usucapião parte predio

3638 resultados para usucapião parte predio

  • Acórdão nº 074738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987

    I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, estando vinculado as afirmações destas na apresentação dos mesmos, devendo, em regra, abster-se de considerar factos que não tenham alegado. E o...

    ... IV - A invocação da usucapião pode ser implicita ou tacita. V - A partilha de ... a ter uma posse exclusiva sobre cada parte do predio que nele se dividiu, sendo, então, ...
  • Acórdão nº 074738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987 (caso None)

    I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, estando vinculado as afirmações destas na apresentação dos mesmos, devendo, em regra, abster-se de considerar factos que não tenham alegado. E o...

    ... IV - A invocação da usucapião pode ser implicita ou tacita. V - A partilha de ... a ter uma posse exclusiva sobre cada parte do predio que nele se dividiu, sendo, então, ...
  • Acórdão nº 504/16.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    ▪. Quando se pretende a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. ▪. Essa especificação deve ser feita nas conclusões, pois são estas que definem o objeto do recurso. ▪. O não cumprimento do referido ónus implica a rejeição do recurso, na parte correspondente, sem...

    ... são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no n.º 1 da petição inicial; b. econhecer que deste prédio dos Autores faz parte a parcela de terreno identificada nos números ... servidão de passagem constituída por usucapião; d. que se condene os Autores a absterem-se de, ...
  • Acórdão nº 83/16.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I – A escritura de divisão de coisa comum, através da qual foi operada a divisão de um prédio em três parcelas de terreno e a adjudicação de cada uma a diferentes proprietários, constitui um ato de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil. II – Estando em causa a apreciação da anulabilidade de escritura de divisão de coisa comum...

    ... declararam dividir em três parcelas um prédio rústico com a área de 10 920 m2 e adjudicar ao ... parcela, que invocam ter adquirido por usucapião; sustentam que se encontram edificadas em cada ... da freguesia de Fazendas de Almeirim sob parte do artigo ….º, secção 002, confrontando a ...
  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    I - A usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade que retroage ao início da posse, pelo que quem adquire por usucapião não pode ficar vinculado a servidões criadas por contrato posterior no qual não foi parte. II - A servidão constituída por destinação do pai de família exige que (i) os dois prédios tenham sido do mesmo dono e que (ii), no momento da separação, existam, pelo...

    ... na petição e integrados no prédio identificado em 1 al. c) daquele articulado; C) ... proferida sentença com o seguinte teor, na parte decisória: “ Nos termos e pelos fundamentos ... , adquiriram os ditos prédios por usucapião, título esse que, por sua natureza, não é ...
  • Acórdão nº 9330371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995

    I - A reivindicação de um prédio acompanhada do pedido de cancelamento de qualquer registo que, porventura, do mesmo prédio tenha sido feito a favor dos Réus, embora sem identificar concretamente os registos existentes, satisfaz ao preceituado no artigo 8 do Código do Registo Predial. II - A presunção resultante do registo predial pode ser ilidida mediante prova em contário tanto no sentido da...

    ... Sumário: I - A reivindicação de um prédio acompanhada do pedido de cancelamento de qualquer ... III - Provada a posse conducente à usucapião, com todos os seus requisitos, de uma parte ...
  • Acórdão nº 539/10.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I. O direito a uma água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, podendo ambos ser adquiridos por usucapião, desde que verificados os requisitos do nº 2 do artº 1390º do CC. II. A distinção entre o direito de propriedade da água e o direito de servidão reside na existência ou não do poder de disposição sobre a água em causa e na amplitude do poder

    ... Por sua vez, os RR. são donos do prédio misto denominado de Sorte de Mato do Ribeiro e ... direitos que invocaram não apenas por usucapião, como invocaram na p.i., mas também por ... A parte contrária não contra-alegou ... II – ...
  • Acórdão nº 380/11.2TBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
    ... são donos e legítimos proprietários do prédio urbano descrito no artigo 1.º da petição ... , como tal, não pode ser adquirida por usucapião ... 2. Os ora recorrentes não podem ... Esse tubo encontra-se em parte enterrado e em parte à superfície, sendo ...
  • Acórdão nº 475/13.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...

    ... uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo ... aqueduto são as mais convenientes para o prédio dominante e as menos onerosas para o prédio ... do prédio dos primeiros Réus na sua parte posterior tendo como referência a via pública, ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
    ... à aquisição, pelo Réu, por usucapião, do prédio identificado nos art.ºs 4.º e 10.º ... ção coincide com o prédio que faz parte do seu património ... Acresce que não estão ...
  • Acórdão nº 315/08.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. - Afirmada, na petição inicial de divisão de coisa comum, a indivisibilidade em substância do imóvel, e tendo esta sido contestada pelos Réus, que sustentaram a divisibilidade do prédio, salientando que o mesmo, já está dividido em prédios distintos, e que tal divisão está consolidada por usucapião, não pode a usucapião deixar de ser conhecida. 2.- A usucapião um vez comprovada obsta à...

