tutela jurisdicional efectiva

I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão. III – Apenas é permitida a quebra do sigilo bancário...

I - Sob pena de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, a norma do nº 3 do artigo 278º do CPPT é extensiva a todas as reclamações cuja retenção tornaria irreparável ou irreversível a efectivação dos direitos e interesses do executado; II - No conceito indeterminado «prejuízo irreparável» cabem as situações em que a retenção da reclamação a torne inútil e inoperante.

I – Para efeitos de contagem do prazo de impugnação a alínea a) do nº 1 do artº 102º do CPPT aplica-se quando estamos ainda em fase de pagamento voluntário. II – No caso dos autos estamos perante uma execução fiscal e, portanto, estamos no âmbito de uma cobrança coerciva. Assim sendo a norma aplicável para contagem do prazo dito em 1) é a alínea c) do nº 1 do artº 102º do CPPT e,...

I - O recurso de revista prescrito no nº 1 do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha por força da sua relevância jurídica ou social de importância fundamental ou quando a admissão do recurso se mostra...

I. Aferindo-se dos autos que a pretensão material dos recorrentes se reconduz ao conhecimento de todas as invalidades imputadas ao acto de licenciamento de um pedido de loteamento - desde as iniciais às resultantes de plúrimas alterações que importaram aditamentos ao respectivo alvará - importa que se assegure esse conhecimento de mérito. II. Em caso de dúvida, quanto ao enquadramento legal do...

O acto sujeito a recurso hierárquico necessário é apenas potencialmente lesivo dos direitos e interesses do particular e, uma vez que esse recurso tem efeito suspensivo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não reclama a interposição do recurso contencioso antes da exaustão dos meios graciosos.

O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.

I - A Administração Pública tem como um dos seus princípios fundamentais a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, devendo as suas decisões que interfiram com aqueles direitos dos particulares ser adequados e proporcionados aos objectivos a realizar (cfr. arts. 266º, nº 1 da CRP, 4º e 5º do CPA). II - Será violado o princípio...

O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.

I. A falta de fundamentação gera, normalmente, a anulabilidade do respectivo acto, mas poderá gerar a sua nulidade se contende com situação ofensiva do conteúdo essencial de direito fundamental; II. O prazo de caducidade de um ano, do artigo 69º nº1 do CPTA, apenas se aplica às situações de inércia da Administração, ou seja, às situações em que ocorre omissão de pronúncia administrativa face à...

I. Os processos cautelares visam ser instrumentais da acção principal, sendo esta a sua característica endógena mais proeminente; II. No meio da tipicidade processual, em que os cautelares são meros serventuários dos fins a atingir na acção principal, a convolação permitida pelo artigo 121º do CPTA surge como uma solução atípica, imposta pela necessidade de tutela jurisdicional efectiva; III....

I - Com os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções para reconhecimento de direitos como meios de tutela no direito administrativo, a título principal, como o recurso contencioso, mas não foi além desse estabelecimento, tendo deixado ao legislador ordinário a faculdade de optar por fórmulas processuais adequadas ao...

1) Como vinha preceituado no artigo 69º nº 2 da LPTA, vigente ao tempo, as acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo só podem ser propostas no caso de os restantes meios contenciosos disponíveis não assegurarem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2) Mostra-se, assim, inadequado o uso desta acção quando o recurso contencioso e consequente execução da

I - A matriz da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos, na perspectiva da sua lesividade e da legitimidade para os impugnar, radica, antes de tudo, na Constituição da República, no art.º 268, n.º 4, quando afirma ser garantido "aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses...

I - A matriz da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos, na perspectiva da sua lesividade e da legitimidade para os impugnar, radica, antes de tudo, na Constituição da República, no art.º 268, n.º 4, quando afirma ser garantido "aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses...