tutela antecipada
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Acórdão nº 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-10-2023
Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Le
... afirmar o cumprimento dos comandos constitucionais que reconhecem a tutela jurisdicional efetiva de direitos, liberdades e garantias, não sendo ... úblico uma competência jurisdicional , respeitante à tutela antecipada dos direitos fundamentais atingidos com a apreensão da correspondência ... -
Acórdão nº 1993/23.5T8VFX.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-05-2024
... redutor, ao contrário do que se pretende com a tutela do ambiente), o legislador está, aceitando a realidade de superior e potencial risco de uma actividade que pode ser nociva do ambiente, a obrigar ao cumprimento das concretas clausular contratadas, pois que dessas não se pode alegar qualquer desconhecimento, sendo nessa obrigação que consiste a padronização para efectivação do princípio da legalidade. Ou seja, a padronização dos...
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Acórdão nº 827/17.4GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-03-2018
I) Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo, pela prática do crime do artº 292º, nº 1, do Código Penal, a ausência de prova de que sabia que a condução de veículo na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei. II) No caso dos autos, o alegado desconhecimento de proibição de conduzir um velocípede sob o efeito do álcool, nem
... para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas ... consiste na segurança rodoviária, sendo objecto de tutela antecipada outros bens jurídicos extremamente valiosos, como seja a vida, a ... -
Acórdão nº 874/22.4T8LAG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
I – A providência cautelar de suspensão do cargo de gerente, requerida como incidente de processo de inventário anteriormente intentado, não configura um meio para acautelar o efeito jurídico destes autos, dado visar a obtenção de resultado diverso daquele a que respeita este processo, destinando-se a obter a regulação provisória de um direito cuja regulação definitiva não foi peticionada na ação;
... de ocorrência de lesão ou dano para o Requerente resultante da tutela do seu direito na ação principal, perigo que a tutela cautelar visa ... ão de instrumentalidade impõe que o procedimento vise a tutela antecipada ou a conservação do concreto direito cuja efetividade se pretende por ... -
Acórdão nº 137/08.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2016
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a 5 anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
... tutela dos bens jurídicos ofendidos e das finalidades das penas, incluída a ... há que ter presente que se está perante caso de tutela antecipada, um especial perigo de perturbação, que antecede a concretização; a ... -
Acórdão nº 716/20.5T9ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2023
Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou grosseiramente normas da circulação rodoviária, como sejam a obediência ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes (in casu, os militares da Guarda), desde que devidamente identificados como tal (estavam esses militares uniformizados e...
... tutela" a norma (o bem jurídico protegido primacialmente pela norma do artigo 291\xC2" ... , por isso, a criminalização das condutas a uma tutela antecipada dos bens jurídicos tutelados”, como alumia o Ac. R. de Évora de ... -
Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-04-2017
1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da união de facto apenas...
... Quem beneficia dessa situação pode pedir a respectiva tutela judicial ( acções de prevenção, de manutenção e de restituição da ... ítimo o recurso, por parte da requerente, a um meio de tutela antecipada ou conservatória do direito que entende lhe assistir, condicionada à ... -
Acórdão nº 864/13.8PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-12-2015
I - Nem toda a ofensa inserida no meio da vida familiar e doméstica representa imediatamente maus tratos, pois estes pressupõem a ofensa da integridade física ou psíquica de modo especialmente desvalioso e por isso particularmente censurável. II – Decisivo é atentar no caracter violento do acto ou na sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de...
... Se este for o custo do alegado esvaziamento da tutela penal e do sacríficos dos direitos da vítima terá que ser, ... criminalização, pretendendo-se deste modo oferecer uma tutela antecipada ao bem jurídico em apreço, própria dos crimes de perigo ... -
Acórdão Nº 175/21 de Tribunal Constitucional, 06-04-2021
... legem’, a tutela recursiva interlocutória, preterindo o art.º 85.º, n.º 1 do ... NRJC ... e que, por isso mesmo, mereça uma tutela antecipada, direta e imediata ... 27. Neste conspecto, como ... temos vindo a ...
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Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...
... condução perigosa de veículo rodoviário agravado pelo resultado tutela, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais ... , por isso, a criminalização das condutas a uma tutela antecipada dos bens jurídicos tutelados. Com este tipo de incriminação o Estado ... -
Acórdão nº 632/21.3T8FNC-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2021
... de tal modo que na acção principal se venha a tutelar o mesmo direito, a específica pretensão, que se quis salvaguardar por via cautelar. 3– A relação de instrumentalidade ou de dependência deve ser aferida em função do que consta efectivamente de ambos os processos e não em função do que eventualmente deles poderia ou poderá vir a constar. 4– Deferida a providência de arrolamento relativamente a um prédio urbano alegadamente integrante...
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Acórdão nº 67/21.8SXLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2024
– O Tribunal de recurso não pode pôr em causa a valoração da prova efectuada em 1ª Instância, nem estabelecer qualquer censura por dar prevalência a um elemento de prova em detrimento de outro, salvo se apurar um erro de julgamento no quadro da prova produzida e esta impuser uma factologia diferente. – A contradição ou divergência de depoimentos/declarações não significa necessariamente um non...
