usucapião código civil

3179 resultados para usucapião código civil

  • Acórdão nº 0220030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2002

    I - Tendo o autor sido perturbado no exercício dos seus direitos de locatário, pode, de acordo com o artigo 1037 n.2 do Código Civil, usar dos meios facultados ao possuidor nos artigos 127 e seguintes, do mesmo Código, gozando, por isso, de legitimidade. II - As aberturas na parede norte da casa de habilitação do autor, tendo mais de meio metro quer em largura, quer em altura, dispondo de...

  • Acórdão nº 075987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1988

    I - Nas acções declarativas de simples apreciação negativa, compete ao Reu, de acordo com o artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - O facto da agua em questão vir ha mais de cem anos abastecendo a população do Gueral, sem qualquer oposição ou interrupção, dai não resulta qualquer presunção de dominialidade dessa agua a favor da Re Junta de

    ...1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do ... do Codigo Civil, mas quando ele seja a usucapião, esta so e atendida quando for acompanhada da ...
  • Acórdão nº 075987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1988

    I - Nas acções declarativas de simples apreciação negativa, compete ao Reu, de acordo com o artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - O facto da agua em questão vir ha mais de cem anos abastecendo a população do Gueral, sem qualquer oposição ou interrupção, dai não resulta qualquer presunção de dominialidade dessa agua a favor da Re Junta de

    ...1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do ... do Codigo Civil, mas quando ele seja a usucapião, esta so e atendida quando for acompanhada da ...
  • Acórdão nº 213/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    1. Estatui o n.º 1 do art.º 1371.º do C. Civil que a parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior, se o não forem. 2.Logo a seguir, o n.º 2 deste mesmo preceito legal dispõe que os muros entre prédios rústicos, ou entre pátios ou quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo...

    ...593º 595º e 596º do Código de Processo Civil, tendo se dispensado a ....º do Código Civil, designadamente a usucapião, não resta outra solução que não seja apelar ...
  • Acórdão nº 080852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Posse sem justo titulo, de ma fe, e sem registo de titulo ou de posse, iniciada em 1949, so conduz a aquisição do dominio de coisa imovel por usucapião ao fim de 30 anos (artigo 529 do Codigo Civil de 1867). II - Tendo a posse durado ate 1964 e não havendo posteriormente actos materiais de posse por parte dos herdeiros do possuidor, a usucapião não opera a favor destes. III - O registo do...

    ...ção do dominio de coisa imovel por usucapião ao fim de 30 anos (artigo 529 do Codigo Civil de ...
  • Acórdão nº 9410632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1995

    I - O direito de uso de certas águas não é susceptível de ser adquirido por usucapião, por a tal se opor expressamente o artigo 1293 , alínea b), do Código Civil.

    ...usucapião, por a tal se opor expressamente o artigo 1293 , alínea b), do Código ...
  • Acórdão nº 0051742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001

    I - Se a parcela de terreno, objecto de reivindicação, fazia parte de um prédio de herança indivisa e estava registado definitivamente na Conservatória do Registo Predial em nome da autora da herança, e se não foi ilidida a presunção de dominialidade do titular inscrito (ut artigo 7 do Código do Registo Predial) essa parcela reivindicanda considera-se parte integrante do referido prédio. ...

  • Acórdão nº 0051742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001

    I - Se a parcela de terreno, objecto de reivindicação, fazia parte de um prédio de herança indivisa e estava registado definitivamente na Conservatória do Registo Predial em nome da autora da herança, e se não foi ilidida a presunção de dominialidade do titular inscrito (ut artigo 7 do Código do Registo Predial) essa parcela reivindicanda considera-se parte integrante do referido prédio. ...

  • Acórdão nº 085467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1994

    I - Os tribunais de recurso só podem apreciar e decidir questões apreciadas e decididas nos tribunais recorridos e não de questões novas e que não sejam do conhecimento oficioso - artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil. II - O direito ao uso e habitação não pode constituir-se por usucapião - artigos 1293, 1440, 1485 do Código Civil - além de que a Ré não tem a posse, pois viveu no andar...

