tutela antecipada

... é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos, isto é, a saúde pública. II. - Enquanto crime de perigo, consuma-se com a mera criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido. Trata-se, por isso, de um crime exaurido ou de empreendimento, um crime de tutela antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a qualquer manifestação danosa (cfr. Acs. do...

... tipo de crime exaurido ou de empreendimento, de tutela antecipada, pois o tipo legal fica preenchido com a realização de qualquer dos actos nele previstos, muitos dos quais são meros actos de execução em relação ao resultado que se pretende prevenir. 5 - Preenchendo-se o tipo legal com a simples detenção, devido ao perigo associado a qualquer das actividades do processo de tráfico, a menor ilicitude derivada de uma eventual detecção e apreensão

... tipo de crime exaurido ou de empreendimento, de tutela antecipada, pois o tipo legal fica preenchido com a realização de qualquer dos actos nele previstos, muitos dos quais são meros actos de execução em relação ao resultado que se pretende prevenir. 5 - Preenchendo-se o tipo legal com a simples detenção, devido ao perigo associado a qualquer das actividades do processo de tráfico, a menor ilicitude derivada de uma eventual detecção e apreensão

... que as mesmas causam, o legislador optou por uma tutela antecipada dos bens jurídicos que estes objectos, com o seu enorme poder destrutivo, conseguem pôr em risco. VI - Desta forma, construiu o crime de detenção de arma proibida e o de detenção ilegal de arma como crimes de perigo abstracto, não fazendo depender o preenchimento do tipo da 67 verificação concreta do perigo, pois entende-se que a mera detenção da arma (fora de determinadas condiç

... que as mesmas causam, o legislador optou por uma tutela antecipada dos bens jurídicos que estes objectos, com o seu enorme poder destrutivo, conseguem pôr em risco. VI - Desta forma, construiu o crime de detenção de arma proibida e o de detenção ilegal de arma como crimes de perigo abstracto, não fazendo depender o preenchimento do tipo da 67 verificação concreta do perigo, pois entende-se que a mera detenção da arma (fora de determinadas condiç

... no art. 299.º do CP, sendo o bem jurídico tutelado a paz pública no preciso sentido das expectativas sociais de uma vida comunitária livre da especial perigosidade de organizações que tenham por escopo o cometimento de crimes. Trata-se de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ainda necessariamente perturbadas, mas se criou já um especial perigo...

... no art. 299.º do CP, sendo o bem jurídico tutelado a paz pública no preciso sentido das expectativas sociais de uma vida comunitária livre da especial perigosidade de organizações que tenham por escopo o cometimento de crimes. Trata-se de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ainda necessariamente perturbadas, mas se criou já um especial perigo...

... dos titulares desses bens jurídicos mediatamente tutelados como assistentes no processo penal. IV – O mesmo acontece quando, apesar de o legislador dirigir a tutela penal directamente para um bem jurídico de natureza pública, se verifica que os comportamentos proibidos pela norma incriminadora se repercutem directamente nas esferas jurídicas individuais. V – Seja qual for a forma como se caracterize o bem jurídico tutelado pela incriminação...

... iminação, o legislador pretendeu, com a criação e tutela desse bem jurídico, proteger de uma forma antecipada bens jurídicos de natureza individual. V – Nestes casos, não se descortina qualquer razão válida para não admitir a intervenção dos titulares desses bens jurídicos mediatamente tutelados como assistentes no processo penal. VI – Não é, porém, isso o que acontece com a incriminação do “Desacatamento ou recusa de execução de decisão de...

... do pedido de indemnização pela cessação antecipada do mandato de gestor da empresa pública, por despacho do ministro da respectiva tutela. II - Em tal acção, a legitimidade passiva radica-se na empresa pública. III - Constitui justa causa de exoneração, excluindo o direito a indemnização, o facto de não terem os gestores nomeados impedido a degradação da situação económica da empresa.

... das quantias devidas à fidúcia, é merecedora de tutela, obstando a que a exoneração lhe seja recusada com fundamento naqueles mesmos factos. (Sumário da Relatora)

Nas penas mais longas, que corresponderão aos crimes mais graves, a liberdade condicional e a execução antecipada da expulsão só em casos excepcionais devem ser concedidos a meio da pena, porque a sua concessão generalizada poderia pôr seriamente em causa as exigências de tutela do ordenamento jurídico.

