usucapião código civil

I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

I - A posse, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito de propriedade por usucapião (artigo 1287 do Codigo Civil). II - A Relação teve como provado que em nenhum dos contratos e documentos em que os autores baseiam a sua posse se faz referencia ao corredor em litigio. Dai concluiu a mesma Relação que não pode considerar-se titulada a posse em relação ao...

I - A posse, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito de propriedade por usucapião (artigo 1287 do Codigo Civil). II - A Relação teve como provado que em nenhum dos contratos e documentos em que os autores baseiam a sua posse se faz referencia ao corredor em litigio. Dai concluiu a mesma Relação que não pode considerar-se titulada a posse em relação ao...

I - O caso julgado penal absolutório, com fundamento em não ter o arguido praticado os factos imputados, constitui, nas acções cíveis, simples presunção legal da inexistência dos factos. II - A cobrança de uma dívida é uma acção pessoal, não enquadrável no artigo 1311, do Código Civil. III - Não é susceptível de aquisição por usucapião a quantia em dinheiro abusivamente levantada de uma...

- O exercício da composse deve regular-se ou modelar-se pelos princípios que disciplinam a comunhão do direito correspondente. Quanto aos efeitos da composse, parece deverem aplivar-se a cada compossuidor, individualmente considerado, as regras do instituto possessório, salvo quando a lei estabeleça um regime especial, como acontece em relação à defesa da posse (artigo 1286 Código Civil) e à...

- O exercício da composse deve regular-se ou modelar-se pelos princípios que disciplinam a comunhão do direito correspondente. Quanto aos efeitos da composse, parece deverem aplivar-se a cada compossuidor, individualmente considerado, as regras do instituto possessório, salvo quando a lei estabeleça um regime especial, como acontece em relação à defesa da posse (artigo 1286 Código Civil) e à...

I – A escritura de divisão de coisa comum, através da qual foi operada a divisão de um prédio em três parcelas de terreno e a adjudicação de cada uma a diferentes proprietários, constitui um ato de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil. II – Estando em causa a apreciação da anulabilidade de escritura de divisão de coisa comum...

A posse juridicamente relevante tem de revestir-se dos caracteres estabelecidos e definidos nos artigos 1258 a 1262 do Código Civil, para conduzir à usucapião, tendo que, no mínimo, ser pacífica e pública (artigo 1297 do Código Penal).

1 - A escritura de justificação notarial em causa nos autos configura um ato jurídico de invocação da usucapião que permite registar o direito invocado sobre o imóvel e não um ato de fracionamento de um prédio rústico. 2 – Sancionando o art. 1379.º do Código Civil, na redação anterior àquela que lhe foi dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, com a anulabilidade os negócios jurídicos

I - O cancelamento do registo é consequência da procedência do pedido e a parte interessada, munida de sentença transitada em julgado, sempre pode requerer esse cancelamento. II - Se o promitente comprador, desde o próprio dia do contrato-promessa, usou e fruiu o imóvel, ali tendo a sua residência permanente até que, em 1992, o deu de arrendamento, a posse tem de considerar-se de boa fé. III

I - A constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; II - Só depois de decorrido o prazo necessário para...

A posse e a usucapião, por e em beneficio dos particulares, sobre coisas do domínio público não são legalmente possíveis (art. 202º do Código Civil). Assim para efeitos de usucapião, a posse de uma parcela de terreno desafectada do domínio público só pode ser considerada a partir daquela desafectação.

A posse e a usucapião, por e em beneficio dos particulares, sobre coisas do domínio público não são legalmente possíveis (art. 202º do Código Civil). Assim para efeitos de usucapião, a posse de uma parcela de terreno desafectada do domínio público só pode ser considerada a partir daquela desafectação.

I - A posse obtida por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância. O promitente-comprador, não havendo eficácia real resultante desse contrato-promessa, passa a possuir o imóvel em nome de outrém, em nome do promitente vendedor (artigo 1253 alínea c) do Código Civil). II - A posse efectiva poderá ser adquirida por inversão do título de posse (artigo 1263 alínea d) do Código Civil)

I - A posse obtida por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância. O promitente-comprador, não havendo eficácia real resultante desse contrato-promessa, passa a possuir o imóvel em nome de outrém, em nome do promitente vendedor (artigo 1253 alínea c) do Código Civil). II - A posse efectiva poderá ser adquirida por inversão do título de posse (artigo 1263 alínea d) do Código Civil)

I - Nos termos dos artigos 1292 e 303 do Código Civil, a usucapião não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Ela necessita, para ser eficaz, de ser invocada por aquele a quem aproveita. II - Os quesitos novos, formulados ao abrigo da alínea f) do n. 2 do artigo 650 do Código do Processo Civil, não estão sujeitos à disciplina adjectiva da fixação do questionário, embora as partes possam...

I - Aberturas com as dimensões de 40 cm de altura por 65 cm de largura são verdadeiras janelas, não se integrando no conceito de frestas, seteiras ou óculos para luz e ar a que se refere o artigo 1363 do Código Civil. II - Para a constituição de uma servidão de vistas, por usucapião, sendo a posse não titulada, presumivelmente de má fé, e não registada, o prazo a ter em conta é o de vinte anos....

Os prazos de aquisição de um direito por usucapião referidos no artigo 1296 do Código Civil são aplicáveis mesmo nas hipóteses em que há falta de título.