Acórdão nº 651/15.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
| Magistrado Responsável | ARLINDO OLIVEIRA |
| Data da Resolução | 06 de Dezembro de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra A... e mulher B...
, residentes na (...) , Castro Daire, intentaram a presente acção declarativa com forma de processo comum contra - C... e mulher D...
, residentes na (...) , em Castro Daire; - M...
, residente na (...) , Castro Daire; pedindo que a presente acção seja julgada procedente por provada e em consequência sejam os réus condenados a: a) reconhecerem que os autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano identificado nos artigos 1º e 2º da petição, constituída por imóvel urbano e pelo logradouro, sito a nascente deste; b) ser declarada nula e sem qualquer efeito a escritura pública que os réus celebraram entre si; c) serem condenados a absterem-se de entrar no logradouro dos autores; d) ser condenado o 2º réu a retirar os galináceos do galinheiro existente no logradouro do terreno dos autores, sob pena de ficar a pagar de renda mensal a quantia de € 100,00 até ao trânsito em julgado da sentença; e) ser cancelado o registo da escritura pública que os réus celebraram entre si.
Para tanto, alegam que os autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano identificado no artigo 1º da petição inicial, alegando os demais pressupostos de aquisição por usucapião. Acrescentam que o referido imóvel foi objecto de execução em processo judicial n º 240/08.4TBCDR, que correu termos no Tribunal Judicial de Castro Daire, no âmbito do qual foi adjudicado aos autores. Acrescentam que o imóvel é constituído por uma parte urbana e uma parte rústica, sendo a ligação entre ambas as partes feita por umas escadas. Alegam que os primeiros réus venderam ao segundo réu um prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 27724, alegando corresponder ao logradouro do prédio identificado no artigo 1º da petição.
Citados pessoal e regularmente os réus, apresentaram contestação/reconvenção, alegando que o imóvel urbano em causa foi mandado construir pelo pai da ré D... , O... , no decorrer do ano de 1976, tendo o mesmo sido licenciado, sendo que, pelo menos desde 1981, o referido O... explorou a referida construção, onde instalou um café, bar e cervejaria. Acrescentam que, em Maio de 1995, o O... e esposa realizaram uma escritura de justificação. Alegam ainda que, o espaço em causa é composto por dois prédios distintos, um urbano a que corresponde o artigo 2809 e um prédio rústico o artigo 27724. Acrescentam que, o prédio rústico foi adquirido pelos primeiros réus no processo de execução referido no artigo 26º da contestação, no âmbito do qual era executado O... e mulher.
Concluem pedindo a improcedência da acção e absolvição dos réus do pedido e peticionam em sede de reconvenção a condenação dos autores a) reconhecer que o logradouro em causa nos autos corresponde ao prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 27724 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n º 4038, da freguesia de Castro Daire é propriedade do segundo réu, devendo abster-se de praticar quaisquer actos que violem esse direito.
Notificados os autores da contestação/reconvenção apresentada, vieram responder nos termos constantes de fls. 124 e seguintes, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, concluindo nos mesmos termos da petição.
Com dispensa da audiência prévia, findos os articulados, foi proferido despacho, em que se admitiu a reconvenção deduzida; despacho saneador tabelar e se fixou o objecto do litígio e os temas de prova.
Realizou-se a audiência de julgamento com observância do legal formalismo, com recurso à gravação dos depoimentos prestados, finda a qual foi proferida a sentença de fl.s 208 a 238, na qual se seleccionou a matéria de facto dada como provada e não provada e respectiva fundamentação e a final se decidiu o seguinte: “Por tudo o exposto, I) Julga-se a presente acção parcialmente procedente por provada e em consequência condenam-se os réus C... , D... e M... , a:
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Reconhecer que os autores A... e B... são donos e legítimos proprietários do prédio identificado no ponto 1) da factualidade provada, no qual se inclui o logradouro situado a nascente de 550 m2; b) Absterem-se de entrar no logradouro aludido no ponto 1) da factualidade provada; c) Retirar o 2º réu os galináceos existentes no logradouro aludido no ponto 1).
Absolvem-se os réus dos demais pedidos formulados.
II) Julga-se a reconvenção deduzida pelos réus parcialmente procedente por provada e em consequência, condenam-se os autores a reconhecer que:
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O prédio aludido em 8), apesar de formalmente distinto do logradouro integrado no prédio aludido em 1), retracta a mesma realidade física.
Absolvem-se os autores dos demais pedidos reconvencionais.
Custas, da presente acção a cargo dos autores e dos réus, na proporção de 20% para os primeiros e 80% para os segundos – nos termos do disposto no artigo 527º, n º 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Custas da reconvenção, a cargo de autores e réus na proporção de 10% para os primeiros e 90% para os segundos – nos termos do disposto no artigo 527º, n º1 e 2 do CPC.”.