    ...2 do Código" de Processo Civil. II - O direito ao uso e habita\xC3"ção não pode constituir-se por usucapião - artigos 1293, 1440, 1485 do Código Civil - ...
  • Acórdão nº 075811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1989

    I - Provado que o autor é o proprietário de uns novilhos cuja posse reivindica e, por outro lado, que os réus adquiriram, por forma derivada, a posse desse gado bovino, comprando-o a terceiros, não seus proprietários, mas dele possuidores, por contrato ineficaz em relação ao autor, ocorrendo então a tradição material da coisa efectuada pelos anteriores possuidores; tal posse dos réus, enquanto não

    ... dos réus, mesmo no caso do artigo 301 do Código Civil, acrescendo não terem eles invocado, a seu favor a usucapião; por tudo isto, deve proceder ...
  • Acórdão nº 9120715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1992

    I - Por força do disposto no artigo 1386, n. 1, alínea a) do Código Civil, as águas que nascerem em prédio particular, transpuserem os limites deste e, correndo por prédios particulares, se lançarem numa água pública, perdem a natureza de águas particulares para se integrarem no domínio público. II - Ainda mesmo que se prove que as águas daquela nascente são dela conduzidas por uma poça com...

    ...1, alínea a) do Código Civil, as águas que nascerem em prédio ... IV - Não sendo possível adquirir por usucapião águas do domínio público, é irrelevante que, ...
  • Acórdão nº 9330632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1994

    I - Só a posse e não a detenção, porque lhe falta o " animus ", releva para efeitos de usucapião. II - A presunção estabelecida pelo n. 2 do artigo 1252 do Código Civil só opera em caso de dúvida. III - A autorização dada pelo dono de um prédio ao proprietário confinante para abrir janelas a distância do seu inferior a 1,5 metros, reservando-se o direito de erguer contra-muro a todo o...

    ... o " animus ", releva para efeitos de usucapião. II - A presunção estabelecida pelo n. 2 do igo 1252 do Código Civil só opera em caso de dúvida. III - A ...
  • Acórdão nº 244/09.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...

    ... próprio, de modo que adquiriram por usucapião, que expressamente invocaram, o prédio com a ... numa classificação tripartida, o Código de Seabra distinguia entre coisas públicas, ... anos de vigência do actual Código Civil, os baldios puderam ser objecto de apropriação ...
  • Acórdão nº 9250526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Cabe ao terceiro adquirente referido no nº 3 do artigo 291 do Código Civil o onús da prova da sua boa fé aí mencionada. II - A aquisição por usucapião é originária e por isso incompatível com a figura de terceiro a que alude o artigo 5 do Código do Registo Predial.

    ... referido no nº 3 do artigo 291 do Código Civil o onús da prova da sua boa fé aí ada. II - A aquisição por usucapião é originária e por isso incompatível com a ...
  • Acórdão nº 0014478 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2000

    I - Se os RR pedem que o Tribunal reconheça que adquiriram por usucapião benfeitorias rústicas, de que apenas concretizaram, com tal nomen juris, as construções que edificaram em prédio alheio, antes do ano de 1969, o Tribunal não pode considerar adquirido por usucapião a propriedade onde essas edificações foram efectuadas. II - Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil de Seabra, de...

  • Acórdão nº 0014478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000

    I - Se os RR pedem que o Tribunal reconheça que adquiriram por usucapião benfeitorias rústicas, de que apenas concretizaram, com tal nomen juris, as construções que edificaram em prédio alheio, antes do ano de 1969, o Tribunal não pode considerar adquirido por usucapião a propriedade onde essas edificações foram efectuadas. II - Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil de Seabra, de...

  • Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu uso em...

