União Europeia de Pagamentos
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Acórdão nº 368/10. 0TBPVL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011
... o plano de insolvência, cujo plano de pagamentos consistia, no que respeita aos créditos comuns ( ... , bancos centrais dos Estados-Membros da União Europeia e participantes em sistemas de ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... XI - Fluxos financeiros com a União" Europeia (UE) ... XII - Segurança social ... S\xC3" ... 12.8.4 - Pagamentos indevidos ... 12.8.5 - Execução processual ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em ... transição para o IVA nivelado e os pagamentos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea ...
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Acórdão nº 376/12.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. Não existe impedimento absoluto a que em relação a uma garantia bancária autónoma seja decretada uma providência cautelar de natureza inibitória dirigida à entidade bancária e/ou ao beneficiário da garantia no sentido de impedir, respectivamente, a entrega e/ou o recebimento imediato da quantia garantida. 2. Tendo em conta as características específicas dessa garantia, com especial realce...
... ão legal, decorrente de regulamentação europeia que obsta ao pagamento, directo, ou indirecto, à ... ão legal decorrente de regulamentação da União Europeia, que obstaria aos pagamentos ou a ... -
Acórdão nº 2059/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo nº 205.º do CPPT), e por...
... aos outros estados membros da União Europeia, tendo estes enviado as notas de débito emitidas pela sociedade e respectivos pagamentos efectuados, inerentes às comissões auferidas ... -
Lei n.º 82/2023
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados -Membros e as empresas produtoras de ... investimentos inscritos no orça- mento da União Europeia; b ) O valor das subvenções ...
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Aviso n.º 50/2017
... Reino dos Países Baixos notificou ter a União" Europeia depositado o seu instrumento de ratifica\xC3" ... da decisão; - Uma lista detalhada dos pagamentos" em atraso objeto do pedido; - Em caso de indexaç\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... e previsíveis na União Europeia; ... b) À transposição para a ordem ... pagamentos ...
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Despacho n.º 3738/2017
... Pagamentos Diretos aos Agricultores e de Programação e ... as matérias financeiras do orçamento da União Europeia, nomeadamente na componente agricultura ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 98/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série I de 2014-11-24
... Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia Relativo à Ajuda Concedida no Âmbito ... ção das autorizações e dos pagamentos"; 6) É necessário estabelecer regras para a gest\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2023
... contabilidade nacional, a relevante para a União Europeia, a ... Conta da Administração Pública ... a 147,8 milhões de euros do lado dos pagamentos, traduzindo ... relativamente ao ano anterior um ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, ... entre as Partes, através dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais ...
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Portaria n.º 51/2017
... ão e informação, e do financiamento, pagamentos e sistema de informação. Decorrido um período ... ção; d) Concentrar os recursos da União Europeia associados ao POAPMC numa única medida ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, ... , mais-valias, royalties, juros, pagamentos relacionados com direitos de propriedade ...
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Declaração n.º 360/2008, de 06 de Novembro de 2008
... JUROS - RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UNIAO EUROPEIA - PAISES ... OUTRAS REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2001/M, de 22 de Outubro de 2001
... ção dos projectos co-financiados pela União Europeia; o) Dar apoio logístico à realização ... ao pessoal do IFC; d) Efectuar os pagamentos aprovados ou autorizados pelo conselho directivo; ...
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Despacho n.º 8460/2018
... pelo Estado Português à Comissão Europeia um pedido de contribuição financeira do Fundo e Solidariedade da União Europeia (FSUE), instituído pelo Regulamento ... aprovada;c) Saldo final.2 - Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pela Agência, ...
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Acórdão nº 00016/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
... a ser devolvidos ao orçamento geral da União Europeia na sequência da identificação de ... devidamente consideradas no âmbito de pagamentos efetuados à operação ... CLÁUSULA NONA ...
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Acórdão nº 0016/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... a ser devolvidos ao orçamento geral da União Europeia na sequência da identificação de ... devidamente consideradas no âmbito de pagamentos efetuados à operação ... CLÁUSULA NONA ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia ... pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os ...
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Anúncio de procedimento n.º 2477/2018
... : LeiriaConcelho: LeiriaFreguesia: União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e ... ção de serviços de processamento de pagamentos e respetivos serviços associados pelo período ... EUROPEIA: Sim 16 - OUTRAS ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... em plano de insolvência ou de pagamentos ... Artigo 10.º Falecimento do devedor No caso ... seu parente, ou pessoa que com ele viva em união de facto ... 3 - O disposto nos números ... sede em outros Estados membros da União Europeia são citados por carta registada, em conformidade ...
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Despacho n.º 5988/2021
... Aplicação do Fundo de Solidariedade da União" Europeia - Emergência de Saúde Pública da doen\xC3" ... do FSUE pela Comissão Europeia.3 - Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pela Agência, ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... caberá reembolsar o FGA de todos os pagamentos por este efectuados se se vier a julgar-se ... a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia, cuja bondade intrínseca é de ... -
Anúncio de procedimento n.º 1598/2018
... : LisboaConcelho: SintraFreguesia: União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São ... - Prestação de Serviços Multibanco/Pagamentos de Serviços (ATM)Descrição sucinta do objeto ... EUROPEIA: Sim 16 - OUTRAS ...