tutela dos filhos
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Acórdão nº 8119-13.1TCLRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–O Artigo 28.º [sob a epígrafe de “Decisões provisórias e cautelares“], do RGPTC, reza que “Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da...
... Tutela, que o Ministério Público instaurou/desencadeou em “benefício” do ... os pais têm direito e o dever de educação, e manutenção dos filhos, resultando tal princípio, igualmente, da Convenção sobre os Direitos ... -
Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... morais sofridos pelas pessoas coletivas não são merecedores da tutela do direito pois falta-lhes a dimensão ética das pessoas singulares ... , por intermédio de terceiros, ao conhecimento da mulher e dos filhos do Autor P. M., perturbando-os (artigos 214º e 216º da p.i.) ... 91. O ...
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Edital n.º 19/2022
... taxas e outras receitas municipais, e, por último, o controlo e tutela da legalidade. Neste sentido, o Código Regulamentar do Município de ... , ao cônjuge, membro da união de facto, ou a qualquer dos filhos com concordância dos demais, no caso de falecimento, invalidez ou ...
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Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...
... do seu filho, cujo conteúdo refere que é mãe de quatro filhos menores, exerce uma intensa actividade profissional que exige largos ... ífica da providência é evitar o dano proveniente da demora da tutela da situação jurídica, obviando ao denominado periculum in mora. Se este ... -
Aviso n.º 16913/2020
... convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de ... , por via do casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do vínculo de adoção; bem como a diminuição do ...
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Regulamento n.º 809/2019
... convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de ... , por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do vínculo de adoção, bem como a contração do ...
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Acórdão nº 613/20.4PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022
I – Considerando que o facto genérico é um “não-facto” (por isso, excluído da apreciação dos tribunais, ficando fora do elenco dos factos provados e não provados), o princípio do contraditório impõe que na imputação em juízo o facto deva manter a sua “singularidade” por forma a ser identificável pela defesa, não obstante se situe num período de tempo sem data precisa.
... apesar de a assistente ser sua cônjuge e ex-cônjuge, e mãe de filhos menores em comum ... 24. Do acervo fáctico constata-se que o arguido ao ... aqueles danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, gravidade que deve ser apreciada objetivamente. Com efeito, a ... -
Acórdão nº 2283/17.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento...
... atribuídos legalmente aos progenitores, no interesse dos filhos, em ordem a assegurar convenientemente o seu sustento, saúde, segurança, ... , impenhorável, insusceptível de extinção por compensação, tem tutela penal e na sua execução podem ser judicialmente atacados vencimento ou ... -
Regulamento n.º 114/2018
... ao exercício do direito/dever de promoverem a educação dos seus filhos. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pela Lei n.º ... Artigo 17.º Fiscalização, sancionamento e medidas de tutela de legalidade 1 - Salvo disposição em contrário, a fiscalização do ...
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Acórdão nº 284/16.2PALSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... parentalidade positiva, sempre visando o melhor interesse dos seus filhos; 52– Bem como a psicoterapia individual e de casal para atingir ... finalidades da aplicação de uma pena residem, primordialmente, na tutela dos bens jurídicos, na reinserção do arguido na comunidade e a de que a ...
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Aviso n.º 10833/2016
... ços municipais; f) Garantir o sistema de informação financeira à tutela; g) Gerir de forma eficiente os saldos de tesouraria, promovendo para o ... do Município assim como o fornecimento de almoços e lanches aos filhos dos trabalhadores que frequentem a Creche e Jardim de Infância 1.º de ...
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Regulamento n.º 162/2024
... convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de ... , por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do vínculo de adoção, bem como a contração do ...
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Acórdão nº 760/13.9TMFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora)
... que é a obrigação dos pais proverem pela subsistência dos seus filhos (artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa) ... IV. Por ... este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, impõem a fixação da prestação de alimentos e a ... -
Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
... a presente ação declarativa, que intitulou de “ação de tutela dos interesses difusos”, contra(..), residentes em (…) e (…), esta ... o seu marido e que tinha deixado como herdeiros aquela e os filhos, (…) e(…) , respetivamente, 2º e 4º RR; Nesse mesmo dia, a 1ª Ré ... -
Deliberação n.º 153/2017
... ão e relações públicas, mormente aqueles que se relacionem com a tutela de forma direta, e ou com a imagem;g) Definir e garantir, em estreita ... ão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos, nos termos da lei;v) Aceitar os pedidos de licenças abrangidas pela lei ...
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Deliberação n.º 513/2020
... ão e relações públicas, mormente aqueles que se relacionem com a tutela de forma direta, e/ou com a imagem;h) Assegurar as atividades de ... ão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos, nos termos da lei;xvi) Aceitar os pedidos de licenças abrangidas pela ...
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Portaria n.º 10/2021
... recreativas de âmbito cultural destinadas às crianças, filhos dos beneficiários e aos próprios beneficiários dos SSGNR, das quais se ... por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 ...
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Regulamento n.º 176/2022
... filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob ... , bem como aqueles que até à maioridade esti- veram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, ...
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Regulamento n.º 176/2022
... agregado habitacional: ... I) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob ... veram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, ...
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Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...
... , tendo, a partir de então, cedido as respectivas quotas aos seus filhos ... Esta sociedade, no entanto, já na altura, passava por dificuldades ... por razões de ordem sistemática, já que na lógica do sistema, a tutela de quem contrata em estado de necessidade ou coagido não passa pela ... -
Acórdão nº 05204/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... empréstimo bancário, para o que declararam vender a vivenda aos filhos e com o acordo destes, fizeram em nome destes um empréstimo com o ... facto tributário por assim se assegurar uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos, atendendo a que a eventual procedência do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... independentes (artigo 24.º), concedidos a trabalhadores com filhos ou dependentes menores, em função de especiais necessidades de ... A isto acresce que a ratio legis da lei-travão é, como se viu, a tutela do plano financeiro do executivo para o ano económico em curso, baseado ...
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Acórdão nº 330/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...
... ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que "Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território ... , considerar-se a situação em que se encontra como merecedora de tutela, no limite, por razões humanitárias ... XXIX. A não concessão da ... -
Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC. II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...
... ordinário n.º 1850/11.8TBOAZ (Apenso B), em que GG e seus filhos II e JJ, por aquele representados, por si e como herdeiros de KK, mulher ... -se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.” Por sua vez, o n.º 3 do mesmo normativo determina que o ... -
Despacho n.º 9030/2020
... do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente; d) Os que sejam beneficiários, em 1 de ... critérios técnicos definidos em portaria do membro do Governo que tutela a área do desporto. Artigo 175.º Procedimento para requerer o estatuto ...