usucapião código civil

3179 resultados para usucapião código civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... notarial vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, revela-se, hoje, desadequada face aos desafios do ... 2 - Quando for alegada a usucapião baseada em posse não titulada, devem mencionar-se expressamente as ...
  • Acórdão nº 078162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A prova plena dos documentos autenticos nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, so recai sobre os factos que refiram como praticados pela autoridade respectiva, ou que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, sendo de livre apreciação os juizos pessoais desta. II - A prova plena dos documentos particulares nos termos do artigo 376 do Codigo Civil, so incide...

    ... autenticos nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, so recai sobre os factos que refiram como ..., conduzir a prescrição aquisitiva ou usucapião...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e estar a...

    ..., insuscetível de ser adquirida por usucapião. A ré I…, E.M. invocou também a ...P. Civil, a ora Alegante passará a indicar os concretos ...Código Civil estabelece que «a posse diz-se de boa-fé, ...
  • Acórdão nº 084380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994

    I - Por força do disposto no artigo 1292 do Código Civil é aplicável à usucapião o disposto no artigo 303 do mesmo diploma, pelo que o tribunal não pode suprir oficiosamente a usucapião, sendo necessário, para ser eficaz, de ser invocada, ainda que implícita ou tacitamente, devendo o Autor alegar factos que clara e manifestamente integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem...

    ...- Por força do disposto no artigo 1292 do Código Civil é aplicável à usucapião o disposto no ...
  • Acórdão nº 072494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1984

    I - No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so e atendida quando for acompanhada de construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da agua desse predio. II - Desde a vigencia do Codigo de 1867 ate a publicação da Lei das Aguas, em 1919 (Decreto n. 5787 iiii) a agua não podia ser adquirida por...

    ... Sumário : I - No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so ...
  • Acórdão nº 072494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1984

    I - No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so e atendida quando for acompanhada de construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da agua desse predio. II - Desde a vigencia do Codigo de 1867 ate a publicação da Lei das Aguas, em 1919 (Decreto n. 5787 iiii) a agua não podia ser adquirida por...

    ... Sumário : I - No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so ...
  • Acórdão nº 075546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988

    I - Pode não haver falta total do pedido e que este, embora não formulado com toda a precisão e clareza, se apresente em termos tais que possibilitem, sem motivos para duvida, o conhecimento do efeito juridico pretendido pelo autor, podendo, assim, haver incorrecção ou imperfeição do pedido, mas não o vicio da sua falta a inquinar a petição. II - E o que ocorre nestes autos, pois os autores,...

    ...1 e 2 do Codigo Civil tem por finalidade evitar que o predio ...V - A interrupção da usucapião por reconhecimento tacito, implica que o mesmo se ...
  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo,

    ... do preceituado no artigo 289.º, n.º1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ...(artigo 635.°, n.°2 do Código de Processo Civil), esse objecto, assim delimitado, pode ser, ... constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. O estabelecimento ..., é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para ...
  • Acórdão nº 04B1862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I - Caracterizam-se como matéria de facto, quer os elementos da realidade material e concreta - seres vivos e inanimados, coisas, objectos da mais variada espécie -, quer os do mundo ideal ou imaterial, tais como acções, qualidades, estados, sentimentos, ideias e factores anímicos, volitivos, intelectuais, que não deixam de reconduzir-se ao domínio dos factos pela mera circunstância da sua...

    ..., de modo a considerar-se verificada a usucapião a seu favor. Formulam os pedidos reconvencionais ... e consagrada pelo artigo 1251.° do Código Civil, desdobra-se no elemento corpus e no ...
  • Acórdão nº 9410611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1995

    I - A presunção derivada do registo predial não abrange a descrição física do prédio. II - A inscrição na matriz não acarreta nenhuma presunção na ordem civil, mas só em matéria fiscal. III - A verificação da usucapião, nos termos do artigo 1287, do Código Civil, depende de dois elementos: da posse e do decurso de certo período de tempo em que esta perdure; e tem a posse, para conduzir à usucapião

    ... não acarreta nenhuma presunção na ordem civil, mas só em matéria fiscal. III - A o da usucapião, nos termos do artigo 1287, do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 080876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A defesa da posse das servidões não aparentes não pode ser feita através das acções possessórias de prevenção, manutenção ou restituição - artigo 1280 do Código Civil. II - As servidões são aparentes quando se revelam por sinais visíveis e permanentes, sendo o oposto o conceito de servidões não aparentes. III - As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião - artigo 1548,

    ...ção ou restituição - artigo 1280 do Código Civil. II - As servidões são aparentes quando ... não podem ser constituídas por usucapião - artigo 1548, n. 1, do Código Civil e artigo ...
  • Acórdão nº 082698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - O artigo 1363 n. 2 do actual Código Civil, estipulando que não se consideraram abrangidas pela restrição da lei, as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, quando situadas pelo menos a 1 metro e 80 centimetros de altura, a contar do solo ou de subsolo, e que não tenham, numa das suas dimensais, mais de 15 centimetros, tem o manifesto intuito de, pelo menos, limitar a confusão então...

    ...2 do actual Código Civil, estipulando que não se consideraram ...ção de uma servidão de vistas por usucapião - artigo 1362, n. 1, do Código Civil. III - Para ...
  • Acórdão nº 082698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - O artigo 1363 n. 2 do actual Código Civil, estipulando que não se consideraram abrangidas pela restrição da lei, as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, quando situadas pelo menos a 1 metro e 80 centimetros de altura, a contar do solo ou de subsolo, e que não tenham, numa das suas dimensais, mais de 15 centimetros, tem o manifesto intuito de, pelo menos, limitar a confusão então...

