tutela antecipada

3777 resultados para tutela antecipada

  • Acórdão nº 1719/18.5GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-02-2023

    I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe a existência de relação entre o agente e o sujeito passivo/vítima de entre as elencadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. E...

    ... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos. Artigo 152º ... 17] configura o bem jurídico complexo em causa como tutela antecipada da saúde , pelo que se está perante um crime de perigo abstrato ...
  • Acórdão nº 3910/16.0T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-03-2019

    I - Nos presentes autos, em que é arguido Z, por acórdão de 2/5/2018 foi decidido: «Condenar o arguido … pela prática, em autoria material, de: - 7 (sete) crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 176 n.º 1 b) e 177 n.º6, do CP, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 1 (um) ano de 10 (dez) meses de prisão; - 15 (quinze) crimes de pornografia de menores p. e p. pelo...

    ... da pena de prisão, para corresponder a exigências mínimas de tutela dos bens jurídicos e de confiança da comunidade na validade e vigência ... Denota o objectivo do legislador de tutela antecipada do bem jurídico protegido, tratando-se de crime de perigo abstracto ...
  • Acórdão nº 2400/11.1TASTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-02-2016

    I - O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória previsto no artigo 388.º do Código de Processo Civil não é admissível em processo penal.

    ... Ora, ... VIII. A tutela jurisdicional efetiva não passa apenas por garantir tutela processual; ... ão a abranger todas as possibilidades de tutela preventiva ou antecipada do seu direito, que o legislador quis conferir aos demandantes civis em ...
  • Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024

    I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

    ... armas, do princípio do processo justo e equitativo, do direito à tutela jurisdicional efectiva e do direito ao recurso, nos termos do disposto nos ... Sem prescindir, ... 1.1. Subsidiariamente: a consumação antecipada" da infracção ... 352. Na eventualidade de se concluir pela configuraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2023

    I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente os relacionados com a identificação dos titulares de um determinado cartão de telemóvel ou de um IP), os dados de tráfego (elementos que se referem já à comunicação, mas não...

    ... ção de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou ... Existe uma tutela antecipada do interesse superior da criança, e do seu direito a ser acautelado o seu ...
  • Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-10-2014

    I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

    ... É hoje inequívoco que a tutela da violência doméstica se projecta, não apenas sobre os casos de ... criminalização, pretendendo-se deste modo oferecer uma tutela antecipada ao bem jurídico em apreço, própria dos crimes de perigo abstracto (…) ...
  • Acórdão Nº 408/15 de Tribunal Constitucional, 23-09-2015
    ... manifestação do direito público de ação, enquanto direito à tutela ... jurisdicional efetiva (…)», tendo a natureza de «direito ... antecipada ... No outro prato da balança temos os prementes ... interesses ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... 5 - Ficam sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem aumento ... , com a seguinte redacção: 'Artigo 37.º-A Aposentação antecipada 1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contem, pelo ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos ... Artigo 153.º [ ... ] 1 ... anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado ...
  • Acórdão nº 00860/13.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-05-2014

    I- A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, regulada no artigo 133.º do C.P.T.A configura um tipo especial de providência cautelar antecipatória, em que o requisito do periculum in mora, é especialmente qualificado. II- O tribunal só pode dar como demonstrado o requisito do periculum in mora, caso conclua estar (a) adequadamente comprovada a situação de grave carên

    ... I. A tutela cautelar antecipada que V/Exas., com toda a certeza decretarão, irá ...
  • Acórdão Nº 633/13 de Tribunal Constitucional, 26-09-2013
    ... tutela penal, punindo comportamentos que ainda não lesaram efetivamente esse ... se pretender antecipar mais a tutela penal já suficientemente antecipada na ... descrição típica ... esta construção normativa não viola ...
  • Acórdão nº 239/17.0YUSTR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2018

    Qualquer alteração dos factos que não implique a imputação de crime (leia-se contra-ordenação) diverso(a) ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, é uma alteração não substancial dos factos. A fixação das coimas, quer as coimas parcelares quer mesmo o cúmulo, não se faz entre zero e o limite máximo, mas entre um limite máximo e um limite mínimo. A coima única é fixada em função...

