usucapião código civil

I - Se a parcela de terreno, objecto de reivindicação, fazia parte de um prédio de herança indivisa e estava registado definitivamente na Conservatória do Registo Predial em nome da autora da herança, e se não foi ilidida a presunção de dominialidade do titular inscrito (ut artigo 7 do Código do Registo Predial) essa parcela reivindicanda considera-se parte integrante do referido prédio. II -...

I - Se a parcela de terreno, objecto de reivindicação, fazia parte de um prédio de herança indivisa e estava registado definitivamente na Conservatória do Registo Predial em nome da autora da herança, e se não foi ilidida a presunção de dominialidade do titular inscrito (ut artigo 7 do Código do Registo Predial) essa parcela reivindicanda considera-se parte integrante do referido prédio. II -...

I - Provado que o autor é o proprietário de uns novilhos cuja posse reivindica e, por outro lado, que os réus adquiriram, por forma derivada, a posse desse gado bovino, comprando-o a terceiros, não seus proprietários, mas dele possuidores, por contrato ineficaz em relação ao autor, ocorrendo então a tradição material da coisa efectuada pelos anteriores possuidores; tal posse dos réus, enquanto não

I - Por força do disposto no artigo 1386, n. 1, alínea a) do Código Civil, as águas que nascerem em prédio particular, transpuserem os limites deste e, correndo por prédios particulares, se lançarem numa água pública, perdem a natureza de águas particulares para se integrarem no domínio público. II - Ainda mesmo que se prove que as águas daquela nascente são dela conduzidas por uma poça com...

I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...

I - Só a posse e não a detenção, porque lhe falta o " animus ", releva para efeitos de usucapião. II - A presunção estabelecida pelo n. 2 do artigo 1252 do Código Civil só opera em caso de dúvida. III - A autorização dada pelo dono de um prédio ao proprietário confinante para abrir janelas a distância do seu inferior a 1,5 metros, reservando-se o direito de erguer contra-muro a todo o tempo, não...

I - Cabe ao terceiro adquirente referido no nº 3 do artigo 291 do Código Civil o onús da prova da sua boa fé aí mencionada. II - A aquisição por usucapião é originária e por isso incompatível com a figura de terceiro a que alude o artigo 5 do Código do Registo Predial.

I - Se os RR pedem que o Tribunal reconheça que adquiriram por usucapião benfeitorias rústicas, de que apenas concretizaram, com tal nomen juris, as construções que edificaram em prédio alheio, antes do ano de 1969, o Tribunal não pode considerar adquirido por usucapião a propriedade onde essas edificações foram efectuadas. II - Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil de Seabra, de...

I - Se os RR pedem que o Tribunal reconheça que adquiriram por usucapião benfeitorias rústicas, de que apenas concretizaram, com tal nomen juris, as construções que edificaram em prédio alheio, antes do ano de 1969, o Tribunal não pode considerar adquirido por usucapião a propriedade onde essas edificações foram efectuadas. II - Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil de Seabra, de...

I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu...

I - O artigo 204 n. 3 do Codigo Civil considera como parte integrante do imovel toda a coisa movel ligada materialmente ao predio com caracter de permanencia. II - Assim, so sera coisa imovel se pertencer a mesma pessoa que e proprietaria do imovel, sob pena de se encontrar a solução para a aquisição ilegitima de coisas moveis. III - O elevador colocado no predio, mas vendido com reserva de...

1- A edificação construída pelo Recorrentes no terreno para construção constitui uma benfeitoria útil (art. 216º do Código Civil) não podendo sobre ela incidir imposto de selo, devendo o imposto de selo incidir apenas sobre o valor patrimonial do prédio rústico adquirido por usucapião, determinado por avaliação.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O "corpus" da posse caracteriza-se por uma relação que deve ajustar-se ao que é exigido pelo fim da utilização da coisa sob o ponto de vista económico. II - Sendo a coisa um talhão de terreno para construção, cujo natural aproveitamento é a edificação, o aproveitamento agrícola pelos Autores, conhecido pelo dono da coisa, podia ser tolerado por não impedir o respectivo aproveitamento oportuno

I - O "corpus" da posse caracteriza-se por uma relação que deve ajustar-se ao que é exigido pelo fim da utilização da coisa sob o ponto de vista económico. II - Sendo a coisa um talhão de terreno para construção, cujo natural aproveitamento é a edificação, o aproveitamento agrícola pelos Autores, conhecido pelo dono da coisa, podia ser tolerado por não impedir o respectivo aproveitamento oportuno

I - O recurso de um despacho proferido no decurso da audiência recusando a junção de um documento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do respectivo despacho, não o podendo ser apenas mediatamente, no recurso de apelação da sentença final, apresentado depois de findo aquele prazo. II - Tendo formulado os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e que este

I - A aquisição de imóveis por ocupação não é possível no sistema jurídico português, visto que tal forma de aquisição só é possível a coisas que nunca tiveram dono ou por este foram abandonadas; ora, nos termos do artigo 1345 do Código Civil, tais imóveis, a existirem, são propriedade do Estado. II - Os imóveis do domínio privado do Estado podem por particulares ser adquiridos por usucapião,...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

I - É permitida a prova de que, apesar de não titulada, uma posse iniciada ainda na vigência do Código Civil de 1867 era de boa fé, sendo então - artigo 1296 do Código Civil de 1966, - apenas de 15 anos o prazo da usucapião. II - É que deve admitir-se como relevante a posição daquele que desde o início da posse ignorava lesar direito de outrem, já que o conceito de má fé contemplado nos dois...

I - O direito de propriedade não se extingue pelo seu não uso. II - Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante dos bens das respectivas heranças. III - Sendo assim, aos réus impugnantes da reivindicação cabe o ónus de provar que adquiriram a casa por partilhas, doação, usucapião ou qualquer outro meio