    ...2 do actual Código Civil, estipulando que não se consideraram ...ção de uma servidão de vistas por usucapião - artigo 1362, n. 1, do Código Civil. III - Para ...
  • Acórdão nº 081349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos dadas em 1 instância nos casos das alíneas a) b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A prova de pagamento do preço num contrato não está sujeita a qualquer formalidade, de sorte que é de admitir qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal, salvo se o negócio tiver sido celebrado por documento autêntico, ou...

    ...1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A prova de pagamento do ...III - A usucapião é integrada por dois elementos: a posse de um ...
  • Acórdão nº 081349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos dadas em 1 instância nos casos das alíneas a) b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A prova de pagamento do preço num contrato não está sujeita a qualquer formalidade, de sorte que é de admitir qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal, salvo se o negócio tiver sido celebrado por documento autêntico, ou...

    ...1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A prova de pagamento do ...III - A usucapião é integrada por dois elementos: a posse de um ...
  • Acórdão nº 3/15.0T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 – Tendo existido durante mais de 70 anos e até 2007/2008, sem qualquer oposição, uma porta e uma janela na parede norte do prédio dos Autores que confina a sul com o dos Réus, tal facto importou a constituição a favor do imóvel daqueles de uma servidão de vistas, adquirida por usucapião. 2 – Em 2007/2008 os Autores demoliram a parede onde se situavam a janela e a porta, erguendo, no mesmo...

    ... de tal direito de servidão por usucapião, há cerca de 1 ano os Réus, sem respeitar a ...b), c) e d), 1570.º, 1572.º todos do Código Civil. 3. Salvo o devido respeito, entendem os ...
  • Acórdão nº 0309916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1990

    I - Sendo a servidão de vistas exemplo típico de uma servidão contínua ( cujo exercício é independente de facto do homem, resultando do simples facto da existência da janela deitando sobre o prédio vizinho, em condições de este poder ser visto e devassado ) e aparente ( visto que se revela pela existência da janela ), pode ela constituir-se por usucapião ( artigo 1547, n. 1 e 1548 n. 1, " a...

    ... janela ), pode ela constituir-se por usucapião ( artigo 1547, n. 1 e 1548 n. 1, " a contrario " do Código Civil. II - Nos termos do artigo 1362, n. 1 do ...
  • Acórdão nº 074738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987

    I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, estando vinculado as afirmações destas na apresentação dos mesmos, devendo, em regra, abster-se de considerar factos que não tenham alegado. E o...

    ...IV - A invocação da usucapião pode ser implicita ou tacita. V - A partilha de ...VI - O artigo 1380 do Codigo Civil não afasta, antes abrange, a possibilidade ...
  • Acórdão nº 074738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987

    I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, estando vinculado as afirmações destas na apresentação dos mesmos, devendo, em regra, abster-se de considerar factos que não tenham alegado. E o...

    ...IV - A invocação da usucapião pode ser implicita ou tacita. V - A partilha de ...VI - O artigo 1380 do Codigo Civil não afasta, antes abrange, a possibilidade ...
  • Acórdão nº 084598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

    I - De harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 12 do Código Civil a lei nova é competente para regular a constituição das situações jurídicas cujo processo constitutivo não está concluido no momento da sua entrada em vigor, salvo quanto á validade formal e á capacidade, embora a lei nova só possa conferir eficácia constitutiva a factos passados sob o domínio da lei antiga se esta já atribuia...

    ...2 do artigo 12 do Código Civil a lei nova é competente para regular a ... de determinados prédios urbanos por usucapião, que era de trinta anos (artigo 529 do Código ...
  • Acórdão nº 079865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

    I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um predio com transmissão para o promitente comprador, este, ao praticar os actos possessorios, fa-lo com o "animus" de exercer em seu nome o direito de propriedade e não em nome do promitente vendedor, sendo a ocupação, o uso e a fruição da coisa pelo promitente comprador legitimas e licitas ate a resolução do...

    ... declarado terem eles adquirido, por usucapião, o 1 andar esquerdo, do bloco 1A, Torre 1, na ... na sua prova, com base no artigo 1268 do Codigo Civil; V - Esta presunção, a admitir-se, falece ...
  • Acórdão nº 079865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

    I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um predio com transmissão para o promitente comprador, este, ao praticar os actos possessorios, fa-lo com o "animus" de exercer em seu nome o direito de propriedade e não em nome do promitente vendedor, sendo a ocupação, o uso e a fruição da coisa pelo promitente comprador legitimas e licitas ate a resolução do...

    ... declarado terem eles adquirido, por usucapião, o 1 andar esquerdo, do bloco 1A, Torre 1, na ... na sua prova, com base no artigo 1268 do Codigo Civil; V - Esta presunção, a admitir-se, falece ...
  • Acórdão nº 0007318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    Por ser ao caso inaplicável o disposto no artigo 2091º, nº1, Código Civil, a acção tendente à declaração de aquisição da propriedade, por usucapião, não tem que ser instaurada contra os sucessores dos titulares da herança em que se integrava o respectivo prédio, mas apenas contra aqueles que se oponham à pretensão do autor.

  • Acórdão nº 0007318 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    Por ser ao caso inaplicável o disposto no artigo 2091º, nº1, Código Civil, a acção tendente à declaração de aquisição da propriedade, por usucapião, não tem que ser instaurada contra os sucessores dos titulares da herança em que se integrava o respectivo prédio, mas apenas contra aqueles que se oponham à pretensão do autor.

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