Acórdão nº 080029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Data15 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART678. CCJ62 ART140.

Sumário : Não admitem recurso as causas cujo valor não exceda o valor da alçada da...

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