usucapião código civil

3179 resultados para usucapião código civil

  • Acórdão nº 9550184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

    I - Servidões legais são aquelas que podem ser coactivamente impostas e o seu título constitutivo pode ser qualquer um dos indicados no n.1 do artigo 1547 do Código Civil. II - No caso de uma servidão legal se ter constituido por usucapião, tal forma de constituição não a pode descaracterizar. III - O proprietário de prédio onerado com uma servidão legal de passagem tem direito de preferência no...

    ... um dos indicados no n.1 do artigo 1547 do Código Civil. II - No caso de uma servidão legal se ter constituido por usucapião, tal forma de constituição não a pode ...
  • Acórdão nº 9351291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1994

    I - A aquisição de imóveis por ocupação não é possível no sistema jurídico português, visto que tal forma de aquisição só é possível a coisas que nunca tiveram dono ou por este foram abandonadas; ora, nos termos do artigo 1345 do Código Civil, tais imóveis, a existirem, são propriedade do Estado. II - Os imóveis do domínio privado do Estado podem por particulares ser adquiridos por usucapião,...

    ...; ora, nos termos do artigo 1345 do Código Civil, tais imóveis, a existirem, são ... por particulares ser adquiridos por usucapião, mediante um prazo de posse normal acrescido de ...
  • Acórdão nº 100/19.3T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    O tribunal a quo, ao pronunciar-se acerca do invocado abuso do direito do requerido, na alegada aquisição da "parcela de terreno expropriada por via do instituto da usucapião", e, reconhecendo a sua existência, ao condenar este com tal fundamento no pagamento de uma "indemnização, aos Requerentes, [que] se deverá fixar, no mínimo e caso a arbitragem venha a determinar valor...

    ... do disposto no artigo 42.º n.º 2 b) do Código das Expropriações, o incidente de avocação do ..., por ter sido adquirido por este por usucapião" em 1992. Após a produção de prova foi ... Direito e o instituto da Responsabilidade Civil em nada se confundem, sendo certo que o primeiro ...
  • Acórdão nº 9430031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1994

    I - É permitida a prova de que, apesar de não titulada, uma posse iniciada ainda na vigência do Código Civil de 1867 era de boa fé, sendo então - artigo 1296 do Código Civil de 1966, - apenas de 15 anos o prazo da usucapião. II - É que deve admitir-se como relevante a posição daquele que desde o início da posse ignorava lesar direito de outrem, já que o conceito de má fé contemplado nos dois...

    ..., uma posse iniciada ainda na vigência do Código Civil de 1867 era de boa fé, sendo então - ... 1966, - apenas de 15 anos o prazo da usucapião. II - É que deve admitir-se como relevante a ...
  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... conclusões (transcrição): “a) A usucapião é um modo de aquisição originária do direito ...Civil). b) Quando invocada, os seus efeitos ... (artigo 1288.° e 1317.°, alínea c) do Código Civil) c) A usucapião serve, em regra e além do ...
  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... conclusões (transcrição): “a) A usucapião é um modo de aquisição originária do direito ...Civil). b) Quando invocada, os seus efeitos ... (artigo 1288.° e 1317.°, alínea c) do Código Civil) c) A usucapião serve, em regra e além do ...
  • Acórdão nº 080828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - O direito de propriedade não se extingue pelo seu não uso. II - Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante dos bens das respectivas heranças. III - Sendo assim, aos réus impugnantes da reivindicação cabe o ónus de provar que adquiriram a casa por partilhas, doação, usucapião ou qualquer outro meio

    ... a casa por partilhas, doação, usucapião ou qualquer outro meio reconhecido por lei o 342, n. 1 do Código Civil). IV - Tendo os pais do réu autorizado ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... adquirido a propriedade dos mesmos por usucapião; Em 2011, os R.R. A. J. e mulher justificaram ... violados os artigos 1268 do CC e 7º do código do registo predial. Como toda a decisão de ... 636.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), os Recorridos impugnam parcialmente a ...
  • Acórdão nº 079883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - So a existencia das aberturas mencionadas no artigo 1362 n. 1 do codigo civil pode conduzir a aquisição da servidão de vistas por usucapião. II - A existencia de frestas, seteiras ou oculos em condições não permitidas não as transforma em janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, podendo ser eliminadas a todo o tempo, a pedido do proprietario vizinho,...

    ...1 do codigo civil pode conduzir a aquisição da servidão de vistas por usucapião. II - A existencia de frestas, seteiras ou oculos ...
  • Acórdão nº 079883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - So a existencia das aberturas mencionadas no artigo 1362 n. 1 do codigo civil pode conduzir a aquisição da servidão de vistas por usucapião. II - A existencia de frestas, seteiras ou oculos em condições não permitidas não as transforma em janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, podendo ser eliminadas a todo o tempo, a pedido do proprietario vizinho,...

    ...1 do codigo civil pode conduzir a aquisição da servidão de vistas por usucapião. II - A existencia de frestas, seteiras ou oculos ...
  • Acórdão nº 0309845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1990

    I - A aquisição de uma servidão de passagem por usucapião verifica-se nos termos dos artigos 1287 e seguintes do Código Civil. II - A posse do direito de passagem por certo lapso de tempo faculta aos possuidores a aquisição do respectivo direito. III - Na análise de uma situação de posse distinguem-se dois elementos: um material - o "corpus" - que consiste no domínio de facto sobre a...