... previstos na lei, que assentam na especial tutela de uma das partes ou em atenção ao interesse subjectivo do contrato. 3.–A atribuir-se a livre faculdade ao cliente de revogação antecipada e infundada do contrato de mediação imobiliária, ficaria inviabilizada a atuação da mediadora e a finalidade da cláusula de exclusividade na economia do contrato, desprovida de significado na sua positividade. 4.–No caso do contrato de mediação...

I – O art. 67º-A nº 1 alínea iii), ao incluir no conceito de «vítima» “a criança ou jovem até aos 18 anos que… sofreram maus tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica”, pressupôs a montante, um contexto de violência doméstica (nomeadamente, entre os progenitores), para sanar as dúvidas de que uma criança exposta a esse mesmo contexto é, também ela, vítima (na aceção...

I - O Tribunal ponderou devidamente todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo do crime depunham contra e a favor do recorrente, tudo de acordo com o disposto no artigo 71º do C.P. II - A pena determinada pelo Tribunal mostra-se ajustada ao comportamento do arguido recorrente, correspondendo aos fins das penas e à culpa do mesmo, satisfazendo o mínimo exigido pela comunidade em termos

... por via indemnizatória e, como tal, a tutela cautelar só se justifica em caso de impossibilidade ou considerável dificuldade económica do requerido para suportar o respectivo valor. IV - O terceiro proprietário de veículo automóvel matriculado não é juridicamente prejudicado pelo exercício do direito de retenção e, como tal, sobre ele impende a obrigação de segurar prevista no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 291/2007, de 21/08.

... ação inibitória desta natureza na necessidade da tutela preventiva (a título definitivo), dos direitos e interesses do autor, evitando a prática futura de um ato administrativo que os afetassem em termos irreversíveis, o Tribunal não será chamado a pronunciar-se sobre a validade ou invalidade desse ato administrativo futuro, numa espécie de apreciação de uma impugnação antecipada, por referência às ilegalidades que o autor porventura lhe...

• Diário da República

I - Os crimes de pornografia de menores previstos no artigo 176º, nº 1, als. c) e d) e nº 5, do Código Penal não configuram uma violação direta da liberdade e autodeterminação sexual do menor. II - O bem jurídico é de carácter supraindividual, de interesse público, relacionado com a proteção da dignidade dos menores na produção e divulgação de conteúdos pornográficos. III - Nos casos de ações...

... complexo de deveres a que estão vinculadas e à tutela dos direitos e interesses dos clientes; IV – De entre as normas relativas às regras de conduta do banqueiro, destacam-se as regras respeitantes às relações com os clientes, ao dever de informação e ao critério de diligência (arts. 73º a 76º do RGICSF); V - As consequências que resultaram da disponibilização antecipada do dinheiro na conta do A., na sequência da compra do cheque bancário...

... definitivo ou de uma actuação que traduza uma antecipada recusa de cumprimento. 2. Os desenhos e modelos comunitários não registados conferem ao titular o direito de exclusivo, no espaço da União Europeia, pelo período de 3 anos, nos termos do Regulamento (CE) nº 6/2002, de 21-12-2001. 3. A tutela dos desenhos comunitários não registados depende da sua novidade e da sua divulgação pública, considerando-se esta verificada designadamente se...

... ha, deve ser qualificada como incidente de emenda antecipada da partilha. III - A qualificação operada não fere o princípio do dispositivo e, ao atender ao efeito prático-jurídico pretendido pela parte, confere pleno cumprimento ao direito constitucional desta à tutela jurisdicional efectiva.

... ha, deve ser qualificada como incidente de emenda antecipada da partilha. III - A qualificação operada não fere o princípio do dispositivo e, ao atender ao efeito prático-jurídico pretendido pela parte, confere pleno cumprimento ao direito constitucional desta à tutela jurisdicional efectiva.

... e dirigida) à subtracção de bens e valores; ii) antecipada preparação para execução do objectivo (preensão de ma faca; aposição de luvas; cobertura do rosto com um lenço); iii) ameaça da vítima com a faca (com encosto junto à cara e à cabeça); iv) coacção para ingestão de comprimidos (no que foi bem sucedido); v) violação da vítima; vi) processo de diversão dos efeitos da violação; vii) intimação para entrega de cartões de crédito e...

... e dirigida) à subtracção de bens e valores; ii) antecipada preparação para execução do objectivo (preensão de ma faca; aposição de luvas; cobertura do rosto com um lenço); iii) ameaça da vítima com a faca (com encosto junto à cara e à cabeça); iv) coacção para ingestão de comprimidos (no que foi bem sucedido); v) violação da vítima; vi) processo de diversão dos efeitos da violação; vii) intimação para entrega de cartões de crédito e...