usucapião parte predio

3638 resultados para usucapião parte predio

  • Acórdão nº 3120/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- No caso sub judice, estando em causa não um espaço comum de todos os condóminos, mas unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a rua, nomeadamente “Boxes”, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, não poderá ser efetivada através de decisão judicial com base na aquisição por usucapião,...

    ... os Autores que a garagem descrita faz parte da fracção “AT” de que são proprietários, em prédio constituído em propriedade horizontal, e mesma ...óprio Réu, por ter sido adquirido por usucapião". E, assim, conclui o Réu no sentido da improced\xC3"...
  • Acórdão nº 174/16.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já...

    ... (autores) os legítimos proprietários do prédio que identificam no primeiro artigo da petição ... estreitos, são íngremes e compostos em parte por escadas e em parte por terra batida, não ... ação, já tinham adquirido, por usucapião, a propriedade, sendo pois dele proprietários, ...
  • Acórdão nº 156/06.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...

    ... das autora e ré mulher eram donos de um prédio com parte urbana e rústica, o primeiro inscrito ... os autores entendem ter adquirido por usucapião a parcela de terreno que delimitaram. Porém, por ...
  • Acórdão nº 343/11.8TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    “I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,

    ...da petição, que onera o prédio da ré identificado no artigo 13º da petição; ..., existiu e existe, constituída por usucapião, uma servidão de passagem a pé e de ... da ré, em consequência da construção do parte de estacionamento. e). Condenar a Ré a ...
  • Acórdão nº 4240/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para...

    ...ários, na proporção de 51/100 do prédio rústico composto de campo de cultivo, mato e ... pelos Autores e os factos atinentes à usucapião. Deduziram, ainda, reconvenção, alegando a seu ...ça nos seguintes termos, no que concerne à parte dispositiva: “Pelo exposto, julgo a acção e ...
  • Acórdão nº 33/17.8T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – Porque os direitos reais incidem sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, as partes constitutivas ou componentes da coisa não podem, enquanto se mantiverem como tal, ser objecto de direitos particulares, antes seguindo o destino jurídico unitário da coisa. II - Por assim ser, não podem constituir-se direitos de propriedade diversos sobre as diferentes partes de um...

    ...ários, com exclusão de outrém, do prédio urbano sito em .., composto de r/chão e 1.º ... que do prédio urbano referido em a) faz parte integrante o logradouro correspondente ao túnel ... réus, se encontra constituído por usucapião um direito de servidão de passagem com a largura ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ... de ambos, como benfeitoria realizada no prédio rústico descrito sob a verba nº 41, e dívida ... de ter adquirido tais direitos por usucapião, que expressamente invoca, invocando também para ..., entre outras provas, o depoimento de parte dos autores e dos chamados, para depor sobre os ...
  • Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

    ...– que se declare que pertence ao autor o prédio descrito nos arts. 1, 2 e 3 da pi; – que se ... qual sempre o teriam adquirido por usucapião; Os réus lavraram escritura de justificação ...ão), de parcela de terreno de 250 m2, parte de lote urbano já licenciado, este com a área ...
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    ... parcela ou faixa de terreno, alegadamente parte integrante do seu prédio (inscrito a seu favor ... à sua aquisição originária, por usucapião, ocupação ou acessão. III. Esta regra sofre, ...
  • Acórdão nº 3608/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I. (A)intentou a presente acção declarativa, sob a forma sumária, contra (B) e mulher, (C) pedindo que: seja julgada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial exarada a fls. 24 do Livro n.º 235-C do Terceiro Cartório Notarial do Funchal; o teor do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Caniço sob o artigo 1932.º seja...

  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...

    ... 6.852, por as haver adquirido por usucapião, abstendo-se de praticar quaisquer actos ...ária sobre o terreno onde foi erigido o prédio" representado pelo autor, a fim de os respetivos s\xC3"... condomínio do edifício, integrando como parte da sua remuneração, devida pelo condomínio, o ...
  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

    ... marido CC, proprietária e possuidora do prédio misto, destinado a habitação, localizado na ... uma escadaria de betão para acesso à sua parte urbana, destruindo a passagem pedonal, que era de ...ão de passagem, constituída por usucapião e por sentença, com aquelas dimensões, a favor ...
  • Acórdão nº 433/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ... réus sejam condenados a reconhecer que o prédio constituído por casas de habitação, sito em ... e melhorou e fez benfeitorias na sua parte até aos dias de hoje, sendo que, desde pelo ...; b)- Que se declare que, por força da usucapião, essa metade se autonomizou do restante prédio, ...
  • Acórdão nº 0077716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

    I - Tal como sucedia na especificação e no questionário do CPC 67, a fixação dos "factos assentes" e da "base instrutória" do CPC 95, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Decidida a questão da legitimidade no saneador com carácter definitivo, a inexistência do direito do autor determina a improcedência da acção. III - Se a posse...

