tutela antecipada
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Acórdão nº 124/16.2TXLSB-E.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-07-2020
Nas penas mais longas, que corresponderão aos crimes mais graves, a liberdade condicional e a execução antecipada da expulsão só em casos excepcionais devem ser concedidos a meio da pena, porque a sua concessão generalizada poderia pôr seriamente em causa as exigências de tutela do ordenamento jurídico.
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Acórdão nº 25324/19.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2022
... previstos na lei, que assentam na especial tutela de uma das partes ou em atenção ao interesse subjectivo do contrato. 3.–A atribuir-se a livre faculdade ao cliente de revogação antecipada e infundada do contrato de mediação imobiliária, ficaria inviabilizada a atuação da mediadora e a finalidade da cláusula de exclusividade na economia do contrato, desprovida de significado na sua positividade. 4.–No caso do contrato de mediação...
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Acórdão nº 287/22.8GAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-09-2024
I - O Tribunal ponderou devidamente todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo do crime depunham contra e a favor do recorrente, tudo de acordo com o disposto no artigo 71º do C.P. II - A pena determinada pelo Tribunal mostra-se ajustada ao comportamento do arguido recorrente, correspondendo aos fins das penas e à culpa do mesmo, satisfazendo o mínimo exigido pela comunidade em termos
... da criminalização , pretendendo-se deste modo oferecer uma tutela antecipada ao bem jurídico em apreço , própria dos crimes de perigo ... -
Acórdão nº 408/10.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-06-2018
... ação inibitória desta natureza na necessidade da tutela preventiva (a título definitivo), dos direitos e interesses do autor, evitando a prática futura de um ato administrativo que os afetassem em termos irreversíveis, o Tribunal não será chamado a pronunciar-se sobre a validade ou invalidade desse ato administrativo futuro, numa espécie de apreciação de uma impugnação antecipada, por referência às ilegalidades que o autor porventura lhe...
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Acórdão nº 1952/08.8TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-02-2015
... definitivo ou de uma actuação que traduza uma antecipada recusa de cumprimento. 2. Os desenhos e modelos comunitários não registados conferem ao titular o direito de exclusivo, no espaço da União Europeia, pelo período de 3 anos, nos termos do Regulamento (CE) nº 6/2002, de 21-12-2001. 3. A tutela dos desenhos comunitários não registados depende da sua novidade e da sua divulgação pública, considerando-se esta verificada designadamente se...
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Acórdão nº 2526/21.3T8ACB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
... complexo de deveres a que estão vinculadas e à tutela dos direitos e interesses dos clientes; IV – De entre as normas relativas às regras de conduta do banqueiro, destacam-se as regras respeitantes às relações com os clientes, ao dever de informação e ao critério de diligência (arts. 73º a 76º do RGICSF); V - As consequências que resultaram da disponibilização antecipada do dinheiro na conta do A., na sequência da compra do cheque bancário...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... afirmar o cumprimento dos comandos constitucionais que reconhecem a tutela jurisdicional efetiva de direitos, liberdades e garantias, não sendo ... úblico uma competência jurisdicional , respeitante à tutela antecipada dos direitos fundamentais atingidos com a apreensão da correspondência ...
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Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-06-2017
I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...
... 4 - O crime de detenção ilegal de arma visa a proteção antecipada" dos bens jurídicos que esta pode colocar em risco, pelo que, a mera deten\xC3" ... direito à mesma, assumem-se como valor dominante, merecedor de tutela" constitucional ... Do ponto de vista objetivo o tipo exige a verificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 279/14.0PATVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-09-2017
... e dirigida) à subtracção de bens e valores; ii) antecipada preparação para execução do objectivo (preensão de ma faca; aposição de luvas; cobertura do rosto com um lenço); iii) ameaça da vítima com a faca (com encosto junto à cara e à cabeça); iv) coacção para ingestão de comprimidos (no que foi bem sucedido); v) violação da vítima; vi) processo de diversão dos efeitos da violação; vii) intimação para entrega de cartões de crédito e...
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Acórdão nº 9173/20.5T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-05-2021
... é o direito à restituição da viatura locada, a antecipada restituição só se justificará se se indiciar fundado receio de extravio, de destruição ou de séria danificação do bem locado.
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Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-01-2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª e 2.
... seu reconhecimento de tal pagamento, consubstancia uma negação à tutela efectiva dos direitos e, por conseguinte, a violação do preceituado aos ... Esta possibilidade de efectivação antecipada do direito de regresso, relativamente ao exacto momento em que se verifica ... -
Acórdão nº 168/22.5GFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2024
... – Assim, na alínea e) do nº 1 do art. 152º estão tutelados pela incriminação na vertente de inflição de maus tratos psíquicos, os menores expostos a contextos de violência doméstica que sejam filhos do agressor e/ou de alguma das pessoas referidas nas alíneas a) a c) do nº 1. III – Com esta interpretação, não fica esvaziada a agravação contida no nº 2 do art. 152º do Cód. Penal consubstanciada na perpetração de condutas descritas no corpo do nº
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Acórdão nº 524/13.0JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-03-2015
1. Tendo os filmes de carácter pornográfico sido objecto de perícia, a sua exibição/visualização em audiência torna-se tarefa sem utilidade detectável. 2. A concreta identificação de vítimas não constitui elemento do tipo de pornografia de menores, previsto no artigo 176º, nº 1, als. c) e d) do Código Penal. 3. Trata-se de crime de perigo abstracto (quanto ao grau de lesão do bem jurídico...