    ... A tese da ANACOM corresponde a uma tutela mais recuada e pressupõe um bem jurídico supra-individual ... genérica)”, ou seja, que se visa uma tutela ainda mais antecipada" dos interesses dos consumidores ... 375. Por conseguinte, não temos d\xC3" ...
  • Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2023

    ... dos seus direitos e interesses juridicamente tutelados, e bem assim tenha determinada a autoria (sob qualquer forma) dos mesmos. III.- Se a ofendida não sabia, no decurso da prática dos factos objetivamente integradores do crime de burla, que estava sendo ludibriada também quanto à identidade da pessoa com quem se estava relacionando, tal circunstância afasta o preenchimento da exigência do 115.º, n.º 1, do Código Penal de que o titular...

  • Acórdão nº 10554/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-01-2014

    ... é determinado pelo nº 2 do citado artigo. 5.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo.

  • Acórdão nº 24/12.5PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-10-2013

    ... bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e coletivos causados pela sinistralidade rodoviária portuguesa, que transformaram a circulação rodoviária num problema comunitário premente, constituem justificação razoável para a opção do legislador em incriminar o perigo e fomentar a...

  • Acórdão nº 0890/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-10-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI - Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em vigor obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação,...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... Artigo 15.º Dever de tutela Constitui dever do militar zelar pelos interesses dos seus subordinados e ... ano em que concluíram, com aproveitamento, a licenciatura ou antecipada de tantos anos quantos os que a organização escolar do respectivo curso ...
  • Acórdão nº 551/11.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2012

    1 - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no artº 1282º do CC. Do mesmo modo é tal prazo aplicável ao procedimento cautelar comum possessório. 2 - Não constitui abuso de direito a invocação da excepção de caducidade do direito da requerente em sede de oposição à providência cautelar de...

    ... tutela cautelar assiste, pois, ao possuidor perturbado no exercício da sua posse ... também no exercício do direito tendente a obter a tutela antecipada” (Temas da Reforma do P.C.”, vol. IV, p. 45) ... E mais adiante “O ...
  • Acórdão nº 0850/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-10-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI – Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em vigor obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação,...

  • Acórdão nº 1814/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2022

    ... da vida privada das pessoas, nem o direito de tutela judicial efectiva, dado que tem em vista garantir o direito do contribuinte à ilisão da presunção decorrente do vpt. A observância do princípio da proporcionalidade é assegurada na medida em que os dados bancários recolhidos apenas devem servir para comprovar a asserção do preço efectivo da transacção e estão sujeitos ao dever de confidencialidade por parte da Administração Tributária.

  • Acórdão nº 584/12.0TCLRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2013

    ... para o accionamento dos meios definitivos de tutela da posse, o mesmo é extensivo ao procedimento cautelar, atenta a sua função instrumental relativamente à acção de restituição de posse. II - A distinção entre actos de turbação autónomos e actos de turbação contínuos ou complementares não tem interesse relevante para a questão de saber quando é que, no caso sub judice, se inicia o prazo de caducidade a que alude o art.1282º, antes...

  • Acórdão nº 38/16.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-11-2018

    ... nenhum direito a ver-lhe reconhecida a pensão antecipada aos 55 anos de idade, por efeito ope legis, por mera decorrência do art.º 37.º-A, n.º 1, do EA. Diversamente, o indicado art.º 37.º-A, n.º 1, do EA, exige que o particular interessado requeira a pensão de aposentação antecipada junto da CGA, devendo esta entidade decidir, primariamente, acerca de tal pedido. Só após o exercício pela Administração dessas suas competências, pode a A. vir

  • Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
    ... ífica só seria possível quando ocorresse a aludida tradição antecipada da coisa (artigo 442.º, n.º 3, primeira parte). Não deve, por outro ... conflito de interesses, afigura-se razoável atribuir prioridade à tutela dos particulares. Vem na lógica da defesa do consumidor. Não que se ...
  • Acórdão nº 10267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-09-2013

    ... ativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no processo principal – cfr. artº 120º nº 1 b) CPTA 1. O decretamento da providência requerida depende da verificação cumulativa dos três requisitos legais gerais

  • Acórdão nº 0539/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI - Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em vigor obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação,

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