Acórdão nº 004303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART678. LOTJ87 ART20.

Sumário : Interposto recurso da decisão proferida em processo cujo valor é inferior ao da alçada da Relação e ainda que o mesmo recurso se processe por apenso com outros recursos, todos também de valor...

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