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem, como pela exigência de competência técnica que o julgador, ao escolhê-los lhes reconhece. II - Isso, porém,

I - Embora o terreno não possa ou deva ser classificado como solo apto para construção, o "ius aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativo dos imóveis objecto de processo expropriativo. II - O cálculo do valor do solo para outros fins não tem de atender exclusivamente ao seu destino de prédio rústico, devendo atender-se às potencialidades edificativas ou...

1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado, sendo facilmente compreensível que a mesma constitua um campo de eleição da defesa dos direitos dos particulares afetados por aquele ato ablativo; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma...

1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado, sendo facilmente compreensível que a mesma constitua um campo de eleição da defesa dos direitos dos particulares afetados por aquele ato ablativo; 2) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma...

I - O facto de uma parcela de terreno ter sido expropriada para os fins da Reforma Agrária e de, posteriormente, ser integrada na esfera patrimonial de uma autarquia e de esta o aplicar em fins diferentes daqueles, sem que o seu ex-proprietário tenha pedido a sua reversão, não determina que a indemnização pela perda definitiva da propriedade seja calculada nos termos previstos no Código das...

I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

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A entidade expropriante não é obrigada a juntar aos autos de expropriação as bases da avaliação prévia efetuada às parcelas expropriadas e que estiveram na origem da proposta do montante indemnizatório oferecido ao expropriado para efeitos de atribuição amigável da justa indemnização.

I - É aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da declaração de utilidade pública. II - Há que fazer um juízo de justiça actuando por forma que os mecanismos legais respeitantes à expropriação por utilidade pública não constituam instrumento de arbítrio ou de prepotência, nem sejam permissivos a especulação. III - O dano patrimonial suportado pelo expropriado é...

1- A regra é a de que os solos se consideram aptos a outros fins, apenas se podendo considerar capazes de ser submetidos a construção se preencherem algum ou alguns dos critérios explanados no nº 2 do artigo 25 º do Código das Expropriações. 2- Preenchendo estas condições, se se vier a apurar não são passiveis de ser objeto de construção, por força normas que se não baseiem exclusivamente em...

I - A servidão non aedificandi não incidente sobre parcela sobrante de prédio expropriado, enquanto encargo que incide especialmente sobre os cidadãos onerados, que teve como consequência um sacrifício total e permanente de uma faculdade atual inerente à propriedade da coisa - a aptidão edificativa que o prédio já detinha como solo classificado como apto para construção - e que foi imposto por...

“I. Se o acórdão fundamento, que abordou a questão da falta de objecto da expropriação, entendeu que a decisão proferida noutro processo era causa prejudicial dos autos de expropriação e constituía fundamento para a extinção da instância por impossibilidade e o ora acórdão recorrido não se pronunciou sequer sobre a questão da falta de objecto da expropriação, por entender que se tratava de...

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