Acórdão nº 0103691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG260. AC STJ DE 1973/03/20 IN BMJ N225 PAG199.

Sumário: - Não constitui exercício abusivo de direito o pedido de resolução de um contrato de uso e habitação com o fundamento na falta de forma legal quando tal pedido seja deduzido contra o contraente que se colocou em mora negocial e ainda por...

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