vagas carenciadas
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Acórdão nº 613/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...
... do Sistema Nacional de Educação, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar, garantindo, apenas nestes casos a igualdade com ... [alínea d)], mais contendo, também obrigatoriamente, «o número de vagas para alunos ou turmas postas a concurso» [alínea b)] e «os ciclos de ... -
Acórdão nº 00889/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I – Viola o “direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”, previsto no artigo 47.º, n.º 2, da CRP, o Despacho n.º 10231-A/2013, proferido pelo Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2013, e subsequente Aviso n.º 12936/2013 da ARSN, quando restringe o âmbito...
... n° 112/98, de 24 de abril, os hospitais e as especialidades carenciadas de médicos especialistas, definindo que podiam ser opositores ao ... emprego público em particular; 9ª No caso concreto do regime das vagas preferenciais está em causa o lançamento de um concurso que obedeça às ... -
Acórdão nº 0401/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I- Apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial, deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores já que o seu propósito é o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais,...
... (Cfr. pontos 1), 2) e 7) do probatório) 8) As vagas preferenciais, destinadas a suprir a carência de médicos de determinadas ... trazer médicos em fase de especialização em áreas médicas carenciadas para a Região Autónoma dos Açores, de modo a que se fixem naquela ... -
Acórdão nº 00439/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos
... de 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, nas áreas geográficas carenciadas e para os ciclos de ensino ali identificados, competindo à Direcção ... [alínea d)], mais contendo, também obrigatoriamente, «o número de vagas para alunos ou turmas postas a concurso» [alínea b)] e «os ciclos de ... -
Lei n.º 3/2020
... promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, cuja implementação continuada e ... Criar um número de vagas de mestrado acessíveis por mérito a preços controlados, a fim de ...
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Portaria n.º 15/2022
... envolvente; b ) Prestando apoio a pessoas e a comunidades carenciadas, em particular no que respeita à educação e à saúde; c ) ... à entidade instituidora, ouvido o Conselho de Gestão, o número de vagas a concurso para os cursos em funcionamento no IPSN; q ) Apresentar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... Integrados (RRCCI), planeando-se, para 2020, o aumento do número de vagas nas unidades de internamento da RRCCI, tanto em regime de média duração ... urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias carenciadas, e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à ...
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Portaria n.º 15/2022
... b) Prestando apoio a pessoas e a comunidades carenciadas, em particular no que respeita à ... educação e à saúde; ... c) ... à entidade instituidora, ouvido o Conselho de Gestão, o número de vagas a concurso ... para os cursos em funcionamento no IPSN; ... q) Apresentar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... mecanismos de contingentação no preenchimento das vagas criadas ... N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 30 ... Diário da ... nas unidades deles carenciadas ... 2 — Independentemente do vínculo contratual que os ligue ao ...
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Regulamento n.º 513/2018
... município, promovendo as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por suspensão, renúncia ou perda de mandato dos seus membros; ... à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas; t) Promover e propor, em parceria com outras instituições, ações de ...
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Despacho n.º 8364/2018
... município, promovendo as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por suspensão, renúncia ou perda de mandato dos seus membros; ... a prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas; 2.1.31 - Elaborar relatórios sociais que reflitam as carências ...
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Aviso n.º 12372/2018
... ção das crianças ou jovens pertencentes a famílias carenciadas. 2 - As despesas referidas no número anterior só são elegíveis quando ... ção para os descendentes diretos de bombeiros, até um total de 20 vagas, nas Férias Desportivas - "Verão em Movimento"; i) Redução de 50 % ...
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Regulamento n.º 265/2021
... município, promovendo as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por suspensão, renúncia ou perda de mandato dos seus membros; ... à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas; t) Promover e propor, em parceria com outras instituições, ações de ...
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Edital n.º 606/2007, de 23 de Julho de 2007
... Apoio à Conservaçáo de Habitaçóes Degradadas de Pessoas Carenciadas do Município de Constância, cujo texto integral se anexa ao presente ... , opositores ao concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de operário semiqualificado, cabouqueiros, cujo aviso de abertura foi ...
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Regulamento n.º 875/2016
... nas áreas pelas quais manifestaram interesse fica dependente das vagas existentes nas áreas em causa, podendo, sempre que essas vagas se ... , nomeadamente no propósito de facultar às famílias mais carenciadas o acesso aos bens e serviços municipais e no propósito de estimular na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Estes fundos adicionais foram disponibilizados em 2020, ... 2021 e ... Esta medida será possível através do ... aumento das vagas comparticipadas, mas também através da redução das mensalidades e da ...
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Edital n.º 19/2022
... 5 — Na ocupação das vagas", é tomado em conta, além da ordem de inscrição, a natureza e arqueaç\xC3" ... Famílias com filhos na escola Famílias carenciadas Unidade Móvel de Saúde Centros de Relação Comunitária Universidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... ; d) Recuperação de habitações pertencentes a famílias carenciadas; e) Projetos e iniciativas de inclusão social. 2 - Fica o Governo ... pública, as contratações a termo resolutivo de pessoal docente em vagas ...
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Regulamento n.º 852/2022
... carenciadas; ... t) Promover e propor, em parceria com outras instituições, ações ... as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por suspensão, renúncia ou perda ... de mandato dos seus ...
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Regulamento n.º 113/2022
... carenciadas; ... t) Promover e propor, em parceria com outras instituições, ações ... as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por suspensão, renúncia ou perda ... de mandato dos seus ...
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Acórdão nº 01155/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
Não se mostrando provável que a pretensão a formular no processo principal da qual depende a presente providência cautelar de suspensão dos artigos 3.º, n.º 9, e 25.º, n.º 3, do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14.04.16, aditados ao Despacho n.º 7-B/2015, de 7.05.2015, venha a ser julgada procedente, tem de improceder o pedido cautelar destinado a manter em vigor, para o triénio de 2016/2019,...
... Ajustam-se as prioridades de preenchimento de vagas nos estabelecimentos de educação e ensino, de forma a corrigir ... 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, nas áreas geográficas carenciadas e para os ciclos de ensino identificados no seu anexo I, nos termos do ... -
Lei n.º 75-C/2020
... á a ser prosseguido o apoio alimentar às pessoas mais carenciadas com a aquisição e distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de ... -se as amplas campanhas de alerta e de segurança, as cem novas vagas para acolhimento de emergência, a linha SMS, a prorrogação do prazo do ...
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Acórdão nº 0649/16.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... , obrigatoriamente: a) Os prazos para o procedimento; b) O número de vagas para alunos ou turmas postas a concurso; c) Os ciclos de ensino ... institucional e administrativa, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar, mas também com estabelecimentos que obedeçam ...
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Despacho n.º 14277/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... 1 2 - São aditadas as seguintes vagas: Especialidade/estabelecimento ... Aplicação da alínea b) do n.º 1 do ...
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Parecer n.º 2/2018
... sem serem apresentados motivos concretos, mas formulações vagas e genéricas. 3.2.4.2.Dívida Fiscal por Ação Inspetiva A apreciação ... em relação ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC), que continuou a não ser autonomizado, estando incorretamente ...