... respectiva situação ambiente e da imagem global do facto» (GG, A tutela penal especial reforçada da violência doméstica, Julgar, nº 12 ... criminalização, pretendendo-se deste modo oferecer uma tutela antecipada ao bem jurídico em apreço, própria dos crimes de perigo abstrato (…) ... -
Acórdão nº 211/17.0JELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2018
Tráfico de khat A planta denominada khat contém, enquanto fresca, a substância proibida designada por catinona, para além da catina, substância igualmente proibida, que se encontra na planta no estado de seca. A declaração de perda de objectos e valores detidos pelo traficante no momento da apreensão implica a existência de uma relação com a actividade do tráfico, nos termos do artigo 35º/1, do...
... ão da execução da pena não coloque irremediavelmente em causa a tutela dos bens jurídicos e não contenda com o sentimento de reprovação ... antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a ... -
Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-09-2019
I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao procedimento,
... ão de ser para o prazo de caducidade das ações declarativas de tutela da posse, e nomeadamente daquelas referentes à restituição de posse, e ... também no exercício do direito tendente a obter a tutela antecipada.” (No mesmo sentido, vide, entre outros, Lebre de Freitas e Isabel ... -
Acórdão nº 173/14.5GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2016
O arguido ao perturbar de forma inadmissível o conjunto de valências existenciais da ofendida: a sua privacidade e opções afectivas, a sua vida familiar (do seu núcleo e com os seus ascendentes) a sua vida profissional e a sua vida social, em face da natureza dos actos isolados, da sua potência ofensiva e reiteração, com efeitos destrutivos na sua vivência global, afectando a sua dignidade e...
... , degradantes ou desumanos, num bem jurídico complexo que abrange a tutela da sua saúde física, psíquica, emocional e moral». Para que uma ... perante um crime de perigo abstracto, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se ... -
Acórdão nº 2206/11.8TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-09-2016
1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um que tem a ver com o prazo de recurso; o outro que tem a ver com o preenchimento dos requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto. 2. Se a parte ao interpor recurso, impugnar a decisão da matéria de facto e esta impugnação tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição de recurso,
... a lei ressarcir apenas aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, havendo o tribunal em tais casos, que fixar aos lesados uma ... á por acordo das partes assumir uma diversa forma de tutela antecipada, mediante o pagamento de uma quantia certa de uma só vez. Ou através do ... -
Acórdão nº 6665/17.7T8VNG-B.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2020
I- Para aferir da contradição entre decisões não releva uma oposição ou diversidade implícita ou pressuposta; esta tem de ser expressa, o que deveria implicar uma tomada de posição explícita do Acórdão fundamento sobre a questão do nexo de instrumentalidade entre o procedimento cautelar e o objecto da acção principal, invocada no Acórdão recorrido como uma das razões para a improcedência da...
... «a relação de instrumentalidade impõe que o procedimento vise a tutela antecipada ou a conservação do concreto direito cuja efectividade se ... -
Acórdão nº 741/19.9T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-01-2020
... situação de facto no estado anterior ao esbulho, tutelando mesmo o direito à habitação, na medida em que também se pretende com a providência salvaguardar o regular acesso à mesma, deve concluir-se que a caução oferecida pelos recorrentes não respeita o fim da providência decretada pelo que não constitui medida adequada e suficiente para tutelar a posição jurídica que através da providência se pretende acautelar.
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Acórdão nº 2652/19.9YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2020
I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores do casal não ofende a ordem pública internacional do Estado Português quando se demonstra que, à data da propositura da ação de revisão de sentença...
... 16- Mais requereu “que seja concedida a Tutela Antecipada inaudita altera parte , para que seja reconhecida a situação ... -
Acórdão Nº 118/20 de Tribunal Constitucional, 19-02-2020
... tutela antecipada do bem ... protegido — integrado pela violação do dever de ...
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Acórdão nº 275/21.1PQLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-05-2022
I–Em processo sumário, por força do disposto no artigo 389º-A, nº 1 do Código de Processo Penal, apenas se exige que a sentença contenha a indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas (alínea a)), uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão
... acórdão do TC referido, qualificando o crime como exaurido e de tutela antecipada e do mesmo modo no de 19-04-2007, processo 449/07-5ª - cfr ... -
Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2018
I – A conduta típica do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.)
... motivo de criminalização, pretendendo-se deste modo oferecer uma tutela antecipada ao bem jurídico em apreço, própria dos crimes de perigo ... -
Acórdão nº 12959/19.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2021
... tes, quer no que diz respeito à pensão de reforma antecipada inicialmente devida pelo empregador, quer ao complemento que será por ele devido por ocasião da concessão da pensão pela Segurança Social. II – Havendo uma sucessão de acordos de empresa, em que o segundo revoga o primeiro, e se, de acordo com o regime fixado em ambos os instrumentos sucessivos, o cálculo do complemento de reforma devido no âmbito de um acordo de reforma antecipada...
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Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2020
I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista, deve...
... ão justa do caso concreto, apresentando-se como uma forma eficaz de tutela antecipada dos bens jurídicos protegidos, trazendo vários benefícios ... -
Acórdão nº 32/16.7SFPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2023
No caso em apreço, relativo a crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, considera-se adequada a pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva, e não, como considerou o Tribunal de primeira instância, a pena de um ano e seis meses de prisão efetiva.
... de lesão da saúde pública, antes satisfazendo-se com a simples tutela antecipada ou a presunção iuriset de iure dessa lesão ... Por sua ...