Valores da expropriação

I) - A inserção de um terreno na RAN conduz, em princípio, nos termos do art. 8° do DL n° 196/89, de 14/06, à exclusividade da afectação daquele à agricultura. II) - A REN impõe restrições em termos de edificabilidade (DL n º93/90, de 19/03). III) - O terreno expropriado, inserido na REN e "Floresta Complementar", deve classificado como solo para outros fins. IV) - Quando se expropria uma...

I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...

I - O prazo para efectuar o depósito a que alude o nº 5 do artº 20º do CE inicia-se sempre na fase da expropriação amigável, pelo que não é depósito litigioso para os efeitos do artº 71º do CE. II - A expressão depósito litigioso deve ser interpretada como depósito efectuado no âmbito da fase judicial do processo litigioso de expropriação. Se o legislador quisesse abranger na expressão depósito

I - O artigo 62 n. 2, da Lei Fundamental, ao estabelecer que a expropriação por utilidade publica so pode ser efectuada com base na lei e mediante o pagamento de "justa indemnização", consagra claramente o principio da indemnização como um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo ou, por outras palavras, como "um elemento integrante do proprio acto de expropriação". II - A Constituição,...

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I - Constitui princípio geral do direito que rege a indemnização na expropriação por utilidade pública que esta seja calculada à luz das circunstâncias e condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública (art. 23., n.º 1, do CExp 1999), não podendo, por isso, serem considerados prejuízos que não provêm do ato expropriativo, mas unicamente da obra que justificou a expropriação

I - A expropriação por utilidade pública é uma forma de aquisição originária. II - Assim, não é subsumível ao conceito de transmissão, relevante para efeitos do artigo 10.° do Código do IRS em virtude de a sua tipicidade evidenciar o carácter selectivo da tributação das mais-valias, dando o elenco exaustivo ou taxativo dos factos geradores de imposto, não sendo tributáveis outras mais-valias...

I - A expropriação por utilidade pública é uma forma de aquisição originária. II - Assim, não é subsumível ao conceito de transmissão, relevante para efeitos do artigo 10.° do Código do IRS em virtude de a sua tipicidade evidenciar o carácter selectivo da tributação das mais-valias, dando o elenco exaustivo ou taxativo dos factos geradores de imposto, não sendo tributáveis outras mais-valias que...

I - A indemnização ao titular do bem pela privação temporária, durante o período de expropriação nacionalização ou ocupação, de prédios rústicos explorados com montados de sobro, corresponde ao rendimento florestal líquido efectivamente colhido do prédio com a extracção de cortiça que tenha tido lugar . II - Este rendimento líquido é para o titular do bem um lucro cessante que não tem de ser...

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I - O prazo previsto no n.° 1 do art. 51.° do Código das Expropriações, para a entidade expropriante remeter o processo de expropriação ao tribunal competente, não tem natureza judicial, pelo que a sua contagem se faz segundo o regime previsto nos arts. 72.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo, para que remete o art. 98.° do Código das Expropriações. II - Porém, o cômputo da mora...

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I - O valor da indemnização devida pela perda definitiva do direito de propriedade é o que corresponder ao valor real e corrente dessa propriedade, à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar, levando em conta o valor da terra, plantações, melhoramentos fundiários e valor das construções (artigos 7.º, n.º 2 e 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei

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I. O prazo de caducidade de três anos para o interessado requerer a reversão, referido no citado nº 6 do artigo 5º do Código das Expropriações, conta-se a partir do facto que a originou, independentemente da data em que o expropriado dele teve conhecimento, não sendo, por isso, necessária qualquer notificação. II. Será ao expropriado que competirá o ónus, uma vez declarada a utilidade pública...

I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto declarada nula, o que impediu a adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante em sede de processo de expropriação, deve obedecer às regras gerais que decorrem do regime geral da...

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A apreciação de acção de condenação fundada em prejuízos sofridos no quadro de um processo expropriativo iniciado com declaração de utilidade pública que, alegadamente, veio a caducar, está cometida aos tribunais judiciais, quer no âmbito do regime do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, quer no âmbito do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.