tutela dos filhos
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Acórdão nº 354/20.2PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...
... relacionados com o exercício das responsabilidades parentais dos filhos de ambos, nomeadamente as visitas – cf. passagem de 24:20 a 25:10, das ... ção de uso e porte de armas, de inibição do poder paternal, da tutela e da curatela) e, por outro lado, em intervir de forma educacional e ... -
Acórdão nº 1369/21.9T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I) - Com a entrada em vigor do artº. 1887º-A do Código Civil (aditado pela Lei 84/95 de 31/8), os menores passaram a ser titulares de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que pode designar-se como um amplo direito de visita e que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais, também assumido como um direito recíproco de visitas de avós e netos, ou de um...
... os requerentes perseguem regularmente os requeridos e os filhos menores, impondo-se em locais em que estes estejam, e apresentaram queixa ... tutela jurídica nos casos em que promova esse interesse (neste sentido cfr ... -
Acórdão nº 24412/02.6TVLLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...
... têm por base uma ideia antiga de que os filhos são propriedade dos pais tendo estes, inclusive, (…) o direito de deles ... e de expressão, viola, simultaneamente os princípios da tutela geral da personalidade, ínsito nos art°s 25° e 26° da Constituição e ... -
Regulamento n.º 843/2022
... padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, ... , adotados ou enteados, menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Filhos, adotados, enteados e ex-tutelados, maiores que, não tendo ...
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Acórdão nº 2021/16.2T8STS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Pela inserção sistemática na Constituição do direito/dever de manutenção dos filhos, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, esse direito/dever tem natureza de direito/dever fundamental. II. Semelhante reconhecimento advém ainda das normas e princípios de direito internacional, a que Portugal está vinculado. III. Face ao interesse superior da criança e à importância
... os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos (art. 36.º, n.º 5) ... Em termos de lei ordinária, está previsto ... ância atribuída à fixação dos alimentos permite explicar a tutela penal conferida à violação da obrigação de alimentos (art. 250.º do ... -
Acórdão nº 702/18.5 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário do Relator: I. A obrigação geral alimentar não é impedida nem extinta cumprindo o Estado a sua responsabilidade social. II. Não se mostra conforme ao direito e à justiça, à ratio iuris do ordenamento jurídico, às exigências do ‘justo’ (que não podem ser sacrificadas aos interesses dos – certamente válidos – valores tutelados pela norma abstracta), à realização
... : (…) *(..) intentou a presente contra Maria (..) E OUTROS, , seus filhos, pedindo a condenação destes a pagar-lhe uma prestação de alimentos de ... tutela’ (20) ... O abuso do direito traduz uma disrupção ou distorção – ... -
Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...
... , os telemóveis, as explicações e material escolar de todos os filhos, sendo uma estudante universitária ... Sempre viveram em economia ... Alicerçamos a nossa posição na dimensão de tutela suprema que os alimentos têm na nossa ordem jurídica ... A ... -
Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... de € 250,00 mensais como contributo do falecido para cada um dos filhos. Sabendo nós que a obrigação de sustento cabe a ambos os pais e em ... humana, enquanto supremo valor de entre aqueles que justificam a tutela do direito, assim arvorado desde sempre e em quase todas as ... -
Acórdão nº 3676/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...
... , tendo cabido cerca de dois mil contos (€10.000,00) a cada um dos filhos e doze mil contos (€60.000,00) a sua mulher, M. S ... e) Após o ... as contas por se tratar de facto extintivo do direito cuja tutela ... -
Acórdão nº 3112/21.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
Sumário da Relatora: Não há fundamento para indeferimento liminar do requerimento inicial por manifesta improcedência: quando os factos expostos não são totalmente impertinentes, de acordo com todas as soluções plausíveis das questões de direito; e/ou, quando a insuficiência ou irregularidades de alegação possa ser objeto de aperfeiçoamento do requerimento inicial
... 2.º Por sua vez, o Requerido A. F. é sócio da sociedade AC. & FILHOS, S.A., já declarada insolvente, conforme certidão comercial consultável ... (ii) de definir uma regulação provisória ou (iii) de antecipar a tutela pretendia ou requerida1 ... 224.º No primeiro caso, tomam-se ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... elementos: a ) Informação comprovativa da decisão que atribui a tutela do menor; ou b ) Informação comprovativa da decisão de promoção e ... ção comprovativa da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores acom- panhados a cargo; b ) Informação comprovativa da decisão ...
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Aviso n.º 2834/2021
... ções;Sendo a Proteção Civil Municipal uma responsabilidade da tutela da Câmara Municipal da Praia da Vitória e, considerando a pertinência ... bolsas de estudo, no valor de 100,00 (euro) mensais a bombeiros ou filhos de bombeiros no ativo, filhos de bombeiros falecidos em serviço e ...
