tutela jurisdicional efectiva

I - Da conjugação dos artigos 13.º e 114.º do CPPT não decorre que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes o dever de realizar as correspondentes diligências se deve limitar àquelas que o tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. II - O prazo de um ano previsto no artigo 177.º do CPPT (e

A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos, destinado a servir aqueles casos em que a lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos

É jurisprudência dominante do STA e uniforme do TC, que a norma do n.º2 do artº69º da LPTA é compatível com o artº268º da CRP, quer na versão actual, quer na que resultou da revisão constitucional de 1989, pelo que, o pressuposto processual aí contido continua a funcionar desde que o recurso contenciosos e a respectiva execução da sentença anulatória se mostrem adequados para obter uma tutela...

I - As normas processuais que consagram os ónus e os pressupostos processuais, como era o caso dos artº 36º, nº1 c) e 40º, nº1 da LPTA, devem hoje ser interpretadas da forma mais favorável ao exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva consagrada no artº268º, nº4 da CRP, na versão de 1997, o que impõe a recusa de interpretações meramente formais, privilegiando-se, assim, a...

I - A prova testemunhal é, no actual regime do CPTA, um meio de prova plenamente admitido nos processos cautelares, nos termos do disposto no art. 118º, nº 4, não se vislumbrando que o nº 4 do art. 132º estabeleça qualquer restrição à prova testemunhal, como acontecia no nº 2 do art. 4º do DL nº 134/98, de 15/5; II - Não pode fundar-se a dispensa de prova testemunhal na sumariedade e celeridade...

I - Nos termos previstos no artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição de impugnação judicial rege o artigo 103º do CPPT (na redacção dada pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho), nos termos do qual se dispõe, além do mais, que a petição é apresentada no tribunal tributário...

I - O princípio da tutela jurisdicional efectiva acolhido no nº 4, do artº 268º da CRP, impõe que as garantias contenciosas previstas no citado preceito, não fiquem dependentes das concretas opções do legislador ordinário, que não está legitimado constitucionalmente para restringir tal direito fundamental (cfr. o artº 18º da CRP). II - Ora, naqueles casos em que seja de concluir que os meios...

I - A interposição de recurso contencioso de anulação constitui um facto revelador, ao menos de forma indirecta, de que se pretende exercer o direito de indemnização fundada no acto ilegal que se pretende anular. II - Anulado o acto, por via de regra, abrem-se ao lesado duas possibilidades de tutela judicial; ou intenta desde logo uma acção de indemnização fundada nos prejuízos decorrentes do...

I - As eventuais omissões ilícitas imputadas aos serviços diplomáticos do Estado Português, por violação dos seus deveres de protecção diplomática, consubstanciadas no dever do Estado Português actuar junto do Estado Angolano com vista a evitar a expulsão de cidadão português, inserem-se no âmbito da actividade politica do Estado. II - A responsabilidade por danos resultantes da função politica...

I. No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados...

I - A legitimidade passiva, em contencioso administrativo, cabe, exclusivamente, ao autor do acto recorrido. II - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dúbio pro favoritate instamtiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. III - A tutela do...

I)- O procedimento de protecção na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite , não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta . II)- Quando um despacho judicial rejeitou liminarmente petição inicial , numa acção administrativa especial , com pedido de apoio judiciário , verifica-se a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva , quando o...

I - Nos termos do disposto no artº 5º, nº 1 da Lei nº 15/02 de 22/2 as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontram pendentes à data da sua entrada em vigor. II - Assim, tendo sido interposto recurso jurisdicional da decisão que julgou improcedente recurso contencioso de anulação (hoje acção administrativa especial) antes do dia 1

I - Por força do disposto no artigo 131.º do CPPT é necessária a apresentação de prévia reclamação graciosa como forma de abrir a via contenciosa quando o contribuinte pretende invocar erro cometido na autoliquidação de imposto, a deduzir no prazo de dois anos contados da apresentação da declaração, o que se compreende na medida em que nesse caso não há ainda qualquer actuação lesiva por parte da

I - O n.º 2 do artigo 69.º da LPTA estatui que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, assegurem a efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - Constitui, actualmente, jurisprudência uniforme do STA, à luz da consagração...

I - A solução consagrada no n.º 4 do artigo 118º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de que as testemunhas arroladas em providência cautelar, são a apresentar, não se mostra, em abstracto, incompatível com o princípio pro actione, consagrado no artigo 7º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 2

A providência cautelar não especificada, importada do processo civil em nome do direito à tutela jurisdicional efectiva é aplicável ao contencioso administrativo com as necessárias adaptações (cfr. art. 1º., da LPTA), impondo-se como tal, a citação do contra-interessado a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar (cfr. art. 36º nº 1 al. b), da LPTA).

I - O meio processual adequado para sindicar a decisão administrativa de aplicação de coimas é o recurso dessa decisão (artigo 80.º do RGIT e alínea c) do artigo 101.º da Lei Geral Tributária). II - Não sendo o responsável subsidiário a entidade condenada no pagamento das coimas não tem legitimidade para interpor recurso das mesmas (artigo 59.º n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), nem...