    ...ção de uma servidão de passagem por usucapião verifica-se nos termos dos artigos 1287 e es do Código Civil. II - A posse do direito de passagem por ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da propriedade,...

    ... de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno integradas ... do disposto no artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil. Os réus contestaram, alegando que o ...
  • Acórdão nº 505/15.9.T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento de prédios urbanos sem o devido licenciamento ou loteamento, não obsta à aquisição originária, com base na usucapião, do direito de propriedade sobre a parcela em causa, desde que se verifiquem os pressupostos exigidos para esta.

    ... declare e reconheça a aquisição por usucapião do direito de propriedade do réu/reconvinte ... pelo que, com dispõe o art.º 1290.º do Código Civil, não podem adquirir para si, por ...
  • Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

    ... que “a R., Maria., adquiriu, por usucapião, metade indivisa do prédio urbano sito na Rua ... de razão, o disposto no artº 7º do Código do Registo Predial. São termos em que, ...de Proc. Civil.  b) As conclusões do Apelante são ...
  • Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...

    ... jamais o poderiam ter adquirido por usucapião. - que os primeiros Réus participaram o prédio ...art.º 255.º do Código Civil). O Tribunal de que se recorre não ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado...

    ... à aquisição, pelo Réu, por usucapião, do prédio identificado nos art.ºs 4.º e 10.º ... na acção, nos termos do art.º 8.º do Código do Registo Predial. # 2 - Para tanto e em ... tutela prevista no art.º 291.º do Código Civil". Na réplica, o A. deduziu incidente de interven\xC3"...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. E para a procedência do respectivo pedido, é indispensável incluir nele todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas,

    ... Investimentos Imobiliários e Construção Civil L. da e Empresa X Sociedade de Investimentos ... de aquisição originária por via de usucapião na forma sobredita; al. c) Em consequência, ...artigo 60.º, do Código do Notariado), insusceptíveis de ser supridos ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ... artigos 527º, nº 1 e 2, 528º, nº.1 do Código de Processo Civil *Os Autores apresentaram ...ção originária do direito, como a usucapião, por parte do autor ou de anterior titular do ...
  • Acórdão n.º 393/2016
    ... do artigo 5.º, n.º 4, alínea a), da Código das Expropriações. A Autora respondeu a esta ...296.º e 297.º do Código Civil. 3 - O direito de reversão constitui desde o ato ...usucapião - é esse paralelismo que justifica que em 1948, ...
  • Acórdão nº 081341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - Para que o contrato seja susceptivel de levar a constituição de uma servidão predial e necessario que haja um contrato a isso destinado, isto e, um acordo vinculativo, assente sobre duas declarações de vontade que visem estabelecer uma regulação de interesses contrapostos mas harmonicos entre si. II - Provado apenas que os pais do Autor autorizaram os Reus a passarem a pe para as parcelas que

    ...2 do Codigo Civil). III - A posse, como requisito do ...
  • Acórdão nº 081341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - Para que o contrato seja susceptivel de levar a constituição de uma servidão predial e necessario que haja um contrato a isso destinado, isto e, um acordo vinculativo, assente sobre duas declarações de vontade que visem estabelecer uma regulação de interesses contrapostos mas harmonicos entre si. II - Provado apenas que os pais do Autor autorizaram os Reus a passarem a pe para as parcelas que

    ...2 do Codigo Civil). III - A posse, como requisito do ...
  • Acórdão nº 4668/17.0T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que aprecia a verificação da existência de uma causa suspensiva da usucapião, prevista na alínea b) do art. 318.º do CC, que foi apreciada na sentença proferida na 1.ª instância. II - No contexto de que as instâncias conheceram oficiosamente a suspensão da prescrição, que não se mostra alegada uma vez que os réus não contestaram a...

    ..., por além do mais o ter adquirido por usucapião"; 2) Se ordene o cancelamento de todas as inscriç\xC3"...Código de Processo Civil admitiu o recurso de revista. ...
  • Acórdão nº 841/13.9TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1 – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, sendo configurado no artigo 1353º do Código Civil como um direito potestativo. 2 – O recurso à ação de demarcação pressupõe a indiscutibilidade do direito de propriedade sobre os prédios confinantes e a indefinição da linha divisória entre eles. 3 – Demonstrando-se que os prédios contíguos pertencem a proprietários diferentes e

    ... entendesse sempre teria adquirido por usucapião, e que os Réus são proprietários de outro ...1354º, n.º 2 do Código Civil». *1.3. Repetido o julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 0048492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - Ainda que face à terminologia legal (artigo 202 a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se como coisa móvel, ela não é coisa corpórea, nem o legislador como tal a considera. II - A quota social assume-se como um feixe de direitos e obrigações. Os direitos compreendidos pela quota e por ela facultados não são apenas de carácter patrimonial (direito à participação nos lucros...

    ...à terminologia legal (artigo 202 a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se ...IV - Para efeitos de usucapião só os direitos reais de gozo são de ter em ...
  • Acórdão nº 0048492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - Ainda que face à terminologia legal (artigo 202 a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se como coisa móvel, ela não é coisa corpórea, nem o legislador como tal a considera. II - A quota social assume-se como um feixe de direitos e obrigações. Os direitos compreendidos pela quota e por ela facultados não são apenas de carácter patrimonial (direito à participação nos lucros...

    ...à terminologia legal (artigo 202 a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se ...IV - Para efeitos de usucapião só os direitos reais de gozo são de ter em ...

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