União Europeia de Pagamentos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ção do mercado único da Comunidade Europeia. A integração financeira assenta em cinco ... a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária. O sistema financeiro ... serviços, incluindo a suspensão de pagamentos, dando conhecimento dessas medidas, com a maior ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... tivesse procurado negociar um plano de pagamentos, sem sucesso, por a CC ter accionado as garantias ... que garantem uma livre concorrência na União Europeia e, por outro, disposições do direito ... -
Despacho n.º 16068/2008, de 12 de Junho de 2008
... creditadas pelos serviços da Comissáo Europeia directamente em conta bancária específica para ... 7 - Os pagamentos intermédios creditados pela Comissáo Europeia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, ... taxas de licenciamentos não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... JUROS - RESTO DO MUNDO: ... UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES ... UNIÃO EUROPEIA - ... PAGAMENTOS: ... REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: ...
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Anúncio de procedimento n.º 8489/2020
... contrato: Aquisição de serviços de pagamentos eletrónicos por intermédio de uma gateway de ... : AveiroConcelho: AveiroFreguesia: União das Freguesias de Glória e Vera Cruz6 - PRAZO DE ... EUROPEIA: Não 16 - ...
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Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março de 2007
... a prestaçáo de contas à Uniáo Europeia" no âmbito das transferências dos fundos comunit\xC3" ... a elaboraçáo dos pedidos de pagamentos a remeter às instâncias comunitárias; f) ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... da União Europeia. Este alinhamento reforça a ... , incluindo as de suspensão de pagamentos, ... de suspensão de processos de execução ou ...
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Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012
... designado como Regime Jurídico dos Pagamentos e da Moeda Eletrónica ... Com a opção de ... ório nacional mas noutro Estado membro da União Europeia, tenha como atividade principal tomar ...
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Anúncio de procedimento n.º 8546/2018
... ção Serviços para processamento pagamentos - canais de cobrança SIBS/SEPADescrição ... ÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não ...
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Anúncio de procedimento n.º 274/2021
... contrato: CPI 37/20 Processamento de Pagamentos ExternosDescrição sucinta do objeto do ... ÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 16 - OUTRAS ...
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Anúncio de procedimento n.º 5336/2019
... contrato: Serviço de Processamento de Pagamentos/2018, Repartido em Três LotesDescrição sucinta ... ÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 16 - OUTRAS ...
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Anúncio de procedimento n.º 11679/2020
... contrato: CPI 19/20 Processamento de Pagamentos ExternosDescrição sucinta do objeto do ... ÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5144/2021
... Aquisição de serviços de Gateway de Pagamentos através de Plataforma ÚnicaDescrição sucinta ... ÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃONO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA ...
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Anúncio de procedimento n.º 13943/2020
... : A modernização da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP).Tipo de ... ÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, ... de uma margem suficiente entre os pagamentos e o limite máximo dos recursos próprios, a fim ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, ... do presente título ou do título v (Pagamentos correntes e movimentos de capitais), uma Parte ...
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Acórdão nº 368/10. 0TBPVL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011
1º. Atento o disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido pelo art. 125º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos de insolvência instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2011 bem como nos processos pendentes a esta data e cujo plano de insolvência ainda não tenha sido objecto de homologação, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou...
... o plano de insolvência, cujo plano de pagamentos consistia, no que respeita aos créditos comuns ( ... , bancos centrais dos Estados-Membros da União Europeia e participantes em sistemas de ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... XI - Fluxos financeiros com a União" Europeia (UE) ... XII - Segurança social ... S\xC3" ... 12.8.4 - Pagamentos indevidos ... 12.8.5 - Execução processual ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em ... transição para o IVA nivelado e os pagamentos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 376/12.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. Não existe impedimento absoluto a que em relação a uma garantia bancária autónoma seja decretada uma providência cautelar de natureza inibitória dirigida à entidade bancária e/ou ao beneficiário da garantia no sentido de impedir, respectivamente, a entrega e/ou o recebimento imediato da quantia garantida. 2. Tendo em conta as características específicas dessa garantia, com especial realce...
... ão legal, decorrente de regulamentação europeia que obsta ao pagamento, directo, ou indirecto, à ... ão legal decorrente de regulamentação da União Europeia, que obstaria aos pagamentos ou a ... -
Acórdão nº 2059/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo nº 205.º do CPPT), e por...
... aos outros estados membros da União Europeia, tendo estes enviado as notas de débito emitidas pela sociedade e respectivos pagamentos efectuados, inerentes às comissões auferidas ... -
Aviso n.º 50/2017
... Reino dos Países Baixos notificou ter a União" Europeia depositado o seu instrumento de ratifica\xC3" ... da decisão; - Uma lista detalhada dos pagamentos" em atraso objeto do pedido; - Em caso de indexaç\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... e previsíveis na União Europeia; ... b) À transposição para a ordem ... pagamentos ...
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Despacho n.º 3738/2017
... Pagamentos Diretos aos Agricultores e de Programação e ... as matérias financeiras do orçamento da União Europeia, nomeadamente na componente agricultura ...