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Edital n.º 53/2021
... ) Garantir a participação no sistema de informação financeira à tutela e o cumprimento de todo o complexo de comunicações obrigatórias, ... o apoio na promoção e desenvolvimento pessoal e social dos filhos dos trabalhadores do Município através das valências de creche e ...
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Acórdão nº 525/17.9GDPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
1 - O tribunal de recurso limita-se a aferir do processo de motivação e de conformidade com as regras legais de apreciação de prova e só pode determinar a alteração da matéria de facto fixada se concluir que os elementos de prova indicados pelo recorrente impõem uma decisão diversa e não se apenas permitem uma outra decisão. 2 - Consequentemente, a crítica à convicção do tribunal a quo...
... Deste relacionamento, em 14-10-2013, nasceram dois filhos, ainda menores ... 3 - O Recorrente entende terem sido incorrectamente ... e perturbação da Recorrida, e que constituem danos merecedores de tutela pelo Direito em termos de indemnização a titulo de danos não ... -
Regulamento n.º 819/2018
... Elvas, e ao mesmo tempo apoiar as famílias no nascimento dos seus filhos. 2 - Por outro lado, pretende-se com este Programa apresentar outra ... público, privado ou cooperativo, reconhecidos pelo ministério da tutela ou em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e Cursos de ...
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Edital n.º 1158/2020
... devidamente credenciada por documento oficial comprovativo da tutela do estudante, nos termos da lei. CAPÍTULO II Programa de apoio à ... ; 3 - Ao cumprimento do horário de entrega e recolha dos seus filhos ou educandos. Artigo 10.º Número de inscrições 1 - O número mínimo ...
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Edital n.º 751/2018
... Elvas, e ao mesmo tempo apoiar as famílias no nascimento dos seus filhos. 2 - Por outro lado, pretende-se com este Programa apresentar outra ... público, privado ou cooperativo, reconhecidos pelo ministério da tutela ou em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e Cursos de ...
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Regulamento n.º 823-A/2021
... tutela do estudante, nos termos da lei ... CAPÍTULO II ... Programa de apoio à ... 3) Ao cumprimento do horário de entrega e recolha dos seus filhos ou educandos ... Artigo 10.º ... Número de inscrições ... 1 — O ...
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Regulamento n.º 823-A/2021
... devidamente credenciada por documento oficial comprovativo da tutela do estudante, nos termos da lei. CAPÍTULO II Programa de apoio à ... 3) Ao cumprimento do horário de entrega e recolha dos seus filhos ou educandos. Artigo 10.º Número de inscrições 1 - O número mínimo ...
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Acórdão nº 52/18.7T8ALD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
Havendo colisão de direitos dos progenitores (o direito da mãe a inscrever os filhos numa escola pública do concelho limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de...
... relativamente ao estabelecimento do ensino a frequentar pelos seus filhos, CC, nascido a ... / ... /2012, e DD, nascido a ... / ... /2014, no ano letivo ... TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA (ARTIGO 20º, N.º 4 e 5 DA CRP) – violação ... -
Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
... , a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, face ao caso concreto, devendo pena deve ser fixada ... noite e a vítima vivia numa casa isolada só na companhia dos seus filhos menores, de 16 e 7 anos de idade, o que era do conhecimento do arguido, ...
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Acórdão nº 09524/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – Nos termos do artigo 56.º do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redacção vigente em 1998) ao rendimento líquido que tivesse sido determinado, deveria ser abatido o valor de 15% de donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, bem...
... facto do Colégio … (estabelecimento de ensino frequentado pelos filhos dos Recorridos) estar integrado na dita Fundação ... Tendo sido ... à …, no sentido de justificar se existem quaisquer relações de tutela", dependência ou natureza similar, entre a donatária (Fundação) e o col\xC3" ... -
Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... e os três filhos do casal em referência: H…., I……. e J… ... Sobre a origem da ... , facilmente se conclui que nem todas as irregularidades merecem tutela legal, sendo unicamente relevantes para o efeito aquelas que possam ... -
Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...
... A. e R. eram casados entre si com dois filhos em comum; ... Desde o início do casamento, o R. sempre demonstrou ... ão sofre dúvida que a medida em apreço se inscreve no âmbito da tutela provisória cautelar, não obstante dever ser tramitada por via incidental ... -
Deliberação n.º 455/2022
... e acompanhamento dos filhos; ... Aprovar a comunicação dos acidentes de trabalho e autorizar o ... aprovados pelo conselho de administração e/ou Tutela; ... Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e ...