  • Acórdão nº 0077716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

    I - Tal como sucedia na especificação e no questionário do CPC 67, a fixação dos "factos assentes" e da "base instrutória" do CPC 95, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Decidida a questão da legitimidade no saneador com carácter definitivo, a inexistência do direito do autor determina a improcedência da acção. III - Se a posse...

  • Acórdão nº 17933/12.4T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1. Na acção de impugnação da escritura de justificação notarial recai sobre o R. o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através dessa escritura, mais concretamente, se for o caso, os factos que integram a aquisição originária do direito por via da usucapião. 2. Nos casos de contitularidade, o uso da coisa comum por algum dos contitulares do...

    ... dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio" nela identificado e objecto da presente impugnaç\xC3"...não adquiriram pela usucapião e não são donos e possuidores do prédio a que ... a apelação e, afirmando a aquisição por parte dos RR. da ½ do prédio registada a favor dos ...
  • Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

    ...ício do direito de preferência sobre o prédio urbano, composto de R/C e 1º Andar, destinado a ...ça nos seguintes termos, no que concerne à parte dispositiva: “Pelo exposto, decide o Tribunal: ...ção de uma servidão de passagem por usucapião (art.ºs 1547º, n.º 1, 1548º e 1287º do Cód. ...
  • Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil).        II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...

    ...éus condenados a reconhecer, que sobre o prédio dos RR. (prédio urbano composto por casa de um ... 7551) se encontra constituída, por usucapião do Autor, a favor e para benefício do prédio do ... são “conduzidas através de obras em parte visíveis”, existentes no prédio dos 1ºs ...
  • Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    I - As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (arts. 1543.º e 1546.º do CC). II - O âmbito da servidão – ou seja, a medida do benefício em favor do prédio dominante e da oneração do prédio serviente – define-

    ... que os réus, proprietários de um prédio urbano confinante com um outro de que são ... “existem e estão constituídas por usucapião servidões de vistas, luz, ar e estelicídio”; ..., “a demolir o murete nele existente, na parte" que confronta directamente com o prédio dos AA.\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0085431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2001

    I - O registo predial tem uma eficácia presuntiva, podendo verificar-se um conflito entre aquela e a presunção derivada da posse, sendo este resolvido a favor desta, excepto se houver uma presunção registal anterior ao inicio de tal posse, sobrepondo-se, desta sorte, o usucapião ao registo. II - E, não existindo qualquer obstáculo a que a usucapião sirva para legitimar uma operação de divisão...

  • Acórdão nº 0085431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2001

    I - O registo predial tem uma eficácia presuntiva, podendo verificar-se um conflito entre aquela e a presunção derivada da posse, sendo este resolvido a favor desta, excepto se houver uma presunção registal anterior ao inicio de tal posse, sobrepondo-se, desta sorte, o usucapião ao registo. II - E, não existindo qualquer obstáculo a que a usucapião sirva para legitimar uma operação de divisão...

  • Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

    ...ência dos autos principais, colocada no prédio rústico, sito no .., lugar do .., prédio esse ... tal parcela do prédio rústico, por usucapião. Pediu o A. a separação da metade rústica do ...dos factos provados, correspondente à parte poente e rústica da verba n.º 1 do Auto de ...
  • Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

    ...ónio comum do casal, então falecido, fazem parte além de outros, quatro prédios rústicos, todos ... exerciam um direito próprio; que por usucapião radicou na esfera patrimonial dos pais das aqui ... que os seus pais lhe venderam um outro prédio rústico sito, também, em .. e .., Vila Flor, o ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - Na ação de preferência intentada nos termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura; d)

    ... terem adquirido tal direito por via da usucapião, e que esses prédios confinam, do lado nascente, ... de julgamento foi proferida sentença, cuja parte decisória reproduzimos na íntegra: “Em face ... objecto da preferência, pertencendo tal prédio à herança aberta de que eram apenas herdeiros. ...
  • Acórdão nº 7129/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º, nº. 1, b), do C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte. II Uma das fontes da dominialidade é a afetação à utilidade pública, que importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio...

    ... Autora é a exclusiva e legítima dona do prédio denominado “Parque de ..”, situado no Lugar ... Réu está obrigado a restituir à Autora a parte do prédio que ocupou com parque de ..., por força do instituto da usucapião, e da presunção de registo, consolidou-se em ...

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