uso e habitação
23822 resultados para uso e habitação
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Regulamento n.º 1050/2016
... - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr. Regulamento sobre a atribuição de apoios ao nível da habitação" a estratos sociais desfavorecidos Preâmbulo A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, definiu como atribuições Municípios a ação social e a habita\xC3" ...
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Aviso n.º 12180-A/2017
... 3 - Nas áreas agrícolas são admitidos os seguintes usos complementares: a) Habitação própria e permanente dos agricultores, desde que o requerente seja agricultor, nos termos da legislação setorial, responsável pela exploração ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... a) O título relativo a uma outra habitação não constitui causa de exclusão quando a distância ... mais curta entre a mesma e o local de trabalho da pessoa ou dos titulares do agregado ...
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Regulamento n.º 414/2023
... a) O título relativo a uma outra habitação não constitui causa de exclusão quando a distância ... mais curta entre a mesma e o local de trabalho da pessoa ou dos titulares do agregado ...
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Acórdão nº 0040501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)
É a estabilidade e a ocasionabílidade do uso que distinguem os arrendamentos para habitação permanente e os incluídos na al. B) do numero 2 do artigo 1083 do CC, e não a admissibilidade e a proibição de actualização da renda.
... CPC67 ART1083 ART1095 ... Sumário: É a estabilidade e a ocasionabílidade do uso que distinguem os arrendamentos para habitação permanente e os incluídos na al. B) do numero 2 do artigo 1083 do CC, e não a admissibilidade e a proibição de ... -
Acórdão nº 0040501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)
É a estabilidade e a ocasionabílidade do uso que distinguem os arrendamentos para habitação permanente e os incluídos na al. B) do numero 2 do artigo 1083 do CC, e não a admissibilidade e a proibição de actualização da renda.
... CPC67 ART1083 ART1095 ... Sumário: É a estabilidade e a ocasionabílidade do uso que distinguem os arrendamentos para habitação permanente e os incluídos na al. B) do numero 2 do artigo 1083 do CC, e não a admissibilidade e a proibição de ... -
Acórdão nº 0040501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991
É a estabilidade e a ocasionabílidade do uso que distinguem os arrendamentos para habitação permanente e os incluídos na al. B) do numero 2 do artigo 1083 do CC, e não a admissibilidade e a proibição de actualização da renda.
... CPC67 ART1083 ART1095 ... Sumário: É a estabilidade e a ocasionabílidade do uso que distinguem os arrendamentos para habitação permanente e os incluídos na al. B) do numero 2 do artigo 1083 do CC, e não a admissibilidade e a proibição de ... -
Portaria n.º 44/2021
... de outubro, que introduziu mudanças relevantes naquele programa.Passou a estar prevista, nomeadamente, a possibilidade de, no caso de a habitação afetada por acontecimento imprevisível ou excecional estar arrendada, a pessoa ou o agregado, que nela tinha a sua residência permanente, poder ...
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Despacho n.º 657/2019
... n.º 233/2005 de 29 de dezembro, ao Administrador Hospitalar José Carlos Diniz Casimiro, a competência de autorizar o direito de uso e habitação nos alojamentos do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, em cumprimento do regulamento aprovado, ratificando todas as autorizações já ...
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Lei n.º 50/2018
... Artigo 17.º Habitação 1 - É da competência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São transferidos ...
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Edital n.º 886/2023
... a) Regulamento Municipal Sou Saúde ... b) Regulamento Incentivo à Natalidade; ... c) Regulamento de Atribuição de Fogos de Habitação Social; ... d) Regulamento de Utilização das Habitações Sociais de Gestão Municipal ... Artigo A/4.º ... Entrada em vigor ... O Código ...
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Aviso n.º 14401/2016
... Municipal de Vila Verde; n) A instalação de toldos, estendais, painéis solares e aparelhos de ar condicionado, em edifícios de habitação" unifamiliar, desde que devidamente integrados na construção, de modo a não interferir na composição volumétrica e formal da mesma; o) A edifica\xC3" ...
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Regulamento n.º 473/2024
... Lei n.º81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º32/2016, de 24 de agosto (novo regime do arrendamento apoiado para habitação) pois “ [ ... ] à luz do princípio da preeminência (da primazia ou da preferência da lei), os regulamentos que venham a ser adotados, em ...
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Lei n.º 42/2016
... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção ...
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Decreto-Lei n.º 142/2017
... acorrer às necessidades mais prementes das populações afetadas.Uma das medidas prioritárias é a concessão de apoio no domínio da habitação, em especial no que respeita à reparação dos danos e prejuízos sofridos nas habitações permanentes danificadas ou destruídas pelos incêndios, ...
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Portaria n.º 281/2021
N.º 234 3 de dezembro de 2021 Pág. 51 ... Diário da República, 1.ª série ... INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO ... Portaria n.º 281/2021 ... de 3 de dezembro ... Sumário: Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação ...
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Aviso n.º 20586/2021
... i) Comércio: correspondem aos locais abertos ao público, destinados à venda a retalho; ... ii) Habitação: compreende os usos afetos a funções residenciais, nas modalidades de habitação ... unifamiliar, bifamiliar ou coletiva, podendo em função da ...
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Aviso n.º 7374/2022
... anexa ao processo 30/2021/360 e que consiste em acrescentar o uso de habitação ao 1.º piso do ... Lote 12, para além dos usos de comércio e serviços já contemplados, permitindo assim a possi- ... bilidade de criação de ...
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Aviso n.º 18054/2018
... Um dos vetores fundamentais para a qualidade de vida do ser humano é o direito a uma habitação condigna, o que nem sempre acontece. Assim, é cada vez mais imprescindível a intervenção do Município no âmbito da ação social com vista à ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... Artigo68.°-B Competência para a verificação do cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação ... 1 - Compete à câmara municipal velar para que seja cumprido o Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64/90, de 21 de Fevereiro ... 2 - ...
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Regulamento n.º 602/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 19 de setembro de 2017, sob proposta da Câmara ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... de Ministros n.º 50-A/2018 O XXI Governo Constitucional reconheceu, no âmbito das suas prioridades políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão ...
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Aviso n.º 6441/2018
Aviso n.º 6441/2018 Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, ao abrigo das disposições ...
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Edital n.º 369/2019
... - edificação construída em estrutura ligeira revestida a material transparente de cor clara, localizada no logradouro posterior da habitação e sem recurso a fundações permanentes; g) Forma das fachadas - consiste na aparência exterior da fachada, compreendendo o conjunto de superfícies ...
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Regulamento n.º 465/2018
... às quais, por força da lei ou de negócio jurídico haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Residência Permanente - a habitação onde o requerente ou os membros do seu agregado familiar residem, de forma estável e duradoura, e que constitui o seu domicílio para todos os ...