União Europeia de Pagamentos
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Decreto-Lei n.º 31/2022
... ão de obrigações cobertas no âmbito da União Europeia [Diretiva ... (UE) 2019/2162]. O ... i) Os pagamentos dos mutuários e das contrapartes dos contratos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... , não havendo lugar a quaisquer pagamentos a título de retroativos. CAPÍTULO IV ... ências do Orçamento do Estado e da União" Europeia 1 - Os montantes a receber, por transfer\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia ... e a sustentabilidade da balança de pagamentos. Artigo 23.º Para o efeito, as Partes acordam em ...
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Lei n.º 7/2019
... À regulamentação, bem como ao direito da União" Europeia, que complementem o RJASR na parte aplic\xC3" ... de todos os recebimentos de prémios e pagamentos de estornos ou sinistros, através de prestação ...
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Anúncio de procedimento n.º 4268/2017
... ÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES ... -se-à à retenção de 5% do valor dos pagamentos a efectuar respeitantes ao contrato a ...
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Anúncio de procedimento n.º 6379/2017
... ÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES ... -se-à à retenção de 5% do valor dos pagamentos a efetuar respeitantes ao contrato a ...
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Lei n.º 58/2020
... ) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' autogeridos; ... ão, a utilização ou a aceitação de pagamentos em moeda eletrónica anónima, incluindo com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A
... de medidas excecionais por parte da União Europeia (UE) e dos seus ... Estados-Membros ... c) Pagamentos em numerário; ... d) Despesas pagas no âmbito ...
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Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... da CDT assim como, as normas do tratado da União Europeia, não agindo de forma discriminatória ... incidente sobre pagamentos" efectuados a entidades residentes no estrangeiro \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 66/2023
... O direito da União Europeia assume, cada vez mais, um papel ... aos pagamentos transfronteiriços na União, que procedeu à ...
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Lei n.º 57/2018
... eletrónica, bem como respeitantes aos pagamentos transfronteiriços na União Europeia, aos ...
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Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... contingência de incumprir contratos e pagamentos" a fornecedores, tendo, ainda, de despedir funcion\xC3" ... ção n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.” Por seu turno, refere o artigo ... , pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de outubro de 2015, Firma Ernst ...
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Lei n.º 83/2017
... contas, os auditores de Estados-Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros ... pagamentos de prémios apenas à ordem dos frequentadores ...
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Portaria n.º 180/2022
... desenvolvimento da atividade agrícola da União Europeia, e em Portugal, nomeadamente ao nível ... nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos ... fixados no anexo III do Regulamento ...
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Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...
... ão uniforme da Directiva 90/435 no seio da União Europeia, e consequente violação ostensiva do ... regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, ... aos produtores nacionais, incluindo pagamentos derivados das receitas resultantes de impostos ou ...
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Deliberação n.º 1166/2023
... receitas provenientes de financiamento da União Europeia e que esta entidade não tem quaisquer ...
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Deliberação n.º 984/2023
... de financiamento da União Europeia e que esta entidade não tem quaisquer ...
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Portaria n.º 430-A/2023
... o respetivo peso no setor agrícola da União Europeia, com base nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos fixados no anexo එඑඑ do ...
- Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
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Decreto-Lei n.º 29-B/2021
... ómico e social vieram suscitar, quer na União Europeia quer em Portugal, a necessidade de um ... Artigo 10.º Fluxos financeiros e pagamentos a beneficiários 1 - Os financiamentos do PRR ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, ... Estado Português perante a Comunidade Europeia (n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente ... de auditoria em outro Estado-Membro da União Europeia, que apresentem relatório de auditoria ...
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Deliberação n.º 26/2023
... de financiamento da União Europeia e de receitas próprias afetas a ... esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso; ... f) No caso dos institutos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); e) Directiva n.º ... direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos ...
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Acórdão nº 167/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... , com base no fundamento que o Plano de Pagamentos por ela apresentado não cumpre com o disposto ...