Acórdão nº 06S2573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
| Data | 14 Dezembro 2006 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1.
Em 4 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB - SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL, S. A., na qual pede: (a) seja declarado como contrato sem termo, o contrato de trabalho celebrado entre a autora e a ré, sendo a primeira considerada trabalhadora efectiva da ré desde 2 de Julho de 2001; (b) seja declarada a ilicitude do seu despedimento, condenando-se a ré a reintegrá-la, na sua categoria, e com direito ao uso de telemóvel e automóvel; (c) a condenação da ré a pagar-lhe todas as prestações pecuniárias, incluindo uso de telemóvel e automóvel, que deveria receber desde o despedimento até à data da sua reintegração; (d) a condenação da ré a pagar-lhe € 2.250,00, correspondente ao valor que deixou de auferir por a ré lhe ter retirado o direito de uso de automóvel e telemóvel; (e) a condenação da ré a pagar-lhe juros até pagamento integral.
Na audiência de partes, realizada em 29 de Outubro de 2003, o mandatário da ré afirmou «[r]econhecer que o contrato de trabalho constante dos autos é um contrato sem termo, em consequência, tal como peticionado pela autora readmitia-[a] nas mesmas condições, sem prejuízo de quaisquer direitos ou regalias, designadamente a sua categoria ou antiguidade. Mantém que o uso do telemóvel e do automóvel a que se refere a petição inicial não é uma regalia ou direito subjectivo da autora, mas uma mera utilização vulgar de instrumentos de trabalho, pelo que essa utilização pela autora só ocorrerá se houver conveniência de serviço. Todavia assim não o entendendo a autora, poderá a mesma discutir esse seu suposto direito neste processo, não obtendo (será, obstando) essa diversidade de posições à sue (será, sua) reintegração, que a autora peticiona, desde já, se assim quiser.» Uma vez que as partes não se conciliaram, a ré foi notificada para contestar, o que fez, por impugnação, e deduziu, ainda, reconvenção pela quantia de € 4.984,20, recebida pela autora como compensação pela não renovação do contrato a termo.
Por sentença proferida em 16 de Fevereiro de 2004 (fls. 61), foi homologada a confissão dos pedidos de declaração de nulidade da estipulação do termo do contrato, reintegração da autora e condenação da ré no pagamento das retribuições vencidas até à audiência de partes (29 de Outubro de 2003), prosseguindo os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 558/12.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
...o art.º 678.º, n.º 1 não relevam os juros moratórios vencidos na pendência da ação — vide, v. g., acórdãos do STJ, de 14-12-2006 (Proc.º n.º 06S2573, dgsi.Net), 29-03-2007 (Proc.º n.º 07B689.dgsi.Net) e decisão nossa proferida a 07-05-2009, nos autos de reclamação registados sob o n.º 280/0......
-
Acórdão nº 00728/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
...os juros moratórios vencidos na pendência da acção — cfr, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-12-2006, processo nº 06S2573; de 19-03-2002, processo nº 4304/2001, no qual se ponderou que «[a] não ser assim, bem podia acontecer que numa acção de valor inferior à al......
-
Acórdão nº 20714/13.4YYLSB-B.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
...de 2005 (Barros Caldeira), proc. n.º 3062/05; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2006 (Pinto Hespanhol), proc. n.º 06S2573; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2007 (Pereira da Silva), Incidente n.º 552/07; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ......
-
Acórdão nº 2548/19.4T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
...em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não – veja-se Ac. S.T.J. 14/12/2006, pº 06S2573 (Pinto Hespanhol), e demais jurisprudência ali Logo, não há qualquer dúvida de que, sendo o valor da sucumbência um valor não superior a € 15 0......
-
Acórdão nº 558/12.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
...o art.º 678.º, n.º 1 não relevam os juros moratórios vencidos na pendência da ação — vide, v. g., acórdãos do STJ, de 14-12-2006 (Proc.º n.º 06S2573, dgsi.Net), 29-03-2007 (Proc.º n.º 07B689.dgsi.Net) e decisão nossa proferida a 07-05-2009, nos autos de reclamação registados sob o n.º 280/0......
-
Acórdão nº 00728/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
...os juros moratórios vencidos na pendência da acção — cfr, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-12-2006, processo nº 06S2573; de 19-03-2002, processo nº 4304/2001, no qual se ponderou que «[a] não ser assim, bem podia acontecer que numa acção de valor inferior à al......
-
Acórdão nº 20714/13.4YYLSB-B.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
...de 2005 (Barros Caldeira), proc. n.º 3062/05; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2006 (Pinto Hespanhol), proc. n.º 06S2573; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2007 (Pereira da Silva), Incidente n.º 552/07; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ......
-
Acórdão nº 2548/19.4T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
...em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não – veja-se Ac. S.T.J. 14/12/2006, pº 06S2573 (Pinto Hespanhol), e demais jurisprudência ali Logo, não há qualquer dúvida de que, sendo o valor da sucumbência um valor não superior a € 15 0......