    ... são possuidores e proprietários de 1/6 da parte indivisa dum prédio urbano sito no I( ... ), ... ão adquirido as respetivas partes por usucapião ... Por seu turno, MD (…) e AD (…) e ...
  • Acórdão nº 217/12.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da acção a narração e a conclusão) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito, mas com suficiente individualização em termos de...

    ... numa situação de confinância com um prédio que afirmam pertencer-lhes (a eles AA.) – ... identificado no artigo 1º, cultivando a parte de semeadura com milho, batatas, feijão e ... também o referido prédio, por usucapião" que também invocam ...             \xC2" ...
  • Acórdão nº 1808/03.0TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - Integra nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decisão da causa) e não nulidade de sentença, a falta de pronúncia pelo tribunal a quo sobre a junção de documentos requerida pela parte com a apelação. II - A constituição de servidão de passagem por usucapião depende da prática de actos materiais consistentes na passagem por um determinado...

    ... o direito de servidão a favor do seu prédio, direito constituído por usucapião, fundada em ... parte da matéria contida nas suas contestações ...
  • Acórdão nº 125/04.3TBSAT..C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I - O terreno descrito na CRgP como prédio rústico, utilizado como tal ao longo do tempo, de modo independente da casa de habitação, a partir do qual se faz o acesso a esta e por meio de um pátio, sendo realidade diversa de um logradouro, não constitui parte componente de prédio urbano, que é pressuposto da excepção ao direito de preferência prevista no art. 1381.º, al. a), do CC. II - Dizendo...

    ... autores o direito de preferir na venda do prédio rústico que identificam no artº 1º da ... ão de passagem, constituída por usucapião, a favor do terreno vendido (artº 1555º do CC) ... e quatro do Código do Notariado, que faz parte integrante desta escritura, adiantando que tais ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8VVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    1. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas nã

    ... qual peticionam: 1.º) Se declare que o prédio melhor identificado no artigo 1.º é propriedade ... que o caminho objecto da discórdia faz parte integrante do prédio melhor identificado no ... direito de servidão de passagem por usucapião ... III -  Ora, para além dos requisitos ...
  • Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... ários e legítimos possuidores do prédio rústico identificado nos artigos 12º e 13º da ... ção do direito de propriedade por usucapião da referida parcela resultante dessa divisão, a ... B., com a área de 2.249,00 m², parte dos prédios rústicos inscritos na matriz ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... anexo I do presente diploma e que dele faz parte integrante ... 2 - É aprovado o Código do ... imóveis, incluindo a aquisição por usucapião; b) Bens móveis sujeitos a registo, matrícula ... do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal ...
  • Acórdão nº 262/14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

    ... donos e legítimos proprietários do prédio identificado no item 1 da petição inicial; b) ... a favor dos Autores adquirida quer por usucapião e por destinação de pai de família; d) Que se ... dos demais pedidos formulados pela parte contrária» ... Inconformados com tal ...
  • Acórdão nº 9450254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1994
    ... que se pede a adjudicação ou venda de prédio por se encontrar indiviso e não poder ser ... se não provou posse conducente à usucapião das respectivas parcelas, é de considerar so o prédio na parte ...
  • Acórdão nº 8230/15.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
    ... data do acidente, a Seguradora, pagará a parte correspondente valor seguro determinada pela ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré regularmente citada, por não se verificar nenhum dos casos previstos no artigo 568.º do CPC, fê-la incorrer na situação de revelia absoluta operante, com as consequências previstas nos artigos 566.º e 567.º, n.º 1, do CPC quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II - Porém, tratando-s

    ... , Lda., pedindo que se constitua sobre o prédio desta, identificado em 5.º da petição inicial, ... a servidão ora em apreço por USUCAPIÃO 20- Prescrição aquisitiva que o A ... pela autora na petição inicial, na parte «de facto»: «1.º A Autora é dona e legítima ...
  • Acórdão nº 814/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II- Se

    ... ação comum peticionando: a) Que o prédio identificado no artigo 1.º da p.i. se encontra ividido, por usucapião, em quatro lotes, melhor descritos no artigo ... deduzidos sob as alíneas c), d), e e), parte ilegítima e, em consequência, quanto a estes ...
  • Acórdão nº 547/13.9TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    O uso de coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica uma posse exclusiva do utente; neste caso, “é indispensável para que haja posse suscetível de conduzir à usucapião, que se dê a inversão do título da posse”; a eliminação de uma matriz não é possível mantendo-se a realidade física que passou a ser considerada um prédio.

    ... ários, na proporção de ¾, do prédio misto, denominado “Torrões, Alfarim”, to na matriz sob os artigos …, secção J (parte rústica) e … (parte urbana) e descrito na ... , por seu turno, o havia adquirido, por usucapião, ou, subsidiariamente, a condenação dos ...
  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
    ... duas parcelas de terreno destacadas de prédio rústico, com áreas inferiores à unidade de ... prédios em causa foram adquiridos por usucapião, face a posses, de uns e de outros, ... parte do artigo 253, da secção 1L5, que proveio do ...
  • Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

    ... de administradora do condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal denominado ... , nº ... , é parte comum deste edifício e também comum do prédio ... ; a compropriedade foi adquirida por usucapião mas os RR arrogam-se proprietários exclusivos da ...

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