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os réus, recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (cf. despacho de fl.s 272), rematando as respectivas motivações, com o que apelidam de conclusões, que aqui não se reproduzem, por nas mesmas se transcrever, praticamente na íntegra, o teor das alegações de recurso, ao longo de 20 páginas, ao arrepio do disposto no artigo 639.º, n.º1, do CPC, que alude à “forma sintética” como as mesmas devem ser apresentadas/formuladas, em função do que não se procede à sua transcrição, sem prejuízo de, no local próprio, se assinalarem quais as concretas questões que constituem o objecto do recurso.
Contra-alegando, os autores, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, defendendo que a prova produzida foi correctamente apreciada, não se devendo, por isso, alterar a matéria de facto tida por provada e não provada e aplicada a lei, em conformidade.
A título de questão prévia e no que se refere ao recurso sobre a matéria de facto, importa referir que os réus, recorrentes, fundamentando-se nos doc.s que juntaram com a sua contestação, sob os n.os 8, 9 e 10 (certidão do registo predial, termo de transmissão elaborado pelo Agente de Execução e documentos emitidos pela Autoridade Tributária, para pagamento dos impostos devidos por esta transmissão) e depoimento prestado pela testemunha O... , alegam que se deve “dar como provado o direito de propriedade dos réus no que respeita ao artigo rústico 27724”, sem indicarem, como lhes compete – cf. artigo 640.º, n.º 1, al. a), CPC – qual o concreto ponto de facto que consideram incorrectamente julgado, pelo que, em rigor, deveria ser rejeitado o recurso na vertente da matéria de facto.
No entanto, se bem interpretamos a vontade dos réus, ora recorrentes, atento o dissídio entre as partes, insurgem-se os mesmos contra o que foi dado como provado no item 19.º; ou seja, que o logradouro ali referido faz parte do prédio descrito em 1); pelo que, se apreciará o recurso de facto, relativamente a esta matéria.
Colhidos os vistos legais, há que decidir.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado no artigo 635, n.º 4 do nCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir: A. Incorrecta análise e apreciação da prova – reapreciação da prova gravada, relativamente aos factos constantes do item 19.º, dos factos considerados como provados, que devem passar a ser considerados como não provados e; B. Se a presente acção deve ser julgada improcedente, por os autores não terem logrado demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade a que se arrogam, sobre o logradouro em causa, designadamente, por não se verificarem os requisitos da usucapião.
É a seguinte a matéria de facto dada por provada na decisão recorrida: 1 – Na Conservatória do Registo Predial de Castro Daire encontra-se descrito sob o número 1688/19950717, o prédio urbano denominado x... , situado em y... , freguesia e concelho de Castro Daire, com a área de 750 m2, sendo a área coberta de 200 m2 e a descoberta de 550 m2, composto de casa para comércio de rés-do-chão, a confrontar do norte com Parque da Junta Autónoma de Estradas, do sul, nascente e poente com caminho, inscrito na matriz sob o artigo 2809, conforme documentos de fls. 22 e 23 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
2 – Pela apresentação 2105 de 04/11/2013 a aquisição do prédio aludido em 1) encontra-se registada a favor de B... , casada no regime da comunhão de adquiridos com A... , por compra em processo de execução, conforme documento de fls. 22 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
3 – Serviu de base ao registo aludido em 2) a escritura pública outorgada no dia 31 de outubro de 2013, no Cartório Notarial de Lamego exarada no Livro de notas par escrituras diversas n º 177-E, de fls. 42 a 43 verso, cuja cópia consta de fls. 18 a 21, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
4 – Do histórico de inscrições relativas à descrição aludida em 1), cuja cópia consta de fls. 71 a 76 e 110 a 112 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta que:
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Pela apresentação 2 de 17/07/1995 a aquisição a favor de F... e de G... .
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Pela apresentação 1 de 13/08/1998 a aquisição de ½ em comum a favor de I... e J... por doação de F... .
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Pela apresentação 2 de 17/07/1995 a aquisição de 1/2 do prédio aludido em 1) a favor de G... ; d) Pela apresentação 6 de 02/02/2006 a aquisição de 1/2 do prédio aludido em 1) a favor de H... ; e) Pela apresentação 7 de 06/03/2006 a aquisição do prédio aludido em 1) a favor de N...; f) Pela apresentação 5 de 01/06/2006 a hipoteca voluntária a favor do Banco Comercial Português, S.A., para garantia do montante máximo de € 113.062,50; g) Pela apresentação 2840 de 16/11/2009, a...
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