    ... factos relativos à aquisição por usucapião do invocado direito à água, para ser usada no ...527º, nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). »*Inconformada, a ré Banco A, S.A. interpôs ... no artigo 640.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil, as alíneas x) a ah), ak) a ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

    ... prédio, por o terem adquirido por usucapião, por se verificarem todos os requisitos legais, ...640º., nº.1, al. b) do Cod. Proc. Civil, o depoimento da testemunha dos AA., L.. , filho ... do registo, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial. É a seguinte a matéria de ...
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    ...Código do Registo Predial não abrange os seus elementos ... à sua aquisição originária, por usucapião, ocupação ou acessão. III. Esta regra sofre, ...1268º, n.º 1 do Código Civil). IV. A presunção prevista no artigo 1268º, ...
  • Acórdão nº 079403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - O artigo 204 n. 3 do Codigo Civil considera como parte integrante do imovel toda a coisa movel ligada materialmente ao predio com caracter de permanencia. II - Assim, so sera coisa imovel se pertencer a mesma pessoa que e proprietaria do imovel, sob pena de se encontrar a solução para a aquisição ilegitima de coisas moveis. III - O elevador colocado no predio, mas vendido com reserva de...

    ... Sumário : I - O artigo 204 n. 3 do Codigo Civil considera como parte integrante do imovel ... para os condominos adquirirem por usucapião a posse do elevador que serve as fracções ...
  • Acórdão nº 077713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1989

    I - O "corpus" da posse caracteriza-se por uma relação que deve ajustar-se ao que é exigido pelo fim da utilização da coisa sob o ponto de vista económico. II - Sendo a coisa um talhão de terreno para construção, cujo natural aproveitamento é a edificação, o aproveitamento agrícola pelos Autores, conhecido pelo dono da coisa, podia ser tolerado por não impedir o respectivo...

    ... contra quem se pretende invocar a usucapião só pode defender-se de actos que possam ...V - Como o artigo 476 do Código Civil anterior definia a boa fé como aquela que ...
  • Acórdão nº 077713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1989

    I - O "corpus" da posse caracteriza-se por uma relação que deve ajustar-se ao que é exigido pelo fim da utilização da coisa sob o ponto de vista económico. II - Sendo a coisa um talhão de terreno para construção, cujo natural aproveitamento é a edificação, o aproveitamento agrícola pelos Autores, conhecido pelo dono da coisa, podia ser tolerado por não impedir o respectivo...

    ... contra quem se pretende invocar a usucapião só pode defender-se de actos que possam ...V - Como o artigo 476 do Código Civil anterior definia a boa fé como aquela que ...
  • Acórdão nº 651/15.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir determinadas características (as descritas no artigo 1258.º do CC). 2. A posse exercida durante certo lapso de tempo conduz à aquisição do direito correspondente, nos termos consignados, quanto aos imóveis, nos artigos 1293.º e seg.s do Código Civil. 3. As descrições/referências matriciais em nada influem com a demonstração da...

    ... demais pressupostos de aquisição por usucapião. Acrescentam que o referido imóvel foi objecto ... disposto no artigo 527º, n º 1 e 2 do Código de Processo Civil. Custas da reconvenção, a ...
  • Acórdão nº 9420866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

    I - O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. II - Nos termos das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artigos 1376 e seguintes...

    ... efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a ...III - A usucapião não é uma forma de divisão, mas uma forma de ...
  • Acórdão nº 503/09.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013

    I - O recurso de um despacho proferido no decurso da audiência recusando a junção de um documento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do respectivo despacho, não o podendo ser apenas mediatamente, no recurso de apelação da sentença final, apresentado depois de findo aquele prazo. II - Tendo formulado os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e que este

    ... e venda ou, se assim não fosse, por usucapião", uma vez que há mais de 30 anos o usa de forma p\xC3"... e se o regime do artigo 715.º do Código" de Processo Civil é aplicável mesmo nessa situa\xC3"...

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