... ção de materiais pornográficos envolvendo menores, inerente à tutela" antecipada do perigo associado a essa vertente, em razão do interesse, al\xC3" ... -
Acórdão nº 4926/21.0T8MTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2023
I - O co-herdeiro não pode, a título cautelar, obter a entrega antecipatória, a título definitivo (e por conta do quinhão que lhe pode eventualmente vir a caber em sede de partilha), de uma quantia que faz parte do acervo hereditário, salvo no caso excepcional previsto no artigo 2092º, do Código Civil e desde que verificados os respectivos pressupostos legais. II -A circunstância de não ocorrerem,
... tutela definitiva», e, nessa medida, fundamenta uma outra dependência, a ... á apenas quando a composição definitiva do litígio possa ser antecipada em sede cautelar, preterindo-se a instrumentalidade a favor da ... -
Acórdão nº 2727/22.7T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022
I – A providência cautelar, requerida como incidente de ação declarativa anteriormente intentada, não configura um meio para acautelar o efeito jurídico dessa ação se visar a obtenção de resultado diverso daquele a que respeita a pretensão nela deduzida, destinando-se a obter a regulação provisória de um direito cuja regulação definitiva não foi peticionada na ação; II – O procedimento cautelar nã
... Ou seja, na ação principal não se tutela, diretamente, o direito ao repouso, mas um direito de crédito derivado da ... ão de instrumentalidade impõe que o procedimento vise a tutela antecipada ou a conservação do concreto direito cuja efetividade se pretende por ... -
Acórdão nº 5826/23.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-06-2024
I - O despacho liminar de indeferimento de providência cautelar deve estar reservado para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido. II - Assim, nos casos limite, onde se coloquem dúvidas, deverá dar-se seguimento ao procedimento, mesmo quando se admita à partida como possível o seu insucesso numa fase processual ulterior.
... A providência visa - atenta a urgência da situação carecida de tutela -, antecipar a realização do direito que previsivelmente será ... Com efeito, o legislador condicionou a tutela antecipada, ou conservatória, do direito à realização de prova sumária quanto ao ... -
Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-06-2020
1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou a terceiros, deve considerar-se que não praticou em concurso efectivo um crime p. e p. no artº 176º, nº 1, al. c), do C.P. e um crime p. e p. no artº 176º, nº 5, do mesmo Código, mas tão só um...
... que coloca as condutas que o lesem ou ponham em perigo sob a tutela da pena criminal. Protege-se, pois, uma vontade individual ainda ... Denota o objectivo do legislador de tutela antecipada do bem jurídico protegido, tratando-se de crime de perigo abstracto ... -
Acórdão nº 1934/16.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-01-2018
... lesantes) no âmbito de incidente de produção antecipada de prova instaurado por credores de um direito de indemnização por responsabilidade por facto ilícito onde estes alegam o facto ilícito, culposo, danos e o nexo causal e expressamente aludem à intenção de demandar os aí Requeridos em acção condenatória interrompe o prazo de prescrição previsto no art. 498º nº 1 do C.C..
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-05-2015
... gravidade bastante, de modo a merecerem a tutela do Direito. XII – Decorrendo, da prova produzida, o estabelecimento da necessária relação de causa-efeito entre a actuação terminal da ré, com o cominado despedimento, e a situação de nervosismo/preocupação/reacção depressiva de que o autor ficou a padecer (…foi por ver o projecto da vida profissional em que acreditava ruir desta forma…que o A. se encontra afectado de…, necessitando de...
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Acórdão nº 2652/19.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2021
I - A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional tem natureza formal, envolvendo apenas a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma. II - O requisito de autenticidade previsto na al. a) do art. 980.º do...
... … Mas ainda que tal risco se verificasse, a forma de tutela dos interesses das crianças e do requerido enquanto pai não se alcança ... 16- Mais requereu “ que seja concedida a Tutela Antecipada inaudita altera parte, para que seja reconhecida a situação fática e ... -
Acórdão nº 72/23.0JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-03-2024
I - Os maus-tratos, físicos e psíquicos, exemplificativamente elencados no n.º 1 do art. 152.º do CP, em contexto de relação de namoro, relação conjugal ou relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação e mesmo após cessar essa relação, correspondem à prática de crimes de ofensa à integridade física simples (art. 143.º do CP), de sequestro simples (art. 158.º, n.º 1, do CP), de ameaça (a
... motivo da criminalização, pretendendo-se deste modo oferecer uma tutela antecipada ao bem jurídico em apreço, própria dos crimes de perigo ... -
Acórdão nº 559/18.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2019
A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem, como se casados fossem, desde 15-03-1992, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.
... No entanto, com os instrumentos processuais da tutela ... No entanto, com os instrumentos processuais da tutela antecipada ... -
Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-02-2019
Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...
... No entanto, com os instrumentos processuais da tutela ... No entanto, com os instrumentos processuais da tutela antecipada ... -
Acórdão nº 249/18.0YPRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2019
A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem em união de facto desde Julho de 2013, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.
... No entanto, com os instrumentos processuais da tutela ... No entanto, com os instrumentos processuais da tutela antecipada ... -
Acórdão nº 23/22.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - A declaração exarada numa “ Escritura Pública de Declaração de União Estável “ perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que o Tabelião tenha feito sobre elas feito incidir um qualquer juízo vinculativo, com força de caso julgado e que, enquanto tal, tivesse competência para emitir. II - Como assim, não...
... No entanto, com os instrumentos processuais da tutela ... No entanto, com os instrumentos processuais da tutela antecipada ...