tutela dos filhos
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Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...
... Civil, todos os negócios posteriores entre o Eng.° BB e os seus filhos quanto à transmissão da titularidade dessas ações, nomeadamente nula a ... ção do juiz para o decretamento do efeito jurídico ou forma de tutela jurisdicional efetivamente adequado à situação litigiosa[14] ... Não ... -
Crítica contra a Publicidade Infanto-Juvenil Brasileira
... , induzidos pelo desejo de estarem sempre na companhia de seus filhos (ao levar e buscar o filho no curso de idiomas, por exemplo, os pais ... expostos livremente aos diversos meios de comunicação sem a tutela diária dos seus responsáveis, o Poder Público exercerá função ...
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Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... ógica e psiquiátrica, assumindo-se impotente para cuidar dos filhos; a CPCJ deliberou o acolhimento residencial de ambas as crianças que ... tutela efetiva dos direitos dos pais em confronto com os direitos da criança ser ...
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Portaria n.º 211/2018
... previstas no n.º 2 da mesma norma legal, competindo ao ministro da tutela do ensino superior aprovar, por portaria, o regulamento geral do concurso ... especial os estudantes que, cumulativamente, comprovem: a) Serem filhos, ou estarem sujeitos à tutela, tanto de funcionário ou agente, quer da ...
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Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...
... 8TBOAZ em que I… por si e na qualidade de representante dos seus filhos menores, J… e V… demandou o Fundo de Garantia Automóvel, C… e D…, ... -se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.” Por sua vez, o n.º 3 deste normativo determina que o ... -
Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.
... ões interpostas por um progenitor que suporta todos os encargos com filhos maiores e que se destinam a obter do outro progenitor o pagamento de uma ... assumidos pelo Governo nesta área, concretizado nomeadamente na tutela do direito a uma decisão em tempo útil. Neste sentido, importa desonerar ... -
Edital n.º 851/2016
... técnica e despacho favorável do membro do órgão executivo que tutela a área de envelhecimento ativo, poderão participar nas iniciativas e ... (se for o caso)Cartão de Utente de SaúdeContactos de emergência (filhos, vizinhos, amigos, outras pessoas da sua confiança)Artigo 12.ºParceirosA ...
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Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... pelos deveres de assistência e cooperação, prestados pelos seus filhos A. G. e M. C., e pela companheira do primeiro, M. N ... G- Ora, face aos ... para dotar a pessoa dos instrumentos necessários para a sua tutela nos casos pontuais em que dela careça, e sempre tendo em conta as ...
- Acórdão nº ACTC00005916 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... de autorização de despesa: a) Os pedidos de autorização da tutela financeira e setorial, quando exigíveis por lei, consideram-se ... escolas um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e ...
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Despacho n.º 9323/2018
... ) Garantir a participação no sistema de informação financeira à tutela e o cumprimento de todo o complexo de comunicações obrigatórias, ... o apoio na promoção e desenvolvimento pessoal e social dos filhos dos trabalhadores do Município através das valências de creche e ...
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Acórdão nº 3138/10.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública de compra em venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu...
... F., M. G., Fernanda, M. M., C. J., Emília e F. P., igualmente, filhos do casal, que teve outra filha de nome O. C., falecida no estado de ... Juridicamente, a tutela da confiança acaba por desaguar no grande oceano do princípio da ... -
Lei n.º 18/2022
... escolar ou filhos maiores a cargo, em ambos os casos a frequentar estabelecimento de ensino ... quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos ... 4 — O diretor nacional do SEF pode, ...
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Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...
... em tais situações, como não podia deixar de ser, prossegue a tutela do superior interesse da criança e do jovem em perigo ... O desacordo ... presunção legal inilidível de que face ao interesse superior dos filhos menores, existe a necessidade de regular, a título provisório e ... -
Acórdão nº 274/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... respeito pela dignidade humana, do livre acesso aos Tribunais e da tutela jurisdicional efectiva, tal como os mesmos resultam do disposto nos ... , desse modo, violado o princípio da não discriminação dos filhos, contido no artigo 36.º, n.º 4, da Constituição. E, nos mesmos termos, ...
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Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.
... o seu desenvolvimento global, justificando este, per si, a tutela penal, de modo a preservar o desenvolvimento livre da sua personalidade do ... e P ... que, pese embora o arguido tenha sido professor de filhos seus, nunca estes lhes relataram qualquer acontecimento menos correcto por ... -
Regulamento n.º 1097/2016
... técnica e despacho favorável do membro do órgão executivo que tutela a área de envelhecimento ativo, poderão participar nas iniciativas e ... o caso)6 - Cartão de Utente de Saúde7 - Contactos de emergência (filhos, vizinhos, amigos, outras pessoas da sua confiança)Artigo 12.ºParceirosA ...
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Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...
... , o filho e a namorada, a ré C…, decidiram viver juntos, com os filhos desta, no primeiro andar da casa doada, com exceção de um quarto onde ... ão traduziria, só por si, um acordo de direito de habitação com tutela no mencionado artigo 1484º. Um acordo subjacente a qualquer contrato ... -
Deliberação n.º 171/2021
... associados à atividade assistencial para reporte às entidades da tutela; e) Assegurar uma integração adequada da atividade médica dos ... a concessão de horários para a amamentação e acompanhamento de filhos nos termos legais, após a obtenção de parecer dos responsáveis dos ...
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Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... á não é herdeira, pois que cedeu o seu quinhão hereditário aos filhos e pediu escusa do cargo de cabeça de casal, o que foi aceite em ... interposta com Inversão do Contencioso, onde foi requerida a tutela definitiva dos seguintes direitos de crédito da Recorrente, integralmente ...
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Acórdão nº 735/14.0PLSNT-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I. No caso de impugnação ampla da matéria de facto, a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa deve ser feita “por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação”, com a referenciação dos concretos pontos da gravação, não podendo nunca substituir tal ónus
... ; -É um excelente pai; -Ele como pai é um excelente pai; -Os filhos adoram o pai; -Tem muito boa relação com os meninos; -Foi com a filha ... esta sensivelmente ao mínimo de pena imprescindível á tutela dos bens jurídicos em causa e das expectativas comunitárias e que só a ... -
Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
... ável em termos de inserção social”; - “Na educação dos filhos a escolaridade vem sendo valorizada, bem como a higienização, para o que ... se estiver envolvido em casos de acentuado relevo social –, a tutela da honra tem de tomar em consideração o seu comportamento”, como ainda ... -
Acórdão nº 10833/17.3T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
Não há oposição relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil entre o acórdão da Relação que julga que a caducidade do direito de acção não justifica a oposição à remessa dos autos para o tribunal competente e o acórdão da Relação que julga que o prejuízo para o direito de defesa do Réu justifica a oposição à remessa.
... — com sede na Av. …, n.º …, …, …, …, demandou BB & Filhos, S.A., com sede em …, …, … …, perante Tribunal Arbitral, ... expressa do princípio constitucional do livre acesso ao direito e tutela jurisdicional (art. 20 do CRP) e, ainda, do princípio da igualdade ... -
Aviso n.º 4413/2018
... filhos/as, adotados/as e enteados/as, dependentes sob tutela, conforme constem da ...
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Acórdão n.º 1/2016
... óprios trabalhadores, quando pretendam abranger os cônjuges e os filhos maiores na respetiva apólice. 39.ª O que está aqui em causa não é ... de saúde em causa nos presentes autos, pelo que, para assegurar a tutela daquele direito fundamental, deverá o Tribunal ad quem